01/09/2023 14:32

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 14:26

Expedição de Certidão.
31/08/2023 21:34

Recebidos os autos
31/08/2023 21:34

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
31/08/2023 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/08/2023 14:44

Transitado em Julgado em 30/08/2023
30/08/2023 02:24

Publicado Sentença em 30/08/2023.
30/08/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707179-27.2023.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BM TECIDOS E PLASTICOS LTDA - EPP REU: CELSO ALEXANDRE DA SILVA SENTENÇA Durante a tramitação dos autos identificados em epígrafe, porém, antes de ter sido recebida a petição inicial, a parte autora requereu a desistência da ação (ID: 169897933).

Assim, verifico que a petição inicial há de ser indeferida liminarmente, pois o pedido de desistência corresponde perfeitamente à insubsistência do interesse de agir em juízo (art. 330, inciso III, do CPC/2015).

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, declaro extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do disposto no art. 485, inciso I, do CPC/2015.

Custas finais, se as houver, pela parte desistente.

Sem honorários advocatícios.

Não vislumbro a existência de interesse recursal.

Assim, após a publicação desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e, em não havendo custas finais, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 25 de agosto de 2023 18:35:04.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
28/08/2023 09:10

Recebidos os autos
28/08/2023 09:10

Indeferida a petição inicial
25/08/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 08:56

Publicado Decisão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707179-27.2023.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BM TECIDOS E PLASTICOS LTDA - EPP REQUERIDO: CELSO ALEXANDRE DA SILVA EMENDA Em primeiro lugar, à Secretaria do Juízo para retificar a autuação (nomenclatura dos polos processuais).

Em segundo lugar verifico que a petição inicial carece de emenda em relação à causa remota de pedir (fundamento de fato).

Com efeito, a denominada “ação monitória” nada mais é do que um procedimento especial de jurisdição contenciosa, cujo objetivo é a rápida formação de título executivo judicial mediante a convolação do mandado monitório.

Não se trata propriamente de uma “ação cambial”.

Por isso, também deve ser apresentada a causa remota de pedir (ou o fundamento de fato), não bastando a dedução da causa próxima de pedir (fundamento de direito) em que a parte autora apenas afirma genericamente ser credora da parte ré.

Inteligência do art. 319, inciso III (primeira figura), do CPC/2015.

A melhor doutrina é, precisamente, no sentido de que “a ação monitória é espécie de ação de conhecimento – não de execução – de modo que tem início com petição inicial, que observa os requisitos gerais dos arts. 319 e 320, do CPC.” (MARINONI, Luiz Guilherme et al.

Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados. 2. ed. rev. at. ampl.

São Paulo: RT, 2016. p. 243).

A propósito da imprescindibilidade da exposição da causa de pedir, esclarece a doutrina que: “A causa petendi possui dupla finalidade advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em última análise, a individualizar a demanda e, por via de consequência, para identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste.” (TUCCI, José Rogério Cruz e.

A causa petendi no processo civil.

São Paulo: RT, 1993. p. 130).

Acresça-se que a regra introduzida novel art. 701, cabeça, do CPC/2015, se harmoniza com a exigência de dedução da causa de pedir de forma íntegra e integral, porquanto se trata de tutela provisória de evidência.

Sem tal providência, por óbvio, não será possível a apreciação acerca do cumprimento desse requisito essencial.

Desse modo, torna-se essencial ao recebimento da petição inicial veiculada nestes autos de PJe que a parte autora cumpra corretamente a regra que lhe destina o art. 319, inciso III, do CPC/2015, quanto à exposição dos fundamentos de fato e de direito do pedido.

Em terceiro lugar verifico que a autora anteriormente ajuizou ação de execução contra o réu, com fundamento no exato mesmo cheque, devolvido sem a devida compensação.

Entretanto, naqueloutros autos foi proferida sentença definitiva que declarou extinta a execução com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC/2015, ou seja, na satisfação da obrigação.

E referida sentença transitou livremente em julgado, conforme se vê das respectivas cópias ora anexadas por mim.

Ressalto que a cobrança judicial de dívida já quitada (judicialmente!) configura litigância de má-fé, cuja conduta típica e antijurídica está prevista no art. 80, inciso III, do CPC/2015: considera-se litigante de má-fé aquele que usar do processo para alterar a verdade dos fatos.

Portanto, nos termos do art. 10 do CPC/2015, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento.

GUARÁ, DF, 15 de agosto de 2023 15:12:41.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
21/08/2023 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/08/2023 15:26

Recebidos os autos
15/08/2023 15:26

Determinada a emenda à inicial
15/08/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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