22/08/2024 15:51

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 15:50

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:38

Transitado em Julgado em 15/07/2024
20/08/2024 14:10

Recebidos os autos
20/08/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 16:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/06/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:44

Publicado Sentença em 23/05/2024.
22/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 22:29

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:59

Recebidos os autos
18/03/2024 15:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/05/2023 01:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2023 23:59.
04/05/2023 21:30

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 15:18

Recebidos os autos
21/03/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2023 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/01/2023 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/01/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2023
03/01/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
03/01/2023 18:24

Recebidos os autos
03/01/2023 18:24

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
19/12/2022 16:51

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por cancelamento com renúncia de prazo
21/09/2022 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/09/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 00:21

Recebidos os autos
12/04/2022 00:21

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 11:14

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 10:46

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/10/2021 00:16

Decorrido prazo de RODRIGO LEITE VIEIRA em 28/10/2021 23:59:59.
24/10/2021 17:36

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/10/2021 14:24

Publicado Decisão em 06/10/2021.
07/10/2021 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
06/10/2021 18:39

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0708891-17.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RODRIGO LEITE VIEIRA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.

O executado ofereceu bem móvel para garantir a presente execução e pugnou pela suspensão dos autos.

Intimado, o Distrito Federal não concordou com a garantia ofertada, sob os argumentos de que o bem se encontra avariado, é objeto de demanda judicial e não respeita a ordem de preferência constante do art. 11 da LEF.

Ao fim, informa que discorda do requerimento de suspensão dos autos e pugnou pelo prosseguimento da execução. É o breve relatório.

DECIDO.

Há razão para a recusa do Distrito Federal à oferta em garantia à execução pelo devedor.

Isso, porque o bem ofertado em garantia se encontra avariado em razão da ocorrência de acidente de trânsito, o que dificultaria a sua alienação em hasta pública.

Além disso, a ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da LEF não foi respeitada.

Dessa forma, pontua-se que o devedor está adstrito, na nomeação de bens à penhora, à ordem do mencionado dispositivo legal.

Sendo pacífico na jurisprudência do STJ a impossibilidade de se compelir o exequente a aceitar em garantia à execução bem que não observe a ordem legal (Resp. 1.175.286/PR).

A execução é feita no interesse do credor, podendo ele impor a preferência definida no rol aludido.

Diante do exposto, rejeito a garantia ofertada pela parte executada.

Promova a exequente o andamento do feito.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
04/10/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 23:59

Recebidos os autos
30/09/2021 23:59

Decisão interlocutória - indeferimento
06/08/2021 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/08/2021 11:24

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
26/06/2021 01:18

Recebidos os autos
26/06/2021 01:18

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/06/2021 13:18

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
24/06/2021 13:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2021 13:00, CEJUSC-FISCAL.
22/06/2021 14:08

Recebidos os autos
22/06/2021 14:08

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 17:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
16/06/2021 12:11

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 18:56

Juntada de Certidão
17/03/2021 08:13

Juntada de Certidão
26/02/2021 15:45

Recebidos os autos
26/02/2021 15:45

Decisão interlocutória - recebido
25/02/2021 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
23/02/2021 11:36

Audiência Conciliação designada para 04/06/2021 13:00 CEJUSC-FISCAL.
23/02/2021 11:35

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
23/02/2021 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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