22/11/2024 18:41

Arquivado Provisoramente
05/09/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0701513-52.2021.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA EXECUTADO: VANDERLEI DA SILVA CARDOSO DECISÃO

Vistos.

SUSPENDO o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo.

Decorrido o prazo de 1 ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, terá início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC.

Nos períodos descritos acima, os autos ficarão no Arquivo Provisório.

Transcorrido o prazo de prescrição, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, independente de novo despacho.

BRASÍLIA - DF, 30 de agosto de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
30/08/2024 13:08

Recebidos os autos
30/08/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:07

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
28/08/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
28/08/2024 14:34

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA em 26/08/2024 23:59.
07/08/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 12:18

Expedição de Certidão.
06/08/2024 02:27

Decorrido prazo de ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA em 05/08/2024 23:59.
04/07/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:05

Juntada de Certidão
26/06/2024 15:41

Expedição de Certidão.
21/06/2024 10:25

Recebidos os autos
21/06/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:25

Decisão Interlocutória de Mérito
20/06/2024 23:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
20/06/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:45

Expedição de Certidão.
18/06/2024 01:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2024 16:10

Expedição de Certidão.
26/04/2024 10:36

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
16/04/2024 22:36

Expedição de Mandado.
16/04/2024 18:17

Expedição de Certidão.
12/04/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:00

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:53

Juntada de Certidão
03/04/2024 15:53

Juntada de Alvará de levantamento
23/03/2024 04:52

Decorrido prazo de ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA em 22/03/2024 23:59.
08/03/2024 16:55

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 18:55

Expedição de Certidão.
28/02/2024 17:35

Juntada de Certidão
23/02/2024 17:26

Expedição de Certidão.
23/02/2024 03:24

Decorrido prazo de VANDERLEI DA SILVA CARDOSO em 22/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:05

Publicado Certidão em 22/01/2024.
13/01/2024 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

De ordem do MM.

Juiz de Direito Fernando Nascimento Mattos, foi(ram) efetuada(s) pesquisa(s) no(s) sistema(s) de restrição(ões) de valores (e bens).

Com relação ao sistema SISBAJUD: as quantias de R$ 397,17 e R4 729,06 foram localizadas e bloqueadas, conforme telas anexas.

FICA INTIMADA a parte EXECUTADA do bloqueio de valores em sua(s) conta(s) bancária(s) via sistema SISBAJUD, conforme dados abaixo colacionados, e para que, no prazo de 5 dias, se manifeste nos termos do art. 854, §3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, o bloqueio será convertido em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC.

Neste caso, a parte Executada poderá ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação.
11/01/2024 15:20

Juntada de Certidão
18/12/2023 15:22

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
18/12/2023 15:21

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
09/12/2023 09:35

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
05/12/2023 17:42

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
28/11/2023 12:20

Expedição de Certidão.
27/11/2023 16:17

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2023 02:53

Publicado Decisão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:58

Expedição de Certidão.
22/11/2023 14:55

Recebidos os autos
22/11/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:55

Decisão Interlocutória de Mérito
21/11/2023 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
21/11/2023 14:25

Juntada de Petição de manifestação
20/11/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:04

Expedição de Certidão.
20/11/2023 03:57

Decorrido prazo de VANDERLEI DA SILVA CARDOSO em 17/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:48

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 15:34

Recebidos os autos
07/11/2023 15:34

Decisão Interlocutória de Mérito
07/11/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
07/11/2023 08:42

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2023 04:57

Decorrido prazo de VANDERLEI DA SILVA CARDOSO em 03/11/2023 23:59.
03/11/2023 13:13

Recebidos os autos
03/11/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
31/10/2023 16:53

Expedição de Certidão.
31/10/2023 03:57

Decorrido prazo de ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 03:57

Decorrido prazo de ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA em 30/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:52

Publicado Certidão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 14:53

Expedição de Certidão.
20/10/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:37

Publicado Certidão em 20/10/2023.
19/10/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 13:01

Expedição de Certidão.
19/10/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 18:08

Expedição de Certidão.
17/10/2023 04:19

Decorrido prazo de VANDERLEI DA SILVA CARDOSO em 16/10/2023 23:59.
22/09/2023 16:55

Expedição de Certidão.
21/09/2023 21:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 03:29

Decorrido prazo de VANDERLEI DA SILVA CARDOSO em 14/09/2023 23:59.
22/08/2023 03:00

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0701513-52.2021.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÍVEL Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Anote-se a nova classe judicial "Cumprimento de sentença (156)", com a inclusão do assunto principal "Penhora / Depósito / Avaliação (9163)" .

Determino, ainda, o cadastramento do valor da causa que consta no pedido de cumprimento de sentença, atualização de partes para exequente/executado e cadastramento do advogado do réu que atuou na fase de conhecimento.

DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 1.

INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC).

Em caso de gratuidade de justiça, fica suspensa a cobrança de honorários. 1.1.

Nos termos do art. 513, §2º, do CPC, devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (por meio da publicação desta decisão); II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado também por edital (art. 256, CPC), tiver sido revel na fase de conhecimento. 1.2.

Na hipótese do item 1.1, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, §único, do CPC.

Neste caso, presumir-se-á válida a intimação feita, prosseguindo o feito, conforme itens que se seguem. 1.3.

Se o requerimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, único, e no § 3º do artigo 513, ambos do CPC. 1.4.

Caso reste infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente a juntar cópia integral do processo de conhecimento, a fim de se verificar a incidência do art. 513, §3º, c/c 274, §único, ambos do CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias. 2.

Efetuado o pagamento integral do débito no prazo de 15 dias, EXPEÇA-SE alvará e, na sequência, arquivem-se os autos.

DA PESQUISA SISBAJUD 3.

Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora a apresentar planilha atualizada do débito.

Prazo: 5 (cinco) dias. 4.

Deverá incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. 5.

Após a juntada da planilha, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução. 5.1.

Em relação ao pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio, advirto que este recurso ainda não foi liberado, conforme se observa da seguinte fonte: https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/. 5.2.

Quando o referido recurso estiver disponível, caso reiterado o pedido, defiro, desde já, a reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias. 6.

Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação.

Apresentada manifestação pela impenhorabilidade, façam-me os autos conclusos. 6.1.

Nos termos do art. 274, §único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 7.

Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, fazendo-se os autos conclusos caso a penhora tenha sido do valor integral.

DAS DEMAIS PESQUISAS DE BENS 8.

Caso não sejam encontrados valores pelo sistema SISBAJUD ou se a penhora de valores for parcial, promovo a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e ONR, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema ONR pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver.

DA PENHORA DE VEÍCULO 9.

Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, sem restrição, proceda-se ao bloqueio de circulação. 10.

Intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 dias, a pesquisa FIPE de valor de mercado do veículo, o que dispensará a avaliação, nos termos do art. 871, inciso II, do CPC. 11.

Após, lavre-se termo de penhora do veículo, ficando nomeada como depositária a parte devedora. 12.

Lavrado o termo de penhora, após o exequente apresentar nome e telefone do responsável pelo fornecimento dos meios necessários para a remoção do bem e acompanhamento da diligência, expeça-se mandado de intimação da parte devedora para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem, bem como, conjuntamente, mandado de remoção do bem para o depósito público, devendo a Secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 12.1.

Caso a parte executada seja assistida por advogado constituído, intime-se via publicação oficial para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem.

Transcorrido o prazo de impugnação, após o exequente apresentar nome e telefone do responsável pelo fornecimento dos meios necessários para a remoção do bem e acompanhamento da diligência, expeça-se o mandado de remoção do bem para depósito público. 12.2.

Nos termos do art. 274, §único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 13.

Não havendo impugnação, na sequência, às providências para o leilão judicial DA PENHORA DE IMÓVEL 14.

Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo. 15.

Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema ONR ou anexada aos autos pela parte exequente. 16.

Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora. 17.

Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade. 18.

Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro). 19.

Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora.

A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 19.1.

Nos termos do art. 274, §único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 20.

Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver. 21.

Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência. 22.

Por fim, não havendo impugnação, às providências para o leilão judicial.

DO MANDADO DE PENHORA 23.

Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo, EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei.

DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA 24.

Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito.

DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS 25.

Cumpridas todas as diligências acima determinadas, sem êxito, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo. 26.

Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 27.

Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 28.

Decorrido o prazo de 1 ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, terá início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC. 29.

Nos períodos descritos nos itens 28 e 29, os autos ficarão no Arquivo Provisório. 30.

Transcorrido o prazo de prescrição, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, independente de novo despacho.

BRASÍLIA - DF, 4 de agosto de 2023.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
18/08/2023 15:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/08/2023 10:42

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2023 12:13

Recebidos os autos
05/08/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 12:13

Decisão Interlocutória de Mérito
04/08/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
04/08/2023 04:12

Processo Desarquivado
03/08/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 18:29

Arquivado Definitivamente
17/09/2021 18:29

Expedição de Certidão.
04/09/2021 02:35

Publicado Sentença em 01/09/2021.
31/08/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
27/08/2021 14:01

Transitado em Julgado em 26/08/2021
26/08/2021 21:36

Recebidos os autos
26/08/2021 21:36

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 21:36

Homologada a Transação
26/08/2021 17:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
26/08/2021 13:42

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2021 10:19

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 16:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 16:12

Expedição de Certidão.
25/08/2021 02:42

Decorrido prazo de VANDERLEI DA SILVA CARDOSO em 24/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:44

Publicado Certidão em 17/08/2021.
16/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
12/08/2021 16:47

Expedição de Certidão.
12/08/2021 15:08

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2021 14:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 14:24

Expedição de Certidão.
12/08/2021 14:23

Recebidos os autos
11/08/2021 11:22

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 17:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
10/08/2021 16:22

Recebidos os autos
10/08/2021 16:22

Decisão interlocutória - deferimento
10/08/2021 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
10/08/2021 16:07

Expedição de Certidão.
10/08/2021 02:54

Decorrido prazo de VANDERLEI DA SILVA CARDOSO em 09/08/2021 23:59:59.
19/07/2021 08:04

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia - (outros motivos)
19/07/2021 08:04

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2021 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/07/2021 16:50

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
11/06/2021 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2021 19:22

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 19:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 22:20

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia - (outros motivos)
27/05/2021 21:27

Juntada de Certidão
26/05/2021 16:51

Audiência Conciliação designada em/para 15/07/2021 14:00 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/05/2021 13:56

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (em diligência)
10/05/2021 18:05

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia para CEJUSC-TAG - (outros motivos)
10/05/2021 18:05

Expedição de Certidão.
10/05/2021 16:43

Recebidos os autos
10/05/2021 16:43

Decisão interlocutória - deferimento
10/05/2021 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
10/05/2021 15:00

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 14:51

Recebidos os autos
29/04/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 14:51

Decisão interlocutória - deferimento
29/04/2021 14:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
28/04/2021 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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