TJDFT - 0012632-90.2013.8.07.0015

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

BRUNO PAIVA DA FONSECA

OAB: 18470/DF

CPF *06.***.*60-30

Polo Passivo

Partes

SANTA ROSA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP

CNPJ: 07.016.513/0001-30

Advogados

SAMANTA MIRANDA COSTA CARVALHO

OAB: 50851/DF

CPF *27.***.*06-37

JOSE HENRIQUE NAZARENO RODRIGUES

OAB: 28505/DF

CPF *02.***.*76-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 03:10

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 24/06/2025 23:59.

  • 27/05/2025 03:24

    Decorrido prazo de SANTA ROSA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP em 26/05/2025 23:59.

  • 06/05/2025 02:44

    Publicado Decisão em 05/05/2025.

  • 06/05/2025 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

  • 30/04/2025 19:40

    Expedição de Decisão.

  • 30/04/2025 19:40

    Expedição de Decisão.

  • 30/04/2025 19:40

    Recebidos os autos

  • 01/04/2025 18:30

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 01/04/2025 17:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 01/04/2025 17:30

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 13:08

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 13:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/01/2024 14:05

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 01/09/2023 16:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 29/08/2023 15:09

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2023 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 10:38

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2023 01:46

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2023 23:59.

  • 20/06/2023 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 19:41

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 19:41

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 29/04/2022 02:26

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 28/04/2022 23:59:59.

  • 08/04/2022 16:32

    Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 08/04/2022 12:31

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2022 00:20

    Decorrido prazo de SANTA ROSA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP em 25/03/2022 23:59:59.

  • 16/03/2022 00:39

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2022 23:59:59.

  • 08/03/2022 00:59

    Publicado Decisão em 08/03/2022.

  • 07/03/2022 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

  • 04/03/2022 00:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2022 00:18

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 00:18

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 24/02/2022 14:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 24/02/2022 08:38

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2022 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2022 01:07

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 01:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 09:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 07/12/2021 09:30

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2021 00:23

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2021 23:59:59.

  • 29/10/2021 00:16

    Decorrido prazo de SANTA ROSA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP em 28/10/2021 23:59:59.

  • 11/10/2021 02:31

    Publicado Decisão em 11/10/2021.

  • 08/10/2021 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

  • 07/10/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0012632-90.2013.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SANTA ROSA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP     DECISÃO Trata-se de requerimento, aviado pela Fazenda Pública, de suspensão da execução, pelo período de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), em razão de não haverem sido localizados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora.

    Na mesma ocasião, pugnou-se pela vista dos autos após o período de suspensão. É o breve relatório.

    Decido.

    Registra-se que o prazo de suspensão de 1 (um) ano deve ser contado automaticamente, independentemente de decisão judicial, desde a data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens encontrados sobre os quais possa recair a penhora, ou seja, em 13.07.2018 (ID 42542535, pág. 128), com fundamento no art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80 (LEF) e no acórdão proferido pelo STJ em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

    Ressalta-se que não será aberta vista automática para o exequente após o prazo de suspensão, porque: esse já se findou, como visto acima; e admitir esse procedimento significaria transferir da Fazenda Pública para este Juízo a incumbência daquela, qual seja, a de monitorar os prazos processuais deferidos em seu favor, o que não se coaduna com a imparcialidade do Judiciário e com a sobrecarga de trabalho já assumida pela Secretaria, em que tramitam mais de 300.000 processos.

    Por fim, frisa-se que, como os autos são digitais, a Fazenda Pública pode acessá-los independentemente de deferimento de pedido de vista deste Juízo, podendo, ainda, fazer os requerimentos que entender pertinentes a qualquer tempo.

    Ante o exposto, considerando o transcurso do prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF, determino o arquivamento provisório dos autos, nos termos dos apontamentos acima delineados.

    Preclusa a presente decisão, proceda a Secretaria à movimentação dos autos conforme a situação do processo (arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando-se os parâmetros temporais acima estabelecidos.

    Havendo requerimentos, tornem conclusos.

    Intimem-se.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.  

  • 06/10/2021 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2021 02:15

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 02:15

    Outras decisões

  • 02/09/2021 10:42

    Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 23/06/2021 02:35

    Decorrido prazo de SANTA ROSA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP em 22/06/2021 23:59:59.

  • 16/04/2021 02:29

    Publicado Certidão em 16/04/2021.

  • 15/04/2021 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

  • 13/04/2021 19:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2019 03:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2019

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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