01/02/2024 13:12

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 13:12

Transitado em Julgado em 26/01/2024
26/01/2024 04:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/01/2024 23:59.
19/12/2023 04:00

Decorrido prazo de LUSIMAR FARIAS DE ARAUJO LIMA em 18/12/2023 23:59.
01/12/2023 02:45

Publicado Sentença em 01/12/2023.
01/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
28/11/2023 19:14

Recebidos os autos
28/11/2023 19:14

Julgado improcedente o pedido
14/11/2023 14:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
11/11/2023 00:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/11/2023 00:54

Recebidos os autos
01/11/2023 13:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
01/11/2023 00:14

Juntada de Petição de réplica
09/10/2023 02:38

Publicado Certidão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 09:52

Expedição de Certidão.
04/10/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 03:30

Decorrido prazo de LUSIMAR FARIAS DE ARAUJO LIMA em 14/09/2023 23:59.
22/08/2023 03:04

Publicado Decisão em 22/08/2023.
22/08/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0746216-55.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUSIMAR FARIAS DE ARAUJO LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º).

Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de perecimento do direito do autor ou dano irreversível.

No presente caso, a parte autora alega que desde de 2021 solicita do requerido que seja concedida cópia integral do seu processo de aposentadoria.

Porém, o réu sequer teria respondido aos pedidos, o que culminou em várias reclamações na ouvidoria feitas pela autora e sua filha em 2022 e 2023.

Afirma que a única resposta apresentada pela Secretaria de Educação foi a de que o processo havia sido extraviado e não encontrado.

Postula tutela de urgência para que o forneça a cópia integral do processo de aposentadoria da servidora (processo SEI n° 0082- 007862/1995).

Não vislumbro presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela pleiteada, porquanto ausente a comprovação da urgência no deferimento da medida.

Neste contexto, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório, por ora, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO.

CITE-SE o requerido para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme parte final do artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários à demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º do mesmo diploma legal.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público e que todos os documentos necessários ao contraditório devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada.

Então, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
18/08/2023 16:25

Recebidos os autos
18/08/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 16:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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