02/09/2025 03:00

Publicado Certidão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0707823-79.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Carta Precatória foi expedida e assinada pelo Magistrado e encontra-se à disposição da parte autora/credora.

De ordem, fica a parte autora/exequente intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nestes autos a sua distribuição junto ao Juízo Deprecado.

Observe-se que deverão acompanhar a Carta Precatória: a inicial, a procuração, a decisão que recebeu a inicial e a decisão que determinou a expedição da carta precatória e o preparo (custas da carta precatória – cujo boleto deve ser retirado no site do Juízo Deprecado) ou decisão que deferiu a gratuidade de justiça.

Fica, ainda, CIENTE de que será intimada de qualquer novo ato via DJ-e (publicação), oriundo do Juízo Deprecado.

ATENÇÃO! A RESPONSABILIDADE EM ACOMPANHAR OS ANDAMENTOS DA CARTA PRECATÓRIA (PELA COMARCA E NOME DA PARTE) É, UNICAMENTE, DA PARTE INTERESSADA.

Após a comprovação da distribuição, os permanecerão aguardando a devolução da Carta Precatória distribuída pela parte ora intimada.

BRASÍLIA-DF, 29 de agosto de 2025 15:28:05.

FERNANDA SILVEIRA DE MEDEIROS BRAGA Servidor Geral
29/08/2025 15:28

Juntada de Certidão
18/08/2025 09:08

Expedição de Carta.
02/08/2025 03:22

Decorrido prazo de UNIDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 01/08/2025 23:59.
30/07/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:46

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 14:48

Recebidos os autos
09/07/2025 14:48

Deferido o pedido de CARLOS NARCELIO DO CARMO GOMES - CPF: *73.***.*52-91 (EXEQUENTE).
20/06/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
18/06/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:39

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0707823-79.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo para a parte exequente manifestar acerca da Decisão/Certidão de ID 235772992.

Dessa forma, fica a parte EXEQUENTE intimada a promover o andamento do feito, devendo indicar bens do devedor ou impulsionar o Cumprimento de sentença, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de suspensão pelo prazo de 01(um) ano, conforme art. 921, §1º e 2º do CPC.

BRASÍLIA-DF, 6 de junho de 2025 19:28:25.

LAYDIANE DE CASTRO PEREIRA Diretor de Secretaria
06/06/2025 19:28

Juntada de Certidão
03/06/2025 03:31

Decorrido prazo de CARLOS NARCELIO DO CARMO GOMES em 02/06/2025 23:59.
19/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 09:12

Recebidos os autos
15/05/2025 09:12

Deferido o pedido de CARLOS NARCELIO DO CARMO GOMES - CPF: *73.***.*52-91 (EXEQUENTE).
25/04/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
25/04/2025 02:57

Decorrido prazo de CARLOS NARCELIO DO CARMO GOMES em 24/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:38

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 18:31

Juntada de Certidão
27/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 27/03/2025.
26/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 17:10

Recebidos os autos
24/03/2025 17:10

Deferido em parte o pedido de CARLOS NARCELIO DO CARMO GOMES - CPF: *73.***.*52-91 (EXEQUENTE)
11/03/2025 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
10/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0707823-79.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO De ordem, com espeque na Portaria 2/2022 deste Juízo, fica a parte exequente intimada para que promova o andamento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III do CPC.

BRASÍLIA-DF, 7 de março de 2025 17:01:53.

FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria
07/03/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 17:02

Juntada de Certidão
28/02/2025 02:43

Decorrido prazo de UNIDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:18

Publicado Decisão em 06/02/2025.
05/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 21:56

Recebidos os autos
03/02/2025 21:55

Deferido o pedido de CARLOS NARCELIO DO CARMO GOMES - CPF: *73.***.*52-91 (EXEQUENTE).
23/01/2025 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
22/01/2025 19:26

Decorrido prazo de UNIDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 21/01/2025 23:59.
06/12/2024 02:25

Publicado Despacho em 06/12/2024.
05/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 18:46

Recebidos os autos
03/12/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de UNIDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 13/11/2024 23:59.
04/11/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 15:25

Juntada de Certidão
22/10/2024 02:26

Decorrido prazo de UNIDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 21/10/2024 23:59.
01/10/2024 10:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 16:04

Recebidos os autos
25/09/2024 16:04

Outras decisões
04/09/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
03/09/2024 23:17

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 23:17

Recebidos os autos
08/08/2024 23:17

Determinada a emenda à inicial
25/07/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
25/07/2024 04:38

Processo Desarquivado
24/07/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 15:46

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 04:07

Processo Desarquivado
22/02/2024 20:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/02/2024 13:54

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 13:53

Transitado em Julgado em 05/02/2024
05/02/2024 18:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/02/2024 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
05/02/2024 18:16

Recebidos os autos
05/02/2024 18:16

Homologada a Transação
05/02/2024 17:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
05/02/2024 17:14

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/02/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/02/2024 15:36

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
04/02/2024 02:19

Recebidos os autos
04/02/2024 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/12/2023 02:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/12/2023 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 16:37

Expedição de Mandado.
24/11/2023 02:49

Publicado Certidão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 13:57

Expedição de Certidão.
22/11/2023 13:56

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2023 09:04

Publicado Decisão em 16/11/2023.
15/11/2023 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 13:06

Recebidos os autos
13/11/2023 13:06

Deferido o pedido de CARLOS NARCELIO DO CARMO GOMES - CPF: *73.***.*52-91 (AUTOR).
27/10/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
26/10/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 14:54

Juntada de Certidão
20/10/2023 03:46

Decorrido prazo de CARLOS NARCELIO DO CARMO GOMES em 19/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:54

Publicado Certidão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 15:00

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/10/2023 14:45

Expedição de Certidão.
06/10/2023 02:33

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
29/09/2023 02:35

Publicado Despacho em 29/09/2023.
28/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707823-79.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS NARCELIO DO CARMO GOMES REQUERIDO: UNIDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Ciente da decisão de ID 171999301, que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo.

Aguarde-se a realização da audiência de conciliação.

BRASÍLIA, DF.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.
26/09/2023 17:28

Recebidos os autos
26/09/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 03:36

Decorrido prazo de CARLOS NARCELIO DO CARMO GOMES em 18/09/2023 23:59.
14/09/2023 23:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
14/09/2023 18:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/09/2023 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 13:23

Expedição de Mandado.
30/08/2023 00:19

Publicado Certidão em 30/08/2023.
29/08/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2 Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707823-79.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS NARCELIO DO CARMO GOMES REQUERIDO: UNIDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado (QRCODE), para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 11/10/2023 15:00 3NUV - SALA - 01. https://atalho.tjdft.jus.br/3NUV_SALA01_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO).

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Brasília, DF Sexta-feira, 25 de Agosto de 2023.

JEANE CAMPOS DE ASSIS Secretário de Audiência
25/08/2023 17:34

Expedição de Certidão.
25/08/2023 17:34

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/08/2023 02:31

Publicado Decisão em 25/08/2023.
24/08/2023 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707823-79.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS NARCELIO DO CARMO GOMES REQUERIDO: UNIDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Recebo a emenda de ID 169025941 em substituição à exordial originária.

Trata-se de ação de conhecimento, cumulada com indenização por danos materiais, movida por Carlos Narcélio do Carmo Gomes em desfavor de Unidas Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Em síntese, a parte autora narra ter celebrado negócio jurídico com a parte ré, em julho de 2012 - Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda referente à aquisição de imóvel - CASA 121, situada no empreendimento condomínio residencial Florença, endereço: Rodovia GO 213, Quadra GL, Km. 01, CALDAS NOVAS-GO.

Sustenta que a entrega do imóvel deveria ter sido realizada no dia 15/12/2017, o que não ocorreu.

Aduz que, apesar de ter ficado inadimplente perante a empresa requerida, tal problema foi solucionado por meio de composição amigável para quitação do contrato.

Aponta que, a despeito do contrato celebrado entre as partes estar quitado, a requerida vendeu o mesmo imóvel para terceira pessoa.

Afirma que a requerida lhe ofereceu outro imóvel para substituir o que foi efetivamente comprado, no entanto, o autor não aceitou.

Diante do exposto, requer a parte autora, em sede de tutela de urgência, “a imediata restituição das quantias pagas (R$ 86.579,32 – valor histórico), no valor atualizado de R$ 166.383,60 (cento e sessenta e seis mil trezentos e oitenta e três reais e sessenta centavos).”, bem como “a anotação no registro imobiliário acerca da presente ação, bem como seja gravada a indisponibilidade da matrícula 133.541 (casa 121)”.

Ao final, requer a resolução do contrato, com a restituição dos valores pagos, condenação ao pagamento de multa e danos morais.

Decido.

As tutelas provisórias, vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço não há elementos que evidenciem o risco ao resultado útil de futuro cumprimento de sentença, tendo em vista que não há nenhum documento que indique que o requerido esteja dissipando ou dilapidando o seu patrimônio, ou que não detenha capacidade econômica para suportar eventual condenação em quantia certa.

Ademais, a situação em tela não autoriza que se antecipem as fases processuais, o que implicaria em ferir o curso regular do devido processo legal, com o adiantamento da fase de cumprimento de sentença e de constrição de bens, quando sequer há direito reconhecido do credor e, tampouco, resistência indevida do devedor.

Nesse sentido é o entendimento do TJDFT: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRELIMINARES.

REJEIÇÃO.

OBJETO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS.

CONSTRIÇÃO ANTECIPADA DE BENS.

DIREITO CONTROVERTIDO.

ANTECIPAÇÃO DE FASES PROCESSUAIS.

DESCABIMENTO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Rejeita-se as preliminares arguidas em contrarrazões. 1.1.

A legitimidade ativa afigura-se presente considerando a alegação autoral de que firmou contrato com a ré, donde advém o direito de crédito discutido nos autos.

A questão relativa ao sócio que, em nome da sociedade, chancelou o instrumento, não afasta, em princípio, a legitimidade desta para perseguir direito que afirma ser seu. 1.2.

O indeferimento da tutela de urgência pelo Juízo singular autoriza, na forma do art. 1.015, inc.

I, do CPC, que a parte busque a reforma do entendimento pela via do agravo de instrumento, de modo que o interesse recursal se extrai da própria legislação de regência; 2.

Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo Juízo singular, a qual, repetida no bojo do recurso, tem por escopo a constrição de bens da ré, ora agravada, para o fim de satisfazer futuro cumprimento de sentença. 3.

A teor do art. 300 do vigente Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"; 4.

Os elementos coligidos aos autos não autorizam que se antecipem as fases processuais, ferindo o curso regular do devido processo legal, para que se parta, per saltum, à fase de constrição de bens quando não há direito reconhecido do credor e, tampouco, resistência indevida do devedor; 5.

Os atos de coerção praticados pelo magistrado no bojo do processo ou fase executiva, tem por finalidade compelir o devedor a cumprir com a obrigação ou, eventualmente, suprir sua própria vontade, entregando ao credor o bem da vida perseguido, ou o que lhe seja monetariamente equivalente, desde, porém, que haja resistência injustificada, diante de título, temporário ou definitivo, que assegura a existência do direito pendente de satisfação, o que, observado o nível de cognição próprio do momento processual, não parece ser o caso; 6.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1179748, 07021325620198070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2019, publicado no DJE: 24/6/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, necessário o contraditório, para verificação plena da situação, não podendo ser deferidos os pedidos de constrição, formulados pelo autor, em sede de cognição sumária.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 1.

Designe-se data para realização de audiência de conciliação prévia, nos termos do art. 334, do CPC. 2.

CITE-SE a parte ré, via sistema, diante da parceria na expedição eletrônica, a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, inciso V, do CPC.

ATRIBUO a esta Decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO.

Encaminhe-se via sistema, diante da parceria na expedição eletrônica.

Caso não haja conciliação, o requerido deverá apresentar contestação, por advogado ou defensor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da audiência, sob pena de revelia.

Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa 3.

Requisitos: Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor.

Ainda advirta-se a parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, para intimações pessoais, conforme art. 270 do CPC.

Ressalta-se ser dever das partes e de seus procuradores informar e manter atualizados seus dados cadastrais e ENDEREÇOS, consoante art. 77, II, CPC. 4.

A parte autora e a parte ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021.

Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes.

Para tanto, será necessário o fornecimento de endereço eletrônico e número de celular das partes e dos advogados, bem como autorização para utilização dos dados no processo. 5.

Pesquisas: caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do SISBAJUD, INFOSEG (que utiliza a mesma plataforma do INFOJUD) e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré.

Tratando-se de ré de pessoa jurídica, a pesquisa também envolverá seus sócios-gerentes. 6.

Precatória: Se houver pedido, desde já defiro citação por carta precatória.

Ocasião em que o advogado do autor deverá promover a distribuição da carta junto ao sistema eletrônico do juízo deprecado, no prazo de 10 dias, com a comprovação nos autos, nos termos do artigo 10 da Lei 11.419. 7.

Andamento: Apresentada a contestação com documentos ou questões preliminares (art. 337, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.

Especificação de provas: apresentada réplica ou decorrido o prazo in albis, a Secretaria deverá intimar ambas as partes para especificar as provas que pretendam produzir, de forma objetiva e fundamentada, inclusive indicar rol de testemunha ou quesitos de perícia, no prazo de 5 dias.

Após venham os autos conclusos.

SANTA MARIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
21/08/2023 19:14

Recebidos os autos
21/08/2023 19:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707823-79.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS NARCELIO DO CARMO GOMES REQUERIDO: UNIDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Trata-se de pedido de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel.

A despeito das alegações do autor, de que a parte requerida descumpriu o contrato celebrado entre as partes, da análise do documento colacionado ao ID 168544033, depreende-se que houve inadimplência do autor no pagamento de parcelas relativas ao mencionado contrato.

Desta forma, a situação em tela deverá ser regida por legislações específicas e, supletivamente, pelo Código de Defesa do Consumidor.

No ano de 2018, posteriormente à Edição da Sumula 543 do STJ, houve a edição da Lei do Distrato, Lei 13786, de 27 de dezembro de 2018, que promoveu alteração nas Lei 4591/1694 e Lei 6766/79 estabelecendo os novos limites para os valores de cláusula penal e multa em caso de rescisão voluntária dos contratos.

A nova redação da Lei 4591/1694, que dispõe sobre condomínio em edificações “Art. 67-A .

Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018).

I - a integralidade da comissão de corretagem; II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga.

A nova redação da Lei 6766/1979, que dispõe sobre parcelamento de imóvel.

Art. 32-A.

Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018).

I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) A não aplicação dos limites lei nova exige demonstração de situação extraordinária, que não envolve a mera dificuldade no pagamento, desilusão com o negócio, não valorização do imóvel ou quebra de expectativas pessoais do comprador.

Assim, emende-se a petição inicial, para: a) Demonstrar qual foi o valor proposto pelo requerido para promover o distrato. b) Comprovar a existência de situação especial, que exija devolução em valores diferentes dos estabelecidos pelas leis específicas, descritas acimas.

Ou promover a modificação do pedido. c) manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021.

A emenda deverá vir na forma de nova inicial.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

SANTA MARIA, DF.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
17/08/2023 19:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/08/2023 15:12

Recebidos os autos
17/08/2023 15:12

Determinada a emenda à inicial
14/08/2023 17:57

Distribuído por sorteio
14/08/2023 17:47

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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