15/03/2024 10:40

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 10:40

Juntada de Certidão
11/03/2024 23:35

Transitado em Julgado em 05/03/2024
05/03/2024 05:22

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO GONCALVES SOARES PEREIRA em 04/03/2024 23:59.
27/02/2024 14:07

Transitado em Julgado em 31/10/2023
20/02/2024 09:35

Expedição de Certidão.
19/02/2024 13:40

Expedição de Certidão.
06/02/2024 04:36

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:23

Decorrido prazo de MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:51

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/01/2024 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 15:07

Juntada de Certidão
18/01/2024 15:07

Juntada de Alvará de levantamento
18/01/2024 00:00

Intimação

Assim, estando evidenciado o adimplemento da obrigação pelo pagamento em fase de cumprimento voluntário, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, e art. 925, todos do CPC.Tratando-se de depósito voluntário, promova-se a transferência do saldo capital de R$ 1.974,36, e acréscimos legais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor da parte exequente FLAVIO AUGUSTO GONCALVES SOARES PEREIRA - CPF: *14.***.*87-00, utilizando a chave PIX/CPF respectiva.Advirto a parte autora que, caso tenha promovido extrajudicialmente eventual restrição quanto ao nome/CNPJ da parte ré, deverá promover pela mesma via o cancelamento respectivo.

Em caso de inércia, requeira a parte ré as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos.
16/01/2024 18:46

Recebidos os autos
16/01/2024 18:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/12/2023 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
12/12/2023 15:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
05/12/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 04:07

Decorrido prazo de MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 04:07

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 04/12/2023 23:59.
27/11/2023 02:28

Publicado Certidão em 27/11/2023.
24/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 17:27

Expedição de Certidão.
21/11/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 16:45

Recebidos os autos
17/11/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
10/11/2023 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
08/11/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 04:16

Decorrido prazo de MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 30/10/2023 23:59.
28/10/2023 04:01

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO GONCALVES SOARES PEREIRA em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:40

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:27

Publicado Sentença em 13/10/2023.
11/10/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 16:57

Recebidos os autos
09/10/2023 16:57

Julgado procedente o pedido
05/10/2023 14:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
03/10/2023 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
01/10/2023 04:03

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 29/09/2023 23:59.
01/10/2023 04:03

Decorrido prazo de MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 29/09/2023 23:59.
22/09/2023 02:33

Publicado Despacho em 22/09/2023.
21/09/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0719619-49.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLAVIO AUGUSTO GONCALVES SOARES PEREIRA REQUERIDO: AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA DESPACHO Nada a prover quanto à insurgência de ID. 169843367, pois mantenho a decisão de ID. 168119755 por seus próprios fundamentos, em especial no que pertine à aplicação do Enunciado nº 157 do FONAJE.

Apresentadas as manifestações das partes acerca do aditamento à inicial, anote-se a conclusão dos autos para sentença. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
19/09/2023 17:01

Recebidos os autos
19/09/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
02/09/2023 02:02

Decorrido prazo de MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 02:02

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
31/08/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 17:08

Expedição de Certidão.
29/08/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:37

Publicado Decisão em 25/08/2023.
24/08/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0719619-49.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLAVIO AUGUSTO GONCALVES SOARES PEREIRA REQUERIDO: LOJAS AMERICANAS S.A., MOTOROLA DO BRASIL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aplicado o disposto no art. 322, §2º, do CPC, considero a pretensão condenatória lançada pelo autor em desfavor da ré relacionada ao valor da aquisição do novo aparelho de celular, no importe de R$ 1.614,00 (mil seiscentos e quatorze reais).

Em razão do apontado na contestação (ID. 160544427, pg. 2), defiro o pedido de alteração cadastral da ré LOJAS AMERICANAS S.A, por "AMERICANAS S.A", atentando-se para os dados informados na referida peça de defesa.

Anote-se.

Igualmente em face do apontado na contestação de ID. 156536954, pg. 2, defiro o pedido de alteração cadastral da ré MOTOROLA DO BRASIL LTDA. por MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, atentando-se para os dados informados na referida peça de defesa.

Anote-se.

No que concerne à preliminar arguida pela segunda ré, de inépcia da inicial, não merece prosperar, pois não se vislumbra ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC, o que possibilitou, inclusive, o exercício do direito de defesa pela parte ré, razão pela qual rejeito a preliminar aduzida.

Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial.

Dessa forma, para que haja legitimidade ativa ou passiva, deve haver pertinência entre as partes do processo e a situação fática narrada na inicial.

No presente caso, o autor narra que a primeira ré concorreu para o dano que sofreu havendo pertinência entre a situação fática narrada e todas as partes do processo.

Verifica-se, dessa forma, a legitimidade da parte ré para figurar no polo passivo da presente demanda.

Outrossim, a demanda envolve direito do consumidor, de modo que, a princípio, os participantes da cadeia produtiva são legítimos para constar da polaridade passiva da lide, considerando, no caso, o disposto no art. 18 do CDC, que não faz distinção entre "os fornecedores".

Ademais, a análise da responsabilidade da ré é matéria atinente ao mérito e com ele será realizada.

Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pela primeira ré.

Dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste, em contraditório, sobre a alteração do pedido para obrigação de fazer, considerando a possibilidade de aditamento da inicial, nos termos do Enunciado n. 157 do FONAJE.

Na mesma oportunidade, em respeito ao princípio da cooperação, faculto à ré Motorola a indicação, no Distrito Federal, de sociedade empresarial apta ao recebimento do produto e à efetivação do reparo pretendido pelo requerente.

Após, dê-se vista à parte autora por igual prazo. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
21/08/2023 11:04

Publicado Decisão em 21/08/2023.
19/08/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0719619-49.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLAVIO AUGUSTO GONCALVES SOARES PEREIRA REQUERIDO: LOJAS AMERICANAS S.A., MOTOROLA DO BRASIL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aplicado o disposto no art. 322, §2º, do CPC, considero a pretensão condenatória lançada pelo autor em desfavor da ré relacionada ao valor da aquisição do novo aparelho de celular, no importe de R$ 1.614,00 (mil seiscentos e quatorze reais).

Em razão do apontado na contestação (ID. 160544427, pg. 2), defiro o pedido de alteração cadastral da ré LOJAS AMERICANAS S.A, por "AMERICANAS S.A", atentando-se para os dados informados na referida peça de defesa.

Anote-se.

Igualmente em face do apontado na contestação de ID. 156536954, pg. 2, defiro o pedido de alteração cadastral da ré MOTOROLA DO BRASIL LTDA. por MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, atentando-se para os dados informados na referida peça de defesa.

Anote-se.

No que concerne à preliminar arguida pela segunda ré, de inépcia da inicial, não merece prosperar, pois não se vislumbra ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC, o que possibilitou, inclusive, o exercício do direito de defesa pela parte ré, razão pela qual rejeito a preliminar aduzida.

Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial.

Dessa forma, para que haja legitimidade ativa ou passiva, deve haver pertinência entre as partes do processo e a situação fática narrada na inicial.

No presente caso, o autor narra que a primeira ré concorreu para o dano que sofreu havendo pertinência entre a situação fática narrada e todas as partes do processo.

Verifica-se, dessa forma, a legitimidade da parte ré para figurar no polo passivo da presente demanda.

Outrossim, a demanda envolve direito do consumidor, de modo que, a princípio, os participantes da cadeia produtiva são legítimos para constar da polaridade passiva da lide, considerando, no caso, o disposto no art. 18 do CDC, que não faz distinção entre "os fornecedores".

Ademais, a análise da responsabilidade da ré é matéria atinente ao mérito e com ele será realizada.

Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pela primeira ré.

Dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste, em contraditório, sobre a alteração do pedido para obrigação de fazer, considerando a possibilidade de aditamento da inicial, nos termos do Enunciado n. 157 do FONAJE.

Na mesma oportunidade, em respeito ao princípio da cooperação, faculto à ré Motorola a indicação, no Distrito Federal, de sociedade empresarial apta ao recebimento do produto e à efetivação do reparo pretendido pelo requerente.

Após, dê-se vista à parte autora por igual prazo. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
17/08/2023 15:02

Recebidos os autos
17/08/2023 15:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/08/2023 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
27/07/2023 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
19/07/2023 01:20

Decorrido prazo de MOTOROLA DO BRASIL LTDA em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 01:20

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 18/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/07/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:56

Publicado Certidão em 11/07/2023.
11/07/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 16:21

Juntada de Certidão
30/06/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 13:50

Recebidos os autos
28/06/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
20/06/2023 12:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
15/06/2023 01:03

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 01:03

Decorrido prazo de MOTOROLA DO BRASIL LTDA em 14/06/2023 23:59.
08/06/2023 21:42

Juntada de Certidão
02/06/2023 15:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/06/2023 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
02/06/2023 15:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/05/2023 12:44

Juntada de Petição de contestação
06/05/2023 03:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/04/2023 12:14

Juntada de Petição de contestação
17/04/2023 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2023 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2023 13:59

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/04/2023 12:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/04/2023 12:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/04/2023 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703312-51.2022.8.07.0017

Condominio Parque Riacho 28

Roosevelt Divino de Menezes

Advogado: Kamila Lopes Cruz Mendes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/05/2022 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0733130-17.2023.8.07.0016

Caroline Ferreira da Paixao de Almeida

Floriano Aguiar da Silva

Advogado: Joao Lucas Pereira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2023 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0705228-95.2023.8.07.0014

Roney de Jesus Trindade

Julio Cezar Alves Sampaio

Advogado: Samuel Barros Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/06/2023 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0708328-40.2023.8.07.0020

Muniz &Amp; Muniz LTDA - EPP

Robert Vandaik Matos dos Santos

Advogado: Felipe Gaiao dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/05/2023 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0706462-11.2020.8.07.0017

Sociedade de Ensino Nova Capital LTDA - ...

Bernadete Silva Freitas

Advogado: Walter Spielkamp

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/12/2020 18:58

Exibir Processo