30/08/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0704359-91.2021.8.07.0018 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: IRENE MARIA DE MACEDO SANTOS REU: ALTEZA EMPREENDIMENTOS LTDA, MAGDA LUCIA DE CARVALHO, TATIANE PEREIRA DOS SANTOS, LUZIA LUIZA DE SOUSA, EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS DECISÃO Recebo a competência.

Verifico que a propriedade da ré tem origem na Ação de Usucapião n. 2012.01.1.173762-3 que tramitou perante Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, transitada em julgado em 15/09/2016.

Referida ação foi proposta por 21 autores e envolveu a usucapião de extensa área da antiga Fazenda Mestre D’Armas totalizando 271,9921 hectares, “objeto das matrículas n. 4302, 155135, 155136, 2517, 5813, 173147, 67084, R-/67084, R-6/67084, 124134 e R-3/115454”.

A ação foi ajuizada em face dos espólios de Hosannah Campos Guimarães e Alice da Silva Guimarães, sendo que boa parte dos autores eram os próprios herdeiros dos espólios.

No curso do processo houve nomeação da Curadoria Especial para defesa dos interesses da parte ré, pois constatado que até mesmo o inventariante também era um dos autores.

Conforme constou da referida sentença, a ação de usucapião destinava-se precipuamente ao “acertamento fundiário” da área, como etapa necessária ao andamento do processo de regularização da ARIS Mestre D’Armas, ocupada naquele momento por cerca de 5.000 famílias.

A ação foi, então, julgada procedente, para “declarar em favor dos autores a propriedade adquirida por usucapião extraordinária, consoante as respectivas glebas descritas conforme os memoriais descritivos”.

Foram, então, abertas matrículas no 8º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, que, por sua vez, em razão do loteamento realizado, deu origem a centenas de matrículas individualizadas, dentre as quais a relativa ao imóvel objeto do presente feito.

Ocorre que tramita na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal duas querela nullitatis insanabilis (0027146-34.2016.8.07.0018 e 0704417-94.2021.8.07.0018) que visam anular a sentença prolatada nos autos da Ação de Usucapião n. 2012.01.1.173762-3.

Tais ações anulatórias questionam, principalmente, o fato de que a área era ocupada à época por cerca de 5.000 famílias, que, no entanto, não foram integradas à lide.

Na querela 0704417-94.2021.8.07.0018, que, inclusive, tem viés coletivo, eis que proposta pela Defensoria Pública na qualidade de substituta processual, foi deferida liminar para, além de manter a posse dos ocupantes, determinar o bloqueio das matrículas advindas daquelas Ação de Usucapião.

Ademais, naquele mesmo juízo, tramita a Ação Popular n. 0700369-92.2021.8.07.0018, que, por sua vez, visa anular o Decreto Distrital n. 40.886/2020, que dispõe sobre a titulação dominial dos imóveis localizados na Área de Regularização de Interesse Social – ARIS Mestre D’Armas.

Nesse cenário, a fim de se prevenir a prolação de decisões conflitantes, é imperiosa, então, a suspensão do presente feito, a teor do estabelecido no art. 313, V, “a” do CPC, porquanto eventual acolhimento dos pedidos formulados em qualquer das referidas ações (seja para anular a sentença da qual se originou o título de propriedade, seja para anular o decreto que fundamenta a alegação de ilegitimidade da ocupação dos imóveis) necessariamente repercutirá no presente feito.

As partes deverão noticiar nos autos o julgamento das referidas ações.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
23/08/2023 18:18

Expedição de Certidão.
22/08/2023 21:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/08/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 17:50

Recebidos os autos
22/08/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/08/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
17/08/2023 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/08/2023 14:55

Juntada de Certidão
10/08/2023 08:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2023 23:59.
13/07/2023 01:35

Decorrido prazo de ALTEZA EMPREENDIMENTOS LTDA em 12/07/2023 23:59.
29/06/2023 20:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/06/2023 01:50

Publicado Decisão em 21/06/2023.
21/06/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 09:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2023 18:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/06/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 17:46

Recebidos os autos
16/06/2023 17:46

Declarada incompetência
16/06/2023 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
31/03/2023 01:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2023 23:59.
13/02/2023 16:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/02/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 20:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 14:38

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2023 13:26

Publicado Decisão em 07/02/2023.
07/02/2023 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
03/02/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 17:38

Recebidos os autos
02/02/2023 17:38

Decisão Interlocutória de Mérito
02/02/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/02/2023 16:24

Juntada de Certidão
22/10/2022 15:38

Recebidos os autos
22/10/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 16:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
21/10/2022 16:47

Juntada de Certidão
08/09/2022 20:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/09/2022 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2022 17:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/08/2022 18:40

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 00:50

Publicado Despacho em 23/08/2022.
22/08/2022 12:24

Expedição de Mandado.
22/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
19/08/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 13:40

Recebidos os autos
18/08/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/08/2022 16:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/07/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 20:27

Recebidos os autos
26/07/2022 20:27

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/07/2022 19:10

Expedição de Certidão.
26/07/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 15:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para USUCAPIÃO (49)
14/07/2022 18:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/06/2022 19:14

Juntada de Certidão
02/06/2022 14:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/05/2022 00:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2022 23:59:59.
31/03/2022 20:36

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2022 19:48

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2022 00:24

Publicado Decisão em 17/03/2022.
17/03/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 13:37

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 14:12

Recebidos os autos
14/03/2022 14:12

Decisão interlocutória - recebido
14/03/2022 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/03/2022 11:14

Juntada de Certidão
10/03/2022 22:00

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2022 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2022 23:59:59.
21/02/2022 14:09

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2022 01:08

Publicado Certidão em 15/02/2022.
14/02/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
11/02/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 13:03

Juntada de Certidão
11/02/2022 12:22

Decorrido prazo de TATIANE PEREIRA DOS SANTOS em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 12:22

Decorrido prazo de LUZIA LUIZA DE SOUSA em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 12:22

Decorrido prazo de MAGDA LUCIA DE CARVALHO em 10/02/2022 23:59:59.
27/01/2022 16:08

Juntada de Certidão
27/01/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 16:00

Juntada de Petição de réplica
19/01/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
15/01/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
13/01/2022 15:45

Juntada de Petição de contestação
12/01/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 17:08

Juntada de Certidão
11/01/2022 14:16

Juntada de Certidão
10/01/2022 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2021 15:12

Expedição de Mandado.
13/12/2021 12:39

Expedição de Certidão.
13/12/2021 12:39

Juntada de Certidão
11/12/2021 13:42

Juntada de Petição de contestação
01/12/2021 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2021 16:28

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2021 13:09

Expedição de Mandado.
23/11/2021 20:25

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 19:11

Recebidos os autos
23/11/2021 19:11

Decisão interlocutória - deferimento
26/10/2021 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/10/2021 13:23

Juntada de Certidão
26/10/2021 13:08

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2021 21:29

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 13:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2021 06:50

Expedição de Outros documentos.
17/10/2021 06:49

Juntada de Certidão
16/10/2021 04:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/10/2021 20:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/10/2021 14:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/10/2021 14:21

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
08/10/2021 13:58

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
24/09/2021 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2021 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2021 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2021 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2021 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2021 14:10

Expedição de Mandado.
24/09/2021 14:08

Expedição de Mandado.
24/09/2021 14:06

Expedição de Mandado.
24/09/2021 14:02

Expedição de Mandado.
24/09/2021 13:58

Expedição de Mandado.
23/09/2021 18:20

Expedição de Certidão.
23/09/2021 18:19

Juntada de Certidão
22/09/2021 09:04

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 10:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 16:49

Juntada de Certidão
09/09/2021 19:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2021 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2021 18:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2021 13:45

Decorrido prazo de EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS em 02/09/2021 23:59:59.
31/08/2021 12:13

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 15:07

Expedição de Mandado.
27/08/2021 15:04

Expedição de Mandado.
26/08/2021 18:36

Recebidos os autos
26/08/2021 18:36

Decisão interlocutória - deferimento
26/08/2021 07:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/08/2021 07:30

Expedição de Certidão.
26/08/2021 07:25

Juntada de Certidão
25/08/2021 18:54

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2021 02:54

Decorrido prazo de TATIANE PEREIRA DOS SANTOS em 09/08/2021 23:59:59.
10/08/2021 02:54

Decorrido prazo de LUZIA LUIZA DE SOUSA em 09/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 19:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2021 12:05

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 12:03

Juntada de Certidão
05/08/2021 08:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2021 22:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2021 18:32

Expedição de Mandado.
30/07/2021 18:30

Expedição de Mandado.
30/07/2021 02:39

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 29/07/2021 23:59:59.
29/07/2021 14:44

Recebidos os autos
29/07/2021 14:44

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 14:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2021 23:59:59.
28/07/2021 13:46

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
27/07/2021 13:34

Juntada de Certidão
27/07/2021 11:59

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2021 02:33

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 22/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 11:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2021 17:59

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 17:58

Juntada de Certidão
19/07/2021 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2021 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2021 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2021 19:21

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2021 02:29

Publicado Edital em 14/07/2021.
13/07/2021 12:04

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
09/07/2021 18:14

Expedição de Edital.
07/07/2021 16:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/07/2021 16:07

Expedição de Mandado.
06/07/2021 16:06

Expedição de Mandado.
06/07/2021 16:05

Expedição de Mandado.
06/07/2021 16:04

Expedição de Mandado.
05/07/2021 18:04

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 15:47

Recebidos os autos
05/07/2021 15:47

Decisão interlocutória - recebido
05/07/2021 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/07/2021 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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