12/09/2023 20:15

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 20:15

Transitado em Julgado em 11/09/2023
12/09/2023 01:38

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:58

Decorrido prazo de MADALENA CIPRIANO FREIRE NASCIMENTO em 08/09/2023 23:59.
25/08/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:45

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0715741-58.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MADALENA CIPRIANO FREIRE NASCIMENTO REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe.

Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

A pretensão da parte autora cinge-se à declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado (número 0015747659) o qual não foi celebrado, segundo a sua narrativa.

Pleiteia também a suspensão dos descontos relativos ao mútuo; bem como a condenação da parte ré à devolução dos valores cobrados até a presente data (R$ 367,50) e ao adimplemento de R$ 5000,00, a título de indenização por danos morais.

Acerca dos fatos, a parte autora narra que recentemente descobriu a existência de um empréstimo consignado vinculado ao seu nome, supostamente celebrado junto à parte ré em outubro de 2020, mas que jamais foi pactuado no mundo dos fatos, notadamente porque não houve recebimento de fundos como contrapartida.

A parte ré se opõe diametralmente às alegações apresentadas pela parte autora.

Afirma que esta celebrou o contrato impugnado no dia 25/6/2019, confirme se depreende do instrumento devidamente firmado (id. 165605636, páginas 1-3).

Salienta que os valores oriundos do mútuo foram disponibilizados à consumidora, sem a constatação de qualquer irregularidade, pois as assinaturas lançadas são idênticas à grafada na identificação pessoal.

Sobre as alegações apresentadas pela parte ré, a parte autora não se manifestou.

Ao analisar os autos, verifica-se que, de acordo com documentos carreados aos autos, não é possível identificar, sem a realização de uma perícia grafotécnica, se a assinatura firmada no instrumento do contrato de id. 165605636, páginas 1-3 pertencem ou não à parte autora.

Isso porque, há grande similitude desta em relação à assinatura grafada no documento de identificação pessoal de id. 159510192.

Nesse contexto, em razão da negativa expressa apresentada na petição inicial quanto à celebração do negócio jurídico e da impossibilidade de análise da higidez da contratação, verifica-se que a causa é complexa, o que afasta a competência dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 3.º da Lei 9099/95.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 3.º e 51, inciso II, ambos da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 21 de agosto de 2023.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
21/08/2023 22:49

Recebidos os autos
21/08/2023 22:49

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/08/2023 17:55

Decorrido prazo de MADALENA CIPRIANO FREIRE NASCIMENTO em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 15:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
15/08/2023 08:46

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/08/2023 23:59.
02/08/2023 13:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/08/2023 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
02/08/2023 13:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/08/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 12:28

Recebidos os autos
31/07/2023 12:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/07/2023 16:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/07/2023 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
18/07/2023 16:54

Expedição de Certidão.
18/07/2023 16:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2023 16:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/07/2023 00:19

Recebidos os autos
17/07/2023 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/07/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 01:24

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/06/2023 23:59.
29/06/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:27

Publicado Intimação em 23/06/2023.
23/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
19/06/2023 22:39

Recebidos os autos
19/06/2023 22:39

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
16/06/2023 17:50

Juntada de Certidão
09/06/2023 07:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/05/2023 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 22:44

Recebidos os autos
24/05/2023 22:44

Recebida a emenda à inicial
24/05/2023 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
22/05/2023 18:33

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/05/2023 17:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2023 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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