05/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/08/2025 20:38

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2025 02:49

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 19:43

Expedição de Certidão.
11/07/2025 03:25

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA DA SILVA em 10/07/2025 23:59.
08/07/2025 21:33

Juntada de Petição de apelação
17/06/2025 02:46

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0712178-87.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELAINE CRISTINA DA SILVA RECONVINTE: ALYSSON ROCHA RODRIGUES, CLEA ALVES COSTA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DO SOCORRO ALVES COSTA REQUERIDO ESPÓLIO DE: CLEA ALVES COSTA REQUERIDO: ALYSSON ROCHA RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DO SOCORRO ALVES COSTA RECONVINDO: ELAINE CRISTINA DA SILVA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração (ID 237582671) opostos pelos réus LYSSON ROCHA RODRIGUES e ESPÓLIO DE CLEA ALVES COSTA contra a sentença prolatada (ID 236723275), alegando, em síntese, a existência de vícios discriminados no art. 1.022 do CPC (Código de Processo Civil), e objetivando efeitos modificativos ao recurso.

Contrarrazões pela autora ao ID 237965761, no sentido da rejeição do recurso. É o breve relatório.

DECIDO.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, não assiste razão à parte embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais, sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra ou uma inexatidão numérica.

Os embargantes alegam que a sentença é omissa por supostamente não ter se manifestado sobre o pedido de gratuidade de justiça formulado em sua contestação e reconvenção.

Sustentam que comprovaram sua hipossuficiência econômica, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC e da Resolução nº 140/2015 da Defensoria Pública do DF.

Não há qualquer omissão a ser sanada na sentença recorrida.

Os réus/reconvintes efetuaram o pagamento das custas processuais (ID 171596421), o que é incompatível com a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Nesse sentido, precedente deste Tribunal: Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS .

PRECLUSÃO LÓGICA.

PROIBIÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM).

PRECLUSÃO LÓGICA.

RECURSO CONHECIDO DE DESPROVIDO . 1. ?A preclusão nada mais é do que a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual.

O instrumento da preclusão visa dar maior celeridade ao processo, evitando abusos e retrocessos. 1 .1.

O pagamento das custas é considerado ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça, ocasionando a preclusão lógica do pedido e, por conseguinte, a impossibilidade do deferimento do benefício. (Acórdão 1868412, 07525627020238070000, Relator (a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/5/2024, publicado no DJE: 7/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada) . 2.

Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF 07176761120248070000 1924574, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/10/2024) (destaquei) Assim, os embargos devem ser rejeitados, por se tratar de mera inconformidade com o conteúdo da decisão, sem vício a corrigir.

Ademais, a eventual irresignação da parte embargante com os termos da sentença importa a interposição de outra espécie de recurso.

Firme nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço os embargos declaratórios pois tempestivos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO.

Fica a parte advertida que a reiteração dessa espécie de embargos levará a aplicação da multa prevista no art. 1026 do CPC.

Embargos de Declaração registrados nesta data.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, datado conforme assinatura eletrônica.

Natacha R.

M.

Naves Cocota Juíza de Direito Substituta
13/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
13/06/2025 01:55

Recebidos os autos
13/06/2025 01:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/06/2025 17:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
04/06/2025 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
04/06/2025 16:24

Recebidos os autos
04/06/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 20:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
02/06/2025 11:21

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 02:34

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 08:52

Expedição de Certidão.
28/05/2025 23:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 02:46

Publicado Sentença em 27/05/2025.
27/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 14:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2025 06:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
22/05/2025 07:28

Recebidos os autos
22/05/2025 07:28

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 14:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
13/05/2025 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/05/2025 14:54

Recebidos os autos
28/08/2024 16:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
28/08/2024 15:12

Recebidos os autos
28/08/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 15:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
25/04/2024 03:37

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA DA SILVA em 24/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:59

Publicado Certidão em 19/04/2024.
19/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 18:42

Juntada de Petição de especificação de provas
17/04/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 20:46

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:44

Juntada de Petição de réplica
28/02/2024 02:43

Publicado Certidão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0712178-87.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELAINE CRISTINA DA SILVA REQUERIDO ESPÓLIO DE: CLEA ALVES COSTA REQUERIDO: ALYSSON ROCHA RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DO SOCORRO ALVES COSTA CERTIDÃO De ordem da Juíza de Direito desta Serventia, fica a parte ré intimada apresentar réplica à contestação à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Gama/DF, 26 de fevereiro de 2024 09:58:13.

DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria
26/02/2024 09:59

Expedição de Certidão.
23/02/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:43

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0712178-87.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELAINE CRISTINA DA SILVA REQUERIDO ESPÓLIO DE: CLEA ALVES COSTA REQUERIDO: ALYSSON ROCHA RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DO SOCORRO ALVES COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Presentes os requisitos essenciais para o processamento da reconvenção, na forma do art. 343, do CPC, bem como as condições da ação e os pressupostos processuais, ADMITO a reconvenção de ID 162638988.

Anote-se.

Apresente o autor-reconvindo, defesa, no prazo de quinze dias, com as advertências legais (art. 344 do CPC), podendo ratificar a já apresentada.

Também deverá manifestar-se em réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo ratificar a já apresentada.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r
19/02/2024 17:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2024 14:05

Recebidos os autos
19/02/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:05

Recebida a emenda à inicial
16/09/2023 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
12/09/2023 01:37

Decorrido prazo de ALYSSON ROCHA RODRIGUES em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 22:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/08/2023 10:34

Publicado Decisão em 18/08/2023.
18/08/2023 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0712178-87.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELAINE CRISTINA DA SILVA REQUERIDO ESPÓLIO DE: CLEA ALVES COSTA REQUERIDO: ALYSSON ROCHA RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifico que a procuração de ID 162638994 e a declaração de hipossuficiência de ID 162641197 foram elaborados em nome de Maria do Socorro Alves Costa.

No entanto, Maria do Socorro é apenas a representante do Espólio, não podendo outorgar procuração em nome próprio para atuação no processo, nem declarar hipossuficiência em nome do espólio.

Ademais, os requeridos não juntaram documentos para comprovar a hipossuficiência econômica.

Desse modo, determino: 1) que a inventariante regularize a representação do espólio, anexando nova procuração e declaração de hipossuficiência em nome do espólio; 2) que os requeridos comprovem a hipossuficiência econômica, entranhando aos autos comprovante de rendimentos (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil) e outros documentos de que dispuserem, para provar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e do pedido reconvencional.

Int.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c
16/08/2023 14:46

Recebidos os autos
16/08/2023 14:45

Outras decisões
25/07/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
25/07/2023 14:41

Expedição de Certidão.
24/07/2023 20:00

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 19:57

Juntada de Petição de réplica
03/07/2023 00:33

Publicado Certidão em 03/07/2023.
02/07/2023 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 14:07

Expedição de Certidão.
26/06/2023 20:51

Juntada de Petição de resposta ao ofício
20/06/2023 17:01

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 23:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 17:59

Juntada de Certidão
25/05/2023 17:28

Expedição de Certidão.
24/05/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 19:29

Expedição de Ofício.
23/05/2023 21:30

Recebidos os autos
23/05/2023 21:30

Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2023 20:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
03/05/2023 11:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 17:01

Recebidos os autos
28/04/2023 17:01

Outras decisões
21/04/2023 06:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
20/04/2023 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2023 01:12

Publicado Decisão em 11/04/2023.
10/04/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
03/04/2023 14:38

Recebidos os autos
03/04/2023 14:38

Determinada a emenda à inicial
06/03/2023 16:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
06/03/2023 16:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/03/2023 00:21

Publicado Decisão em 02/03/2023.
01/03/2023 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
27/02/2023 23:42

Recebidos os autos
27/02/2023 23:42

Determinada a emenda à inicial
15/02/2023 16:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
15/02/2023 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/02/2023 21:13

Expedição de Ofício.
14/02/2023 14:01

Juntada de Certidão
14/02/2023 04:26

Decorrido prazo de JULIO CEZAR TEIXEIRA DA COSTA em 13/02/2023 23:59.
23/01/2023 23:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/01/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 09:52

Recebidos os autos
18/01/2023 09:52

Declarada incompetência
17/01/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
16/01/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 00:52

Publicado Intimação em 28/11/2022.
26/11/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
20/11/2022 12:04

Recebidos os autos
20/11/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 00:33

Publicado Decisão em 04/11/2022.
04/11/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
03/11/2022 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
31/10/2022 09:16

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
31/10/2022 09:15

Expedição de Certidão.
25/10/2022 21:24

Recebidos os autos
25/10/2022 21:24

Declarada incompetência
21/10/2022 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
21/10/2022 15:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/10/2022 23:49

Recebidos os autos
18/10/2022 23:49

Declarada incompetência
17/10/2022 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
17/10/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 20:06

Recebidos os autos
14/10/2022 20:06

Decisão interlocutória - recebido
13/10/2022 14:37

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/10/2022 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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