06/11/2023 05:17

Arquivado Provisoramente
03/11/2023 14:50

Juntada de Petição de ofício de requisição
10/10/2023 11:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 18:09

Juntada de comunicações
09/10/2023 18:08

Cancelada a movimentação processual
09/10/2023 18:08

Desentranhado o documento
06/10/2023 09:03

Recebidos os autos
06/10/2023 09:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
05/10/2023 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/10/2023 17:08

Juntada de comunicações
03/10/2023 17:11

Juntada de comunicações
03/10/2023 17:11

Juntada de Certidão
03/10/2023 13:25

Expedição de Certidão.
29/09/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:37

Publicado Certidão em 18/08/2023.
18/08/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0703123-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCIANA PEREIRA DE ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 16 de Agosto de 2023 16:14:37.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
16/08/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 16:15

Expedição de Certidão.
16/08/2023 13:21

Juntada de certidão da contadoria
16/08/2023 13:18

Recebidos os autos
16/08/2023 13:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
19/07/2023 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/07/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 01:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2023 23:59.
05/06/2023 15:16

Recebidos os autos
05/06/2023 15:16

Outras decisões
02/06/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
02/06/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 15:23

Expedição de Ofício.
31/05/2023 00:20

Publicado Certidão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 19:21

Transitado em Julgado em 20/05/2023
26/05/2023 19:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:05

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA DE ARAUJO em 16/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:34

Publicado Sentença em 02/05/2023.
28/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 17:33

Recebidos os autos
26/04/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 17:33

Julgado procedente o pedido
10/04/2023 11:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
05/04/2023 16:14

Juntada de Petição de réplica
23/03/2023 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:27

Publicado Certidão em 23/03/2023.
23/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 12:16

Expedição de Certidão.
20/03/2023 15:39

Juntada de Petição de contestação
25/01/2023 14:13

Recebidos os autos
25/01/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 14:13

Outras decisões
24/01/2023 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
20/01/2023 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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