19/12/2023 10:40

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 10:40

Expedição de Certidão.
19/12/2023 10:39

Transitado em Julgado em 07/12/2023
07/12/2023 02:47

Publicado Sentença em 07/12/2023.
07/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 08:52

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:32

Recebidos os autos
04/12/2023 17:32

Homologada a Transação
04/12/2023 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/11/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:36

Publicado Despacho em 23/11/2023.
22/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 21:11

Recebidos os autos
20/11/2023 21:11

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 21:11

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/11/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:07

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
02/11/2023 20:17

Recebidos os autos
02/11/2023 20:17

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 20:17

Outras decisões
23/10/2023 11:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/10/2023 20:14

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:40

Publicado Decisão em 06/10/2023.
05/10/2023 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 18:13

Recebidos os autos
03/10/2023 18:13

Indeferido o pedido de RICARDO FERES AMANCIO - CPF: *66.***.*30-27 (EMBARGANTE)
03/10/2023 18:13

Determinada a emenda à inicial
26/09/2023 06:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/09/2023 12:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/09/2023 02:31

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0734683-47.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: RICARDO FERES AMANCIO EMBARGADO: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE Decisão Abstrai-se dos autos que o valor negociado pelo veículo objeto da constrição é R$ 33.000,00, devendo este ser o valor da causa (item 5 da emenda), por ser inferior ao valora da execução (R$ 40.000,00).

Além disso, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o § 2º do art. 99 do CPC reza que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Diante das peculiaridades do caso vertente, é necessária a comprovação da impossibilidade da parte de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família.

Com efeito, a declaração de hipossuficiência, de forma estanque, estabelece presunção relativa da necessidade, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para melhor deliberar acerca do pedido, faculto à parte demonstrar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o pagamento das custas e despesas do processo, com a juntada dos seguintes documentos: a) comprovantes de ganhos e despesas dos últimos dos últimos dois meses; b) cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras, dos últimos dois meses; c) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos dois meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) outros elementos que reputar pertinentes.

Assim, venha a emenda a contento, com a correção do valor da causa, bem como a comprovação de que faz jus à gratuidade de justiça.

Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (indeferimento da petição inicial), nos termos do § 2º do art. 99 c/c o art. 290, ambos do CPC.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT
12/09/2023 16:22

Recebidos os autos
12/09/2023 16:22

Determinada a emenda à inicial
01/09/2023 11:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/08/2023 11:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/08/2023 08:52

Publicado Decisão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0734683-47.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: RICARDO FERES AMANCIO EMBARGADO: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE Decisão 1.

Emende-se a petição inicial para instruí-la com as cópias das peças relevantes do processo de execução, a saber: (a) petição inicial; (b) pedido de penhora; (c) ordem que determinou a penhora (e o comprovante da restrição - RENAJUD); (d) procuração outorgada ao advogado da outra parte, uma vez que esta será citada pelo DJe. 2.

Deverá ser observado, também, o disposto no art. 287 " A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico". 3.

Venha o comprovante de recolhimento das custas processuais ou a prova de que o seu pagamento colocará à deriva a subsistência da embargante. 4.

No polo passivo deverá figurar apenas quem deu causa à constrição (o exequente, se a requereu; ou o executado, caso tenha nomeado o bem). 5.

Nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem objeto da constrição, não podendo, entretanto, exceder o valor do débito (Nesse sentido, acórdão do TJDFT: TJ-DF 20.***.***/3910-07 DF 0009354-33.2017.8.07.0018, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 17/07/2019, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/07/2019.

Pág.: 496/497).

Retifique-o, se o caso. 6.

Por fim, no que tange ao pedido para que seja depositado nos autos o valor relativo a suposto débito que pesa sobre o veículo, indeferi-o desde logo, pois tal pleito refere-se a outra matéria, que não a propriedade ou posse de bem discutido em execução por terceiro (CPC 674 se seguintes).

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Publique-se.

Publique-se. *documento assinado eletronicamente
21/08/2023 16:34

Recebidos os autos
21/08/2023 16:34

Determinada a emenda à inicial
21/08/2023 11:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/08/2023 18:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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