13/12/2023 10:14

Arquivado Provisoramente
13/12/2023 10:13

Processo Desarquivado
12/12/2023 14:33

Arquivado Provisoramente
04/12/2023 20:05

Juntada de Petição de ofício de requisição
30/11/2023 20:23

Juntada de Certidão
23/11/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:34

Publicado Certidão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 12:37

Expedição de Certidão.
25/10/2023 17:27

Recebidos os autos
25/10/2023 17:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
16/10/2023 11:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/10/2023 11:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/10/2023 11:15

Transitado em Julgado em 11/10/2023
13/10/2023 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:47

Decorrido prazo de GILBERTO ANTERO DOS SANTOS SOUSA em 05/10/2023 23:59.
21/09/2023 07:44

Publicado Sentença em 21/09/2023.
20/09/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0724790-84.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GILBERTO ANTERO DOS SANTOS SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra a sentença de ID 169461796.

O autor sustenta, em seus embargos, que a sentença teria sido contraditória, ao não reconhecer a dobra da repetição do indébito.

O requerido, por sua vez, aduz que o julgado teria sido omisso, ao não aplicar, na correção dos valores, a taxa SELIC. É o breve relatório.

Decido.

Conheço de ambos os embargos, porquanto cabíveis, adequados e tempestivos.

No mérito, sem razão o autor.

Isso porque a sentença impugnada afastou, de maneira fundamentada e clara, a tese de repetição do indébito em dobro.

Os embargos de declaração não têm, por óbvio, suficiência processual para infirmar essa conclusão, devendo a parte, se o caso, utilizar-se do instrumento processual adequado para buscar a reforma do entendimento deste Juízo.

Quanto aos embargos de declaração da parte requerida, vejo que razão assiste ao embargante, considerando a omissão do julgado quando à aplicação dos índices de correção.

Na hipótese, o valor histórico do débito (R$ 11.246,39) há de ser corrigido pelo IPCA-E e com juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, entre 11/4/2019 e 8/12/2021.

A partir de 9/12/2021, a correção se dará exclusivamente pela Taxa Selic (EC nº 113/2021).

Assim, rejeito os embargos de declaração de ID 170759259 e acolho os embargos de declaração de ID 170991713, de modo que o dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o requerido a pagar ao autor o valor de R$ 11.246,39 (onze mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos), com correção pelo IPCA-E e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, entre 11/4/2019 e 8/12/2021.

A partir de 9/12/2021, a correção se dará exclusivamente pela Taxa Selic (EC nº 113/2021)”.

Permanecem inalterados os demais termos da sentença.

Intimem-se.

Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * sentença datada e assinada eletronicamente
18/09/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
18/09/2023 14:12

Recebidos os autos
18/09/2023 14:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/09/2023 14:12

Embargos de Declaração Acolhidos
18/09/2023 13:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
15/09/2023 19:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
15/09/2023 18:26

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:26

Publicado Certidão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0724790-84.2023.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Descontos Indevidos (10296) REQUERENTE: GILBERTO ANTERO DOS SANTOS SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte contrária acerca dos embargos de declaração apresentados, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC e art. 83, §1º, da Lei 9099/09.

Brasília - DF, 5 de setembro de 2023 10:15:54.

GETULIO FERREIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria
05/09/2023 10:16

Expedição de Certidão.
05/09/2023 09:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 19:04

Expedição de Certidão.
01/09/2023 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2023 02:35

Publicado Sentença em 25/08/2023.
24/08/2023 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0724790-84.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GILBERTO ANTERO DOS SANTOS SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Procedo ao julgamento antecipado de mérito, uma vez que a produção de outras provas é medida desnecessária (art. 355, I, do Código de Processo Civil).

Não há preliminar a ser apreciada pelo Juízo.

No mérito, o autor afirma que “é credor de um Precatório do Distrito Federal decorrente do processo nº 0003103-31.2009.8.07.0001 / 2009.01.1.078407-6, no qual se discutia a execução das verbas de vale alimentação”.

Narra que, em razão disso, foi expedido precatório coletivo nº 0026346-02.2012.807.0000, sendo que o valor individual devido ao requerente seria de R$ 22.063,35, mas o Distrito Federal realizou a compensação tributária no valor de R$ 11.246,39, relativo a débito tributário mantido junto ao Distrito Federal.

Sustenta a ilegalidade da compensação tributária, pois o débito tributário já havia sido parcelado, de modo que a compensação não seria possível.

Menciona, por fim, que o precatório foi efetivamente pago no valor de R$ 12.439,10 (valor atualizado), o que comprova a compensação tributária realizada pelo réu.

Requer, assim, a repetição do indébito em dobro, a fim de que o demandado seja condenado a restituir-lhe o valor de R$ 30.766,64, já considerando a dobra.

Pois bem.

Da análise dos autos, verifico que, embora o requerido tenha sustentado a higidez da compensação tributária por ele realizada, os elementos constantes dos autos indicam que o ato da Administração Tributária padece de sustentação jurídica.

Isso porque, estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa em razão de parcelamento administrativo realizado pelo contribuinte (ID 158133898), ora requerente, a compensação desse débito com os valores que eram devidos ao autor, por ocasião da expedição do precatório, é indevida.

A corroborar a ilegitimidade da compensação realizada pelo Distrito Federal, esclareço que a requisição do precatório foi expedida, nos autos de origem, em 3/8/2016, ou seja, em momento posterior ao parcelamento realizado pelo ora requerente, que data de março de 2015 (ID 158133898).

Dito de outro modo: quando da expedição do precatório, o débito tributário compensado já não era exigível, em razão do parcelamento feito pelo contribuinte.

A repetição do indébito, porém, há de operar-se de forma simples.

A uma, porque a hipótese não é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor.

A duas, porque, não versando a demanda sobre cobrança indevida, não incide, no caso, a regra do art. 940 do Código Civil.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o requerido a pagar ao autor o valor de R$ 15.383,32 (quinze mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos), com atualização pelo IPNC a partir junho/2023 e juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado.

Resolvo o mérito do processo, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data e proferida em atuação no NUPMETAS1.

Publique-se.

Intimem-se.

Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * sentença datada e assinada eletronicamente
22/08/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
22/08/2023 15:53

Recebidos os autos
22/08/2023 15:53

Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2023 18:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
18/08/2023 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
18/08/2023 15:22

Recebidos os autos
31/07/2023 11:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
28/07/2023 22:34

Juntada de Petição de réplica
07/07/2023 00:59

Publicado Certidão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 18:11

Expedição de Certidão.
04/07/2023 11:52

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 14:58

Recebidos os autos
11/05/2023 14:58

Decisão interlocutória - recebido
10/05/2023 13:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/05/2023 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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