12/11/2024 21:50

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 21:42

Expedição de Certidão.
12/11/2024 02:33

Decorrido prazo de CELINA DA SILVA COSTA em 11/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:26

Publicado Decisão em 30/10/2024.
05/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
04/11/2024 01:22

Publicado Certidão em 04/11/2024.
30/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0720285-50.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CELINA DA SILVA COSTA C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) eletrônico(s) pertinente(s) já se encontra disponível para impressão e saque junto a instituição bancária.

De ordem, , faço aguardar 05 (cinco) dias úteis para ciência e eventual manifestação.

Sem novos requerimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo.

THIAGO DA SILVA LIMA Servidor Geral BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 28 de Outubro de 2024 17:34:49.

Levantamento de alvarás – Agências conveniadas: https://www.tjdft.jus.br/servicos/depositos-judiciais/agencias-para-levantamento-de-alvara ou Banco do Brasil: https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/saiba-sobre/tabela-de-agencias-do-bb-para-levantamento-de-alvara CEF: https://www.tjdft.jus.br/servicos/depositos-judiciais/agencias-para-levantamento-de-alvara/AgenciasCEF.pdf/view BRB: https://www.tjdft.jus.br/servicos/depositos-judiciais/agencias-para-levantamento-de-alvara/AgnciasBRB.pdf
28/10/2024 17:35

Expedição de Certidão.
28/10/2024 17:11

Juntada de Alvará de levantamento
28/10/2024 10:57

Recebidos os autos
28/10/2024 10:57

Indeferido o pedido de CELINA DA SILVA COSTA - CPF: *05.***.*00-78 (EXEQUENTE)
25/10/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
25/10/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 08:29

Juntada de Certidão
16/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0720285-50.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CELINA DA SILVA COSTA DECISÃO INDEFIRO o requerimento de ID 212206285 pelas mesmas razões já expostas na decisão de ID 203012461.

Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos. * documento datado e assinado eletronicamente.
14/10/2024 14:57

Recebidos os autos
14/10/2024 14:57

Indeferido o pedido de CELINA DA SILVA COSTA - CPF: *05.***.*00-78 (EXEQUENTE)
08/10/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
07/10/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 14:32

Expedição de Certidão.
24/09/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0720285-50.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CELINA DA SILVA COSTA C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) eletrônico(s) pertinente(s) já se encontra disponível para impressão e saque junto a instituição bancária.

De ordem, , faço aguardar 05 (cinco) dias úteis para ciência e eventual manifestação.

Sem novos requerimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo.

THIAGO DA SILVA LIMA Servidor Geral BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 18 de Setembro de 2024 13:32:20.

Levantamento de alvarás – Agências conveniadas: https://www.tjdft.jus.br/servicos/depositos-judiciais/agencias-para-levantamento-de-alvara ou Banco do Brasil: https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/saiba-sobre/tabela-de-agencias-do-bb-para-levantamento-de-alvara CEF: https://www.tjdft.jus.br/servicos/depositos-judiciais/agencias-para-levantamento-de-alvara/AgenciasCEF.pdf/view BRB: https://www.tjdft.jus.br/servicos/depositos-judiciais/agencias-para-levantamento-de-alvara/AgnciasBRB.pdf
18/09/2024 13:32

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:37

Juntada de Alvará de levantamento
10/09/2024 04:43

Processo Desarquivado
09/09/2024 18:19

Juntada de Certidão
23/08/2024 16:00

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de CELINA DA SILVA COSTA em 22/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0720285-50.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CELINA DA SILVA COSTA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) eletrônico(s) pertinente(s) já se encontra disponível para impressão e saque junto a instituição bancária.

De ordem, , faço aguardar 05 (cinco) dias úteis para ciência e eventual manifestação.

Sem novos requerimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo.

THIAGO DA SILVA LIMA Servidor Geral BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 13 de Agosto de 2024 13:28:54.

Levantamento de alvarás – Agências conveniadas: https://www.tjdft.jus.br/servicos/depositos-judiciais/agencias-para-levantamento-de-alvara ou Banco do Brasil: https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/saiba-sobre/tabela-de-agencias-do-bb-para-levantamento-de-alvara CEF: https://www.tjdft.jus.br/servicos/depositos-judiciais/agencias-para-levantamento-de-alvara/AgenciasCEF.pdf/view BRB: https://www.tjdft.jus.br/servicos/depositos-judiciais/agencias-para-levantamento-de-alvara/AgnciasBRB.pdf
13/08/2024 13:29

Expedição de Certidão.
09/08/2024 20:36

Juntada de Certidão
09/08/2024 20:36

Juntada de Alvará de levantamento
09/08/2024 20:36

Juntada de Alvará de levantamento
31/07/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:21

Decorrido prazo de CELINA DA SILVA COSTA em 30/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:26

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
06/07/2024 04:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2024 23:59.
04/07/2024 16:25

Recebidos os autos
04/07/2024 16:25

Indeferido o pedido de CELINA DA SILVA COSTA - CPF: *05.***.*00-78 (EXEQUENTE)
03/07/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
02/07/2024 17:01

Transitado em Julgado em 02/07/2024
02/07/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 03:21

Publicado Sentença em 24/06/2024.
22/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 16:15

Expedição de Certidão.
11/06/2024 20:27

Recebidos os autos
11/06/2024 20:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/05/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
22/05/2024 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2024 23:59.
20/05/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
12/02/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
11/02/2024 18:47

Expedição de Autorização.
24/01/2024 14:16

Expedição de Certidão.
24/01/2024 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2024 23:59.
03/11/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:28

Publicado Certidão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 18:35

Expedição de Certidão.
27/10/2023 10:47

Juntada de Certidão
27/10/2023 08:49

Recebidos os autos
27/10/2023 08:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
18/09/2023 22:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/09/2023 22:04

Transitado em Julgado em 16/09/2023
18/09/2023 22:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/09/2023 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:39

Decorrido prazo de CELINA DA SILVA COSTA em 11/09/2023 23:59.
25/08/2023 02:42

Publicado Sentença em 25/08/2023.
24/08/2023 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0720285-50.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CELINA DA SILVA COSTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

A parte autora alega que é servidora pública distrital e faz jus ao recebimento de valores a título de créditos de diferenças salariais recebidas a menor reconhecidos e atualizados pelo réu.

Pede a condenação do Distrito Federal ao pagamento de tais valores.

Trata-se de pedido de pagamento de créditos decorrentes de valores recebidos a menor pela parte autora nos anos de 2011 e 2018, os quais foram objeto de processo administrativo, visto que houve pedido de pagamento da própria administração, conforme se depreende da declaração de ID 162830419.

Acerca da arguida prescrição, registro que, em que pese os débitos sejam anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação, há registro de processo administrativo antes de sua consumação, que interrompeu e suspendeu a prescrição.

Isso porque os pedidos de pagamento foram realizados dentro do prazo prescricional e, portanto, seu curso fica suspenso enquanto não houver o pagamento.

Na linha da jurisprudência já consagrada junto às Turmas Recursais, esse reconhecimento do débito em processo administrativo movido antes da prescrição do direito invocado pelo funcionário público suspende a prescrição até o efetivo pagamento pela administração pública.

Nesse sentido, curvo-me ao entendimento da E.

Turma Recursal já estabelecido em jurisprudência, da qual cito os julgados nos acórdãos 1709101; 1726874 e 1726607 da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

Desse modo, rejeito a preliminar e a prejudicial ventiladas.

Sem mais questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo.

Com razão a parte autora.

Da análise da documentação acostada aos autos, constato que o Distrito Federal reconheceu a dívida relatada pela parte autora na via administrativa, no valor histórico de R$ 3.886,12 (ID 162830419, p 6/18).

Então, tendo a parte demandante logrado comprovar o fato constitutivo de seu direito, diante do reconhecimento por parte da administração pública, deve ser julgado procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento da dívida.

Por fim, ressalto que a Lei de Responsabilidade Fiscal não é óbice para o reconhecimento de direito relativo aos vencimentos de servidor público, porquanto excetua, no artigo 19, § 1º, inciso IV, dos limites determinados para gasto com pessoal as despesas decorrentes de decisão judicial (AgRg no Ag 1215445/MG, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010).

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para CONDENAR o Distrito Federal a pagar, à parte autora, a quantia de R$ 3.886,12, a título de dívidas de exercícios anteriores, consoante o documento de ID 162830419.

Os valores deverão ser corrigidos a partir do mês indicado para cada rubrica como referência final no documento comprovador do crédito, da seguinte forma:. (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (d) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da promulgação da EC nº 113/2021.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze dias úteis, manifestarem-se sobre os cálculos.

Em caso de impugnação, intime-se a outra parte a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Nada sendo questionado, expeça-se o precatório ou a RPV respectiva e, em consonância com o disposto na Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, INTIME-SE o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) retro, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a estes autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

No caso de concordância, considerar-se-á extinta a obrigação do devedor, assim como o processo, pelo pagamento, em conformidade com o artigo 924, inciso II do CPC.

Fica desde já advertida a parte credora que, em caso de inércia, será igualmente considerada extinta a obrigação do devedor, havendo a imediata extinção e arquivamento do processo, conforme o artigo acima mencionado.

Expeça-se o respectivo alvará de levantamento, intimando-se a parte credora para retirada, arquivando-se o feito em seguida.

Caso não haja pagamento, independentemente de nova conclusão, sejam os autos remetidos para a Contadoria, para mera atualização, sendo desnecessária nova intimação das partes, ficando determinado o sequestro do valor apurado para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Ultrapassado o prazo de cinco dias úteis para manifestação do Distrito Federal, expeça-se o alvará pertinente, intimando-se o credor para retirada e ambas as partes sobre eventual questionamento, no mesmo prazo acima assinalado.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
22/08/2023 20:43

Recebidos os autos
22/08/2023 20:43

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 20:43

Julgado procedente o pedido
05/07/2023 15:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
05/07/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 01:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 00:28

Publicado Certidão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 14:23

Expedição de Certidão.
21/06/2023 21:51

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 01:13

Decorrido prazo de CELINA DA SILVA COSTA em 29/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:46

Publicado Decisão em 08/05/2023.
05/05/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 18:28

Recebidos os autos
03/05/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 18:28

Outras decisões
02/05/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
02/05/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:27

Publicado Decisão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 15:02

Recebidos os autos
18/04/2023 15:02

Determinada a emenda à inicial
14/04/2023 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
14/04/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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