13/12/2024 16:12

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 16:12

Transitado em Julgado em 13/12/2024
26/11/2024 02:30

Publicado Sentença em 26/11/2024.
26/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
23/11/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 15:59

Recebidos os autos
19/11/2024 20:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/11/2024 20:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/11/2024 13:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/09/2023 09:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/10/2022 00:33

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
11/10/2022 00:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 10/10/2022 23:59:59.
23/08/2022 00:50

Publicado Decisão em 23/08/2022.
22/08/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
18/08/2022 23:58

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 23:58

Recebidos os autos
18/08/2022 23:58

Determinado o arquivamento
03/12/2021 00:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2021 23:59:59.
06/11/2021 00:26

Decorrido prazo de EVA MIRANDA DA SILVA em 05/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/10/2021 19:31

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 02:31

Publicado Decisão em 11/10/2021.
08/10/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
07/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0012312-74.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EVA MIRANDA DA SILVA DECISÃO Trata-se de requerimento, aviado pela Fazenda Pública, de suspensão da execução, pelo período de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), em razão de não haverem sido localizados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora.

Na mesma ocasião, pugnou-se pela vista dos autos após o período de suspensão. É o breve relatório.

Decido.

Registra-se que o prazo de suspensão de 1 (um) ano deve ser contado automaticamente, independentemente de decisão judicial, desde a data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens encontrados sobre os quais possa recair a penhora, ou seja, 05.05.2017 (ID 41235795, pág. 15), com fundamento no art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80 (LEF) e no acórdão proferido pelo STJ em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Ressalta-se que não será aberta vista automática para o exequente após o prazo de suspensão, porque: o referido prazo já se findou; e admitir esse procedimento significaria transferir da Fazenda Pública para este Juízo a incumbência daquela, qual seja, a de monitorar os prazos processuais deferidos em seu favor, o que não se coaduna com a imparcialidade do Judiciário e com a sobrecarga de trabalho já assumida pela Secretaria, em que tramitam mais de 300.000 processos.

Por fim, frisa-se que, como os autos são digitais, a Fazenda Pública pode acessá-los independentemente de deferimento de pedido de vista deste Juízo, podendo, ainda, fazer os requerimentos que entender pertinentes a qualquer tempo.

Ante o exposto, considerando o transcurso do prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF, determino o arquivamento provisório dos autos, nos termos dos apontamentos acima delineados.

Preclusa a presente decisão, proceda a Secretaria à movimentação dos autos conforme a situação do processo (arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando-se os parâmetros temporais acima estabelecidos.

Havendo requerimentos, tornem conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
06/10/2021 12:57

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 02:15

Recebidos os autos
21/09/2021 02:15

Decisão interlocutória - indeferimento
20/09/2021 12:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
20/09/2021 12:42

Juntada de Certidão
17/09/2021 15:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/06/2021 03:07

Decorrido prazo de EVA MIRANDA DA SILVA em 25/06/2021 23:59:59.
22/04/2021 16:39

Publicado Certidão em 22/04/2021.
21/04/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
19/04/2021 08:27

Expedição de Outros documentos.
31/07/2019 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2019

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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