20/05/2024 20:22

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 20:21

Transitado em Julgado em 30/04/2024
04/05/2024 03:39

Decorrido prazo de FABIO MARCOS GOMES em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 02:22

Publicado Sentença em 11/04/2024.
11/04/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração opostos contra a Sentença exarada nos autos, alegando, em síntese, a existência de omissão, contradição e obscuridade, vício(s) discriminado(s) no art. 1.022 do CPC, e objetivando efeitos modificativos ao recurso.

A parte embargada manifestou-se.

DECIDO.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão à parte embargante.

Com efeito, via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

No caso, em verdade, pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida pela referida Sentença o que não se revela adequado nesse recurso de fundamentação vinculada.

Ora, o inconformismo da parte com o que foi decidido deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no decisum, in casu, inexistentes.

Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios por tempestivos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO.

I.
09/04/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 14:09

Recebidos os autos
03/04/2024 14:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/12/2023 10:31

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2023 20:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2023 07:40

Publicado Sentença em 29/11/2023.
28/11/2023 14:21

Juntada de Certidão
28/11/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
22/11/2023 11:06

Recebidos os autos
22/11/2023 11:06

Julgado procedente o pedido
04/09/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 20:57

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 14:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/08/2023 03:00

Publicado Despacho em 22/08/2023.
22/08/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Anote-se conclusão para sentença.
18/08/2023 15:05

Recebidos os autos
18/08/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/08/2023 18:42

Expedição de Certidão.
22/06/2023 00:59

Decorrido prazo de EDUARDO FERREIRA DA SILVA em 21/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:30

Publicado Decisão em 30/05/2023.
29/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
25/05/2023 18:27

Juntada de consulta renajud
25/05/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:59

Publicado Decisão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 14:17

Recebidos os autos
23/05/2023 14:16

Concedida a Medida Liminar
23/05/2023 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/05/2023 18:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/05/2023 00:12

Publicado Decisão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 09:27

Recebidos os autos
08/05/2023 09:27

Determinada a emenda à inicial
05/05/2023 19:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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