16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0709434-43.2023.8.07.0018 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Requerido: LAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros CERTIDÃO Certifico que foram apresentadas apelações sob IDs 249473837 (Distrito Federal) e 246294561( LAM Construtora e Incorporadora).

Ficam as partes apeladas intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
15/09/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 14:23

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2025 16:09

Juntada de Petição de apelação
01/09/2025 17:42

Desapensado do processo #Oculto#
14/08/2025 16:04

Juntada de Petição de apelação
14/08/2025 15:47

Juntada de Petição de certidão
13/08/2025 04:05

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:41

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Em face do exposto, julgo procedentes os pedidos autorais para cominar aos réus as seguintes obrigações: 1) Relativamente à empresa LAM Construtora e Incorporadora Ltda: a) a desobstrução de todo o cercamento e edificações na área pública ocupada, bem como sua desocupação; b) a abstenção de promover atos de parcelamento material no imóvel, tais como: supressão de vegetação, movimentação de terras, abertura de ruas, demarcação de quadras e lotes; de promover publicidade, vendas, recebimento de prestações ou cessão das unidades a terceiros; c) a abstenção de promover qualquer ato voltado para a implantação/consolidação de parcelamento do solo no local; d) em caso de descumprimento de qualquer uma das medidas, a ré ficará sujeita à multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ate que a irregularidade seja integral e definitivamente sanada, sem prejuízo da aplicação de outras sanções penais e administrativas, devendo tal importância ser revertida a um fundo destinado à reconstituição de bens lesados, na forma do artigo 13 da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985; e) o pagamento de indenização por danos morais coletivos em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser depositada em fundo destinado à reconstituição de bens lesados, na forma do artigo 13 da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985; f) Em caso de descumprimento da obrigação de desobstruir o imóvel e remover as edificações ilegais, ficará obrigada a ressarcir o Distrito Federal pelos custos respectivos. 2) Relativamente ao Distrito Federal: a) a desobstrução da área, em caso de mora do particular; b) a adoção das medidas necessárias para continuar a promovendo a defesa da área; c) a comunicação ao Juízo de novas investidas de particulares visando à ocupação da área pública objeto da presente ação.
21/07/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:48

Recebidos os autos
21/07/2025 13:48

Julgado procedente o pedido
27/06/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 15:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/06/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:02

Recebidos os autos
26/06/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
23/06/2025 22:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2025 10:44

Juntada de Petição de alegações finais
20/05/2025 11:32

Juntada de Petição de alegações finais
18/05/2025 23:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/05/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:36

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709434-43.2023.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Requerido: LAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros DESPACHO Intimem-se as partes a apresentarem as alegações finais.

Int.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 28 de Abril de 2025 15:36:28.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
28/04/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:26

Recebidos os autos
28/04/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/04/2025 14:32

Expedição de Certidão.
25/04/2025 02:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 19:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/04/2025 03:01

Decorrido prazo de LAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 04/04/2025 23:59.
31/03/2025 15:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/03/2025 02:38

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 21:16

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2025 17:29

Recebidos os autos
25/03/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/03/2025 15:08

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/03/2025 02:29

Publicado Despacho em 13/03/2025.
13/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:11

Recebidos os autos
10/03/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/03/2025 14:16

Expedição de Certidão.
07/03/2025 02:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.
26/02/2025 02:37

Decorrido prazo de LAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 15:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/02/2025 02:28

Publicado Despacho em 11/02/2025.
11/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:29

Recebidos os autos
06/02/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
06/02/2025 15:00

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 15:51

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2025 15:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/02/2025 02:33

Decorrido prazo de LAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 31/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:30

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709434-43.2023.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: LAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros DESPACHO Antenda-se conforme requerido na petição de ID 219044668 (Intimação da Terracap para informação sobre eventual interesse no feito).

Sem prejuìzo, remetam-se os autos ao MP conforme solicitado.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2024 18:20:48.

Andreza Tauane Câmara Silva Juíza de Direito Substituta
16/12/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:49

Recebidos os autos
13/12/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
12/12/2024 10:53

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 02:31

Decorrido prazo de LAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 22/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:17

Decorrido prazo de LAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 19/11/2024 23:59.
11/11/2024 02:22

Publicado Despacho em 11/11/2024.
09/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:06

Recebidos os autos
06/11/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/11/2024 18:56

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/11/2024 17:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/10/2024 14:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:21

Recebidos os autos
21/10/2024 17:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/10/2024 21:56

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2024 23:59.
24/09/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:20

Recebidos os autos
24/09/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/09/2024 16:42

Expedição de Certidão.
24/09/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de LAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 20/09/2024 23:59.
09/09/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709434-43.2023.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: LAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas além daquelas já encartadas, tenho por ultimada a fase instrutória.

Antes do avanço dos autos à etapa decisória, resolvo algumas questões preliminares levantadas.

Quanto à alegação de ilegitimidade do Distrito Federal para ocupar o polo passivo da demanda, tenho que esta não merece prosperar.

A atividade fiscalizadora sobre as pretensões e realizações nocivas e contrárias às normas edilícias não é um ato pontual que, se realizado uma única vez em algum momento pretérito, repele a atuação do particular infrator para sempre, desincumbindo o Estado do ônus de atuar permanentemente com eficiência (art. 37 CF/88), liberando-o para “descansar no sétimo dia”.

Não, a realidade, sobretudo nesta Capital da República, revela justamente o contrário.

A inação estatal, mesmo que momentânea, faz pulularem, dentre outros malefícios, as obras e construções ilegais, os parcelamentos irregulares, os descartes irregulares de resíduos sólidos, a insegurança das edificações e o nefasto mercado imobiliário ilegal; às vezes isoladamente ou, como deveras e corriqueiramente noticiado aqui no Distrito Federal, conjuntamente.

Por tal razão o niilismo estatal deve ser repelido e sua atuação efetiva incitada até mesmo pela via judicial quando se fizerem necessários.

Portanto, considerando que o Distrito Federal por intermédio da administração direta ou indireta é responsável pela regulamentação, fiscalização e repressão diuturna de condutas contrárias às normas urbanísticas, fundiárias e ambientais, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Distrito Federal.

No que atine à tese de falta de interesse, tem-se que, em verdade, o interesse de agir refere-se à demonstração, na exordial, da utilidade da pretensão, da necessidade da tutela do estado e da adequação da via eleita. À luz da teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita cotejando-se as afirmações do demandante em sua peça inaugural.

Já correspondência entre os ditos autorais e a realidade vertente dos autos constitui, pois, questão afeta ao mérito, a ser enfrentada em sede de eventual procedência ou improcedência da pretensão autoral.

No caso em apreço, a ação proposta se mostra útil, necessária e adequada à pretensão.

Assim, presente está o interesse processual do requerente, legitimado por excelência para o ajuizamento da Ação Civil Pública no ordenamento pátrio.

Rejeito, portanto, a preliminar de falta de interesse.

Por sua vez, as judiciosas arguições de que o terreno está em vias de regularização não socorre a parte em sua pretensão de inquinar de vício a estabilidade da demanda já operada. (ID 206990336).

Afirmar que a área encontra-se em "fase de regularização" é o mesmo que afirmar que está irregular (posto que não há necessidade de se "regularizar" o que é conforme a lei).

A mera expectativa abstrata de um dia haver uma expansão urbana regular no local não confere a ninguém direito de construir ao seu bel-prazer, independentemente de qualquer observância às normas edilícias.

INDEFIRO, portanto, o pedido de ID 206990336, bem como o de suspensão para o aguardo de todo o trâmite de processo administrativo de eventual regularização (ID 199720476 - pág. 4).

Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos para prolação de sentença.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 27 de Agosto de 2024 12:12:32.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
27/08/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:37

Recebidos os autos
27/08/2024 14:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/08/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/08/2024 15:16

Expedição de Certidão.
23/08/2024 22:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 18:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2024 02:31

Publicado Despacho em 01/08/2024.
01/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:52

Recebidos os autos
30/07/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/07/2024 01:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 18:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/07/2024 23:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/07/2024 15:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/06/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:45

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2024 19:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:08

Expedição de Certidão.
11/06/2024 18:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2024 14:20

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
22/05/2024 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 03:26

Decorrido prazo de LAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 15:06

Desapensado do processo #Oculto#
07/05/2024 03:31

Publicado Despacho em 07/05/2024.
07/05/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:49

Recebidos os autos
02/05/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/04/2024 15:44

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2024 20:54

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 11:22

Desapensado do processo #Oculto#
07/04/2024 23:39

Desapensado do processo #Oculto#
02/04/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:42

Expedição de Certidão.
01/04/2024 20:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2024 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 08:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 21:41

Recebidos os autos
26/02/2024 21:41

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/02/2024 14:48

Expedição de Certidão.
23/02/2024 16:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 17:05

Expedição de Certidão.
18/02/2024 13:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/02/2024 05:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/02/2024 05:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/01/2024 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2024 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2024 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2024 22:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:40

Expedição de Certidão.
19/12/2023 21:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2023 04:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 14:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2023 04:10

Decorrido prazo de LAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 27/11/2023 23:59.
20/11/2023 02:52

Publicado Despacho em 20/11/2023.
20/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 18:12

Juntada de Certidão
16/11/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:53

Recebidos os autos
13/11/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/11/2023 14:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2023 14:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/11/2023 04:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:42

Decorrido prazo de LAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 07/11/2023 23:59.
31/10/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 15:36

Expedição de Certidão.
28/10/2023 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2023 02:45

Publicado Despacho em 27/10/2023.
27/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 18:24

Recebidos os autos
24/10/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/10/2023 16:50

Juntada de Certidão
23/10/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 01:10

Expedição de Mandado.
10/10/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 18:03

Recebidos os autos
10/10/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 22:09

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/10/2023 11:28

Expedição de Certidão.
08/10/2023 23:02

Juntada de Petição de contestação
16/09/2023 03:46

Decorrido prazo de LAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 15/09/2023 23:59.
12/09/2023 12:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2023 16:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/09/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 01:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2023 23:59.
29/08/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 17:45

Expedição de Certidão.
24/08/2023 08:49

Publicado Decisão em 24/08/2023.
23/08/2023 08:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709434-43.2023.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: LAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Reconheço plausibilidade jurídica na pretensão posta na demanda, pela consideração de que o parcelamento do solo que não tenha sido precedido da necessária autorização e licenciamento administrativo é conduta tipificada como crime, ou seja, ato inerentemente ilícito.

A circunstância de haver embargos administrativos à atividade denunciada pelo autor apenas corrobora não apenas a ilegalidade da atuação da empresa ré, como seu propósito de prosseguir na prática criminosa.

Recorde-se, como fato notório, que a região de Vicente Pires é situada em imóvel público, estando sujeita a processo de regularização fundiária.

Portanto, é juridicamente viável a pretensão de contenção da atividade ilícita que a fiscalização não vem logrando conter.

O periculum in mora consiste no dano ambiental que já vem sendo produzido pela atividade ilícita denunciada na inicial, agravando ainda mais a já dramática situação de caos urbano na região de Vicente Pires, um vergonhoso exemplo de todas as mazelas urbanas ocasionadas pelo desrespeito ao ordenamento jurídico ambiental lato senso, e prejudicando o curso normal do processo de regularização fundiária atualmente em curso.

Em face do exposto, defiro o pedido de liminar, para cominar á empresa LAM Construtora e Incorporadora Ltda. e aos seus representantes e prepostos em geral, as seguintes obrigações: a) desobstruir e desocupar a área mencionada na demanda, no prazo de quinze dias. b) demolir o cercamento e as edificações erguidas no local, no prazo de trinta dias. c) abster-se imediatamente de prosseguir em atos de alteração da composição natural da área e parcelamento material do imóvel, notadamente mediante supressão de vegetação, movimentação de terras, abertura de ruas, demarcação de quadras e lotes, promoção de publicidade, vendas, recebimento de prestações ou cessão de unidades a terceiros.

O descumprimento de qualquer das obrigações acima importará na incidência de multa no valor de R$ 50.000,00 por dia, até a contenção e sanatória da violação constatada, sem prejuízo da responsabilidade administração e criminal, pela violação da obrigação judicial.

Relativamente ao Distrito Federal, comino as seguintes obrigações: a) a execução da desobstrução da área e demolição das edificações não licenciadas, em caso de violação da obrigação acima cominada à empresa, no prazo de trinta dias desde o termo ad quem do prazo acima cominado; b) a promoção de efetiva fiscalização e coibição dos atos de violação à lei e à presente decisão judicial; c) a prestação de informações imediatas ao Juízo relativamente a novas investidas de particulares sobre a área mencionada na inicial.

Citem-se e intimem-se os réus, com celeridade, para conhecimento e cumprimento à presente decisão, bem como para que apresentem sua resposta ao pedido de tutela antecedente, no prazo de cinco dias.

Fixo o prazo de trinta dias para a complementação da inicial.

Publique-se; ciência ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 18 de Agosto de 2023 17:25:11.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
22/08/2023 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 16:28

Expedição de Mandado.
21/08/2023 16:00

Expedição de Certidão.
21/08/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:56

Expedição de Certidão.
21/08/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:54

Expedição de Mandado.
21/08/2023 15:51

Expedição de Mandado.
21/08/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 17:41

Recebidos os autos
18/08/2023 17:41

Concedida a Medida Liminar
18/08/2023 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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