TJDFT - 0727516-76.2023.8.07.0001

1ª instância - 3ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

LUCIANO CABALINI DA SILVA

CPF *92.***.*78-22

Advogados

SAMUEL DOS SANTOS BISPO

OAB: 31080/GO

CPF *01.***.*40-07

Polo Passivo

Partes

VALNEIDE NASCIMENTO DOS SANTOS

CPF *00.***.*28-64

Advogados

LUCAS RAMOS DE MELO

OAB: 65964/DF

CPF *38.***.*39-94

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

SAMUEL BISPO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 50.131.898/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2024 10:45

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2024 04:19

    Decorrido prazo de LUCIANO CABALINI DA SILVA em 05/07/2024 23:59.

  • 14/06/2024 04:33

    Publicado Decisão em 14/06/2024.

  • 14/06/2024 04:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

  • 11/06/2024 15:27

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 15:27

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 07/06/2024 15:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 06/06/2024 16:12

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2024 03:48

    Decorrido prazo de LUCIANO CABALINI DA SILVA em 05/06/2024 23:59.

  • 24/05/2024 02:47

    Publicado Certidão em 24/05/2024.

  • 23/05/2024 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

  • 21/05/2024 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 17:35

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 17:35

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 26/03/2024 09:13

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 16:55

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727516-76.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUCIANO CABALINI DA SILVA EXECUTADO: VALNEIDE NASCIMENTO DOS SANTOS CERTIDÃO De ordem, intimo o Exequente a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, uma conta bancária para transferência do valor penhorado.

    Vindo a manifestação, devolvam os autos para a tarefa expedir alvará.

    Brasília - DF, 20 de março de 2024 às 09:05:45 ANTONIO CARLOS SERRA PIERRE CARNEIRO Servidor Geral

  • 20/03/2024 09:06

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 09:05

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2024 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 03:28

    Decorrido prazo de VALNEIDE NASCIMENTO DOS SANTOS em 20/02/2024 23:59.

  • 20/02/2024 04:02

    Decorrido prazo de LUCIANO CABALINI DA SILVA em 19/02/2024 23:59.

  • 25/01/2024 03:05

    Publicado Decisão em 25/01/2024.

  • 24/01/2024 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

  • 24/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727516-76.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUCIANO CABALINI DA SILVA EXECUTADO: VALNEIDE NASCIMENTO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada no ID 179419139, alegando que os veículos encontrados na pesquisa RenaJud estão alienados fiduciariamente, com restrição de roubo e restrição judicial, bem como a parte se encontra em situação calamitosa.

    Requer o desbloqueio da quantia penhorada.

    Intimado a se manifestar, o exequente refutou os argumentos da executada, ante a ausência de provas da impenhorabilidade do valor constrito, ID 182001959. É o relatório.

    Decido.

    Verifica-se que no ID 176497239 houve bloqueio valor R$ 1.584,11 na conta bancária do executado, sendo R$ 1.449,29 no Banco do Brasil e R$ 134,82 na Caixa Econômica Federal, na data de 22/09/2023.

    Intimada, a parte Executada alega que se encontra em situação calamitosa, não tendo recursos suficientes para a satisfação do crédito.

    Não apresentou provas e nem outros argumentos.

    Numa análise jurídica, a referida constrição foi realizada em decorrência de processo judicial, aparelhado com título executivo extrajudicial, e com observância de todas as formalidades legais.

    A destinação da quantia bloqueada, ainda que relevante, não tem o condão de excepcioná-la e torná-la impenhorável, tal como pretende a executada.

    No mais, não houve anotações de restrição nos veículos indicados pela executada em sua impugnação.

    Quanto ao excesso de execução, será devidamente apreciado nos embargos à execução opostos pela parte executada.

    Ante o exposto, rejeito à impugnação em apreço e converto em pagamento a penhora do valor de R$ 1.584,11 (ID 176497239), em conta de titularidade da executada.

    Publique-se.

    Intimem-se. À Secretaria: 1.

    Preclusa, libere-se o valor de R$ 1.584,11 (ID 176497239), em favor do exequente. 1.1.

    Antes, porém, intime-se o exequente a trazer conta bancária para expedição de ofício de transferência, em nome da parte autora ou de procurador devidamente constituído nos autos, com poderes para receber e dar quitação.

    Prazo: 15 (quinze) dias. 1.2.

    Vindo aos autos e preclusa esta decisão, expeça-se ofício de transferência do valor de R$ 1.584,11 (ID 176497239) ao exequente. 1.3.

    Caso transcorra "in albis", expeça-se alvará em favor do exequente. 2.

    Após, intime-se o credor a trazer planilha atualizada da dívida, deduzindo o valor liberado, atualizado somente até a data em que excutido do patrimônio do devedor, bem como a indicar bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias. 2.1.

    Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

    III e seu §1º do CPC.

    Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

    Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens à penhora. 2.2.

    Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

    Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 2.3.

    Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora.

    Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

  • 21/12/2023 20:27

    Recebidos os autos

  • 21/12/2023 20:27

    Indeferido o pedido de VALNEIDE NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: *00.***.*28-64 (EXECUTADO)

  • 15/12/2023 12:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 14/12/2023 16:48

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2023 07:59

    Publicado Despacho em 06/12/2023.

  • 05/12/2023 03:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

  • 01/12/2023 19:26

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 13:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 24/11/2023 23:10

    Juntada de Petição de impugnação

  • 31/10/2023 02:55

    Publicado Certidão em 31/10/2023.

  • 31/10/2023 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

  • 27/10/2023 00:14

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 19:35

    Juntada de procuração

  • 12/09/2023 23:11

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2023 01:32

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 06/09/2023 00:17

    Publicado Decisão em 06/09/2023.

  • 05/09/2023 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727516-76.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUCIANO CABALINI DA SILVA EXECUTADO: VALNEIDE NASCIMENTO DOS SANTOS DECISÃO 1.

    Trata-se de embargos de declaração de ID 170671041 opostos pela parte exequente contra a decisão de ID 170372681.

    Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

    No mérito, porém, não assiste razão ao embargante.

    Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

    Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

    Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

    Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

    O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios.

    Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. 2.

    Traslade a Secretaria cópia da procuração juntada nos autos dos embargos à execução, devendo considerar-se o termo inicial para pagamento ou embargos a data de sua juntada no presente feito, nos termos do art. 231 do CPC.

    Em seguida, cadastre-se o advogado constituído por meio da aludida procuração. 3.

    Em seguida, prossiga-se nos termos da decisão ID 165158298.

    Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

  • 01/09/2023 17:29

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 17:29

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 01/09/2023 13:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 01/09/2023 11:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/09/2023 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727516-76.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUCIANO CABALINI DA SILVA EXECUTADO: VALNEIDE NASCIMENTO DOS SANTOS DECISÃO 1. É ineficaz a citação via aplicativo de mensagens Whatsapp pois não há previsão legal que a autorize e porque a autorização da Portaria GC n.º 34/2021 foi derrogada pela Portaria Conjunta n.º 64, de 11/05/2022 que determinou a retomada das atividades presenciais no TJDFT.

    Assim, ante o tempo decorrido após a diligência e considerando a hipótese do retorno de viagem da citanda, adite-se o mandado de citação para nova tentativa no mesmo endereço.

    Caso infrutífera a diligência, prossiga-se nos termos do item 1.4 e seguintes da decisão ID 165158298. 2.

    Após, aguarde-se a diligência e o pagamento da terceira e última parcela das custas iniciais (ID 164173671).

    Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

  • 30/08/2023 15:48

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 15:48

    Outras decisões

  • 30/08/2023 14:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 30/08/2023 10:42

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2023 02:34

    Publicado Certidão em 23/08/2023.

  • 22/08/2023 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727516-76.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUCIANO CABALINI DA SILVA EXECUTADO: VALNEIDE NASCIMENTO DOS SANTOS CERTIDÃO De ordem, em virtude da interposição dos Embargos à Execução autuados sob o número 0733442-38.2023.8.07.0001, sem análise até o momento do pedido de efeito suspensivo, faço que a parte exequente seja intimada a dar prosseguimento ao feito, requerendo o quê de direito, em 05 dias.

    BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2023 17:42:58.

    MARIANA CABRAL DE MELO Servidor Geral

  • 19/08/2023 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 14:32

    Decorrido prazo de VALNEIDE NASCIMENTO DOS SANTOS em 16/08/2023 23:59.

  • 25/07/2023 16:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2023 14:30

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2023 19:00

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 19:00

    Deferido o pedido de LUCIANO CABALINI DA SILVA - CPF: *92.***.*78-22 (EXEQUENTE).

  • 11/07/2023 15:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 11/07/2023 11:05

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2023 01:00

    Publicado Decisão em 07/07/2023.

  • 06/07/2023 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

  • 04/07/2023 18:36

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 18:36

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 04/07/2023 11:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 03/07/2023 21:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/07/2023 18:49

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 18:49

    Determinada a emenda à inicial

  • 03/07/2023 11:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 30/06/2023 18:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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