TJDFT - 0704052-93.2023.8.07.0010

1ª instância - 1ª Vara Civel, de Familia e de Orfaos e Sucessoes de Santa Maria

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Polo Ativo

Partes

DOMINGAS SERRA COSTA

CPF *16.***.*27-46

Advogados

JEMISSON ROCHA DOS SANTOS

OAB: 67028/DF

CPF *44.***.*95-38

Polo Passivo

Partes

JOAO GONCALVES MACIEL

CPF *44.***.*73-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/12/2024 13:38

    Arquivado Definitivamente

  • 17/12/2024 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2024 02:37

    Decorrido prazo de JOAO GONCALVES MACIEL em 13/12/2024 23:59.

  • 03/12/2024 19:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/11/2024 02:22

    Publicado Sentença em 28/11/2024.

  • 28/11/2024 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

  • 27/11/2024 02:33

    Decorrido prazo de JOAO GONCALVES MACIEL em 26/11/2024 23:59.

  • 22/11/2024 18:43

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2024 15:44

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2024 09:04

    Juntada de Petição de resposta ao ofício

  • 08/11/2024 23:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2024 02:23

    Publicado Sentença em 08/11/2024.

  • 07/11/2024 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

  • 07/11/2024 00:00

    Intimação

    Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter JOAO GONCALVES MACIEL à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por DOMINGAS SERRA COSTA.

    Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

    O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência.

    Deixo de determinar a prestação de contas na forma determinada no art. 84, §4º, da lei 13.146/2015, haja vista que os valores percebidos pelo interditado são revertidos ao seu próprio sustento.

    Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado.

    Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo.

    Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias.

    Comunique-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, livro “E”, conforme art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

    Atribuo à presente sentença força de ofício.

    Encaminhar resposta diretamente pelo PJe ou para o e-mail: [email protected] Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso Definitivo abaixo, juntando-o aos autos devidamente assinado no prazo de 05 (cinco) dias, observando que a sentença de interdição produz seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

    Sem custas.

    Atribuo a presente sentença força de termo de compromisso de curatela definitiva, que assina a Sra.

    DOMINGAS SERRA COSTA - CPF/CNPJ: *16.***.*27-46 para prestar o presente compromisso, por ter sido nomeado(a) CURADOR(A) DEFINITIVO(A) de JOAO GONCALVES MACIEL - CPF/CNPJ: *44.***.*73-53, RG n. 1.042.402, SSP-DF, nascido(a) em 16/10/1957, filho(a) de João Gonçalves do Nascimento e de Isabel Gonçalves Maciel, podendo representá-lo(a) nos atos da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002.

    Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

    O presente termo é definitivo e tem data de validade indeterminada, não podendo ser recusado com este fundamento.

    O descumprimento ao disposto no presente termo poderá resultar na prática de crime de desobediência.

    Aceito por ele(a) o compromisso, assim prometeu cumprir sob as penas da lei.

    Conferido e assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a) de Direito.

    MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

  • 07/08/2024 02:18

    Decorrido prazo de JOAO GONCALVES MACIEL em 06/08/2024 23:59.

  • 23/07/2024 11:47

    Publicado Sentença em 23/07/2024.

  • 23/07/2024 11:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

  • 22/07/2024 00:00

    Intimação

    Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter JOAO GONCALVES MACIEL à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por DOMINGAS SERRA COSTA.

    Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

    O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência.

    Deixo de determinar a prestação de contas na forma determinada no art. 84, §4º, da lei 13.146/2015, haja vista que os valores percebidos pelo interditado são revertidos ao seu próprio sustento.

    Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado.

    Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo.

    Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias.

    Comunique-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, livro “E”, conforme art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

    Atribuo à presente sentença força de ofício.

    Encaminhar resposta diretamente pelo PJe ou para o e-mail: [email protected] Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso Definitivo abaixo, juntando-o aos autos devidamente assinado no prazo de 05 (cinco) dias, observando que a sentença de interdição produz seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

    Sem custas.

    Atribuo a presente sentença força de termo de compromisso de curatela definitiva, que assina a Sra.

    DOMINGAS SERRA COSTA - CPF/CNPJ: *16.***.*27-46 para prestar o presente compromisso, por ter sido nomeado(a) CURADOR(A) DEFINITIVO(A) de JOAO GONCALVES MACIEL - CPF/CNPJ: *44.***.*73-53, RG n. 1.042.402, SSP-DF, nascido(a) em 16/10/1957, filho(a) de João Gonçalves do Nascimento e de Isabel Gonçalves Maciel, podendo representá-lo(a) nos atos da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002.

    Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

    O presente termo é definitivo e tem data de validade indeterminada, não podendo ser recusado com este fundamento.

    O descumprimento ao disposto no presente termo poderá resultar na prática de crime de desobediência.

    Aceito por ele(a) o compromisso, assim prometeu cumprir sob as penas da lei.

    Conferido e assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a) de Direito.

    MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

  • 29/06/2024 04:15

    Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 28/06/2024 23:59.

  • 19/06/2024 17:07

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 14/06/2024 12:52

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2024 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2024 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2024 12:47

    Transitado em Julgado em 13/06/2024

  • 13/06/2024 10:07

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 13/05/2024 18:35

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2024 03:04

    Publicado Sentença em 26/04/2024.

  • 26/04/2024 03:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

  • 24/04/2024 15:44

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 24/04/2024 14:39

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 14:39

    Julgado procedente o pedido

  • 16/04/2024 18:57

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

  • 15/04/2024 19:50

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 13:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

  • 05/04/2024 14:08

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 12/03/2024 18:00

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 18:00

    Outras decisões

  • 11/03/2024 17:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

  • 08/03/2024 19:07

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 28/02/2024 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 18:36

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 18:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

  • 15/02/2024 21:50

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2024 03:04

    Publicado Decisão em 29/01/2024.

  • 27/01/2024 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

  • 26/01/2024 00:00

    Intimação

    Intime-se a parte autora para que se manifestem, no prazo de 10 dias, acerca da cota ministerial de ID 184378112, devendo juntar os três últimos contracheques do requerido e laudo médico atualizado.

    Após, venham os autos conclusos.

    MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente )

  • 25/01/2024 14:13

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 14:13

    Outras decisões

  • 23/01/2024 15:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

  • 23/01/2024 14:14

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 22/01/2024 14:40

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 15:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

  • 24/11/2023 03:44

    Decorrido prazo de DOMINGAS SERRA COSTA em 23/11/2023 23:59.

  • 16/11/2023 08:49

    Publicado Certidão em 16/11/2023.

  • 14/11/2023 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

  • 10/11/2023 17:52

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 17:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

  • 10/11/2023 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 14:08

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 18/09/2023 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 01:47

    Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL em 11/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 01:53

    Decorrido prazo de DOMINGAS SERRA COSTA em 04/09/2023 23:59.

  • 01/09/2023 17:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/08/2023 18:35

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2023 02:50

    Publicado Certidão em 28/08/2023.

  • 26/08/2023 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

  • 25/08/2023 09:27

    Juntada de Petição de resposta ao ofício

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0704052-93.2023.8.07.0010 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: DOMINGAS SERRA COSTA REQUERIDO: JOAO GONCALVES MACIEL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Termo de Compromisso foi expedido e encontra-se à disposição da parte legitimada, que deverá imprimi-lo, assiná-lo e por fim anexar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Santa Maria/DF, 24 de agosto de 2023 16:47:24. (Datada e assinada eletronicamente)

  • 24/08/2023 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 09:00

    Publicado Decisão em 24/08/2023.

  • 23/08/2023 18:01

    Expedição de Termo.

  • 23/08/2023 09:30

    Juntada de Petição de resposta ao ofício

  • 23/08/2023 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    Cuida-se de pedido de interdição de JOAO GONCALVES MACIEL (CPF *44.***.*73-53).

    O Ministério Público oficiou pela concessão da tutela provisória de urgência.

    Decido.

    Trata-se de pedido de curatela provisória, ao fundamento de que a parte interditanda não tem condições de exercer os atos da vida civil, encontrando-se em estado grave na UTI do hospital regional desta região administrativa devido à acidente automobilístico (relatório médico de ID 157375500).

    Diante dos argumentos expostos e da urgência que a medida requer, acolho o pedido e concedo os efeitos da antecipação da tutela.

    Decreto a interdição provisória da parte requerida.

    Nos termos do parágrafo único do art. 749 do CPC, é possível nomear curador provisório com poderes para prática de determinados atos em nome seu nome.

    Nomeio DOMINGAS SERRA COSTA como curador(a) provisório(a) da parte interditada, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias.

    Expeça-se o termo de curatela e intime-se a curadora provisória para que preste o compromisso.

    Fica o(a) curador(a) autorizado(a) a: (a) representar o curatelando perante instituições bancária; (b) representar os interesses da parte curatelada perante hospitais e demais estabelecimentos de saúde; (c) gerir as despesas necessárias à sua subsistência, sendo-lhe vedada a disposição de patrimônio, exceto mediante autorização judicial. É vedado, no entanto: 1.

    O saque de outros créditos que a parte interditanda tenha junto à instituição financeira, inclusive e expressamente quaisquer outros saldos em conta corrente ou investimentos financeiros.

    Para movimentação desses valores, o(a) curador(a) depende de alvará específico. 2.

    Contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em nome da parte interditanda; Na forma do art. 3º, § 2º do PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA APLICADO AOS JUÍZES E OFÍCIOS JUDICIAIS, comunique-se à Junta Comercial do Distrito Federal e à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal – ANOREG/DF.

    Cite-se a parte interditada no HOSPITAL REGIONAL DE SANTA MARIA.

    Na oportunidade da citação, deverá o oficial de justiça certificar a condição da parte interditanda.

    Nos termos do §2º do art. 752, caso o(a) interditando(a) não constitua advogado, nomeio desde já a Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial, para onde os autos deverão ser encaminhados após o transcurso do prazo de impugnação.

    Cadastre-se e intime-se a Defensoria Pública/Curadoria Especial para que tome ciência da presente ação.

    Intime-se, ainda, a curadora nomeada para que esclareça se o interditando possui renda própria, juntando aos autos o respectivo comprovante de rendimentos.

    Intime-se o Ministério Público.

    ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO E DE MANDADO.

    Cumpra-se.

  • 22/08/2023 16:44

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 22/08/2023 13:28

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 20:20

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 20:20

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/08/2023 18:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

  • 17/08/2023 10:19

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 16/08/2023 14:50

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 14:50

    Concedida a gratuidade da justiça a DOMINGAS SERRA COSTA - CPF: *16.***.*27-46 (REQUERENTE).

  • 15/08/2023 14:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

  • 04/08/2023 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 17:49

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 12/06/2023 00:21

    Publicado Decisão em 12/06/2023.

  • 09/06/2023 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

  • 06/06/2023 20:00

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 20:00

    Determinada a emenda à inicial

  • 01/06/2023 13:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

  • 31/05/2023 22:39

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2023 00:32

    Publicado Decisão em 10/05/2023.

  • 10/05/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

  • 08/05/2023 13:23

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 13:23

    Determinada a emenda à inicial

  • 03/05/2023 16:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

  • 03/05/2023 15:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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