25/09/2023 14:37

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 14:37

Transitado em Julgado em 21/09/2023
22/09/2023 03:42

Decorrido prazo de BRITO & FREITAS ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS E IMOVEIS LTDA - ME em 21/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:42

Decorrido prazo de DOUGLAS LOPES DE SOUZA GALASSI em 18/09/2023 23:59.
11/09/2023 02:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/09/2023 00:37

Publicado Intimação em 01/09/2023.
31/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0704807-32.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOUGLAS LOPES DE SOUZA GALASSI REU: BRITO & FREITAS ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS E IMOVEIS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, ajuizada por DOUGLAS LOPES DE SOUZA GALASSI em desfavor de BRITO & FREITAS ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS E IMÓVEIS LTDA - ME, partes qualificadas nos autos, em que pretende a restituição do valor pago a título de caução.

A inicial veio instruída com documentos.

A parte requerida apresentou contestação escrita, acompanhada de documentos.

Suscitou preliminares.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.

Na oportunidade da audiência designada, restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes. É o breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Inicialmente, não merece prosperar a preliminar suscitada pela ré em contestação, uma vez que os argumentos utilizados para fundamentar a preliminar se confundem com o próprio mérito da demanda e como tal serão analisados.

Igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida não merece acolhimento.

De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas de forma abstrata, admitindo-se, em juízo de cognição sumária, como verdadeiros os fatos relatados na petição inicial.

Se a parte autora atribui ao réu a responsabilidade pelos fatos ocorridos, resta configurada sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação.

Ultrapassadas as preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito, observando-se os termos do art. 355, I, do CPC e também dos arts. 5º e 6º, ambos da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a produção de mais provas além das que já constam dos autos.

Registro, desde já, que “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJESP 115/207).

Cuida-se de ação de cobrança na qual a parte autora pretende a condenação da requerida a restituir o valor pago a título de caução, sob o argumento de que é facultado ao locatário a devolução do imóvel após 12 (doze) meses de locação, mediante aviso com antecedência de 30 (trinta) dias, sem a incidência de multa contratual.

Do exame dos autos, verifica-se que as partes celebraram contrato de locação de imóvel residencial, relativamente ao imóvel localizado na Quadra 2, Conjunto A-1, Bloco A, apartamento 210, Edifício Rio Negro, Sobradinho/DF, com vigência de 30.12.2021 a 29.12.2024 e fixação do valor do aluguel em R$1.300,00.

Na ocasião, o autor prestou caução no valor de R$3.900,00.

O parágrafo primeiro do contrato de locação permite a rescisão antecipada sem multa por iniciativa do locatário, desde que a devolução do imóvel ocorra imediatamente após os primeiros 12 meses de locação, mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência de trinta dias, vejamos: "O LOCATÁRIO poderá, entretanto, devolver o imóvel objeto deste contrato ao LOCADOR, imediatamente após os primeiros 12 (doze) meses de locação, mediante aviso, por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias, ou ainda, a qualquer tempo do prazo acima anotado 36 (trinta e seis) meses, mediante multa equivalente a 03 (três) vezes o valor do aluguel".

No caso, em que pese o requerente ter notificado por escrito o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, devolveu o imóvel apenas no dia 16 de fevereiro de 2023, conforme demonstra o documento de ID 155804985.

Por isso, legítima a aplicação da multa prevista no contrato de locação.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.

Passada em julgado, arquivem-se.

Ficam as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10% (dez por cento), como autoriza o §3º daquele mesmo artigo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
29/08/2023 21:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 17:51

Recebidos os autos
29/08/2023 17:51

Julgado improcedente o pedido
28/08/2023 13:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
25/08/2023 08:25

Decorrido prazo de DOUGLAS LOPES DE SOUZA GALASSI em 24/08/2023 23:59.
23/08/2023 02:42

Publicado Certidão em 23/08/2023.
23/08/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0704807-32.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOUGLAS LOPES DE SOUZA GALASSI REU: BRITO & FREITAS ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS E IMOVEIS LTDA - ME CERTIDÃO De ordem, intime-se o autor para que tenha vista dos documentos juntados pela parte ré.

Prazo: 2(dois) dias. (assinado digitalmente) ANA PAULA LOPES DE MOURA Diretor de Secretaria
21/08/2023 12:12

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/08/2023 07:00

Decorrido prazo de BRITO & FREITAS ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS E IMOVEIS LTDA - ME em 17/08/2023 23:59.
19/08/2023 12:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/08/2023 18:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/08/2023 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 14:33

Recebidos os autos
01/08/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 12:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
01/08/2023 12:40

Juntada de Certidão
01/08/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 17:29

Recebidos os autos
31/07/2023 17:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/07/2023 11:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
19/07/2023 10:44

Recebidos os autos
19/07/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 08:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
19/07/2023 08:23

Decorrido prazo de DOUGLAS LOPES DE SOUZA GALASSI - CPF: *37.***.*64-20 (AUTOR) em 17/07/2023.
18/07/2023 01:37

Decorrido prazo de DOUGLAS LOPES DE SOUZA GALASSI em 17/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:35

Decorrido prazo de BRITO & FREITAS ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS E IMOVEIS LTDA - ME em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 18:08

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 13:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/07/2023 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
06/07/2023 13:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/07/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/07/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 15:05

Recebidos os autos
12/05/2023 15:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/05/2023 05:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/04/2023 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 09:01

Juntada de Certidão
25/04/2023 08:42

Recebidos os autos
25/04/2023 08:42

Outras decisões
24/04/2023 17:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
24/04/2023 17:15

Juntada de Certidão
24/04/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:27

Publicado Decisão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 13:36

Recebidos os autos
18/04/2023 13:36

Outras decisões
17/04/2023 18:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
17/04/2023 18:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/07/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/04/2023 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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