21/08/2024 20:59

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 20:55

Transitado em Julgado em 19/08/2024
20/08/2024 14:38

Decorrido prazo de ROSILENE COUTINHO SANTIAGO em 19/08/2024 23:59.
05/08/2024 17:40

Juntada de Certidão
02/08/2024 08:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/07/2024 21:05

Decorrido prazo de BRENO ALMEIDA DE SOUZA em 23/07/2024 23:59.
15/07/2024 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2024 04:03

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 13:24

Juntada de Certidão
03/07/2024 18:01

Expedição de Certidão.
28/06/2024 16:11

Recebidos os autos
28/06/2024 16:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
27/06/2024 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/06/2024 14:58

Recebidos os autos
24/06/2024 14:58

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
20/06/2024 17:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
20/06/2024 17:21

Recebidos os autos
20/06/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
20/06/2024 16:09

Juntada de Certidão
23/05/2024 19:01

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:04

Juntada de Certidão
18/04/2024 18:13

Recebidos os autos
18/04/2024 18:13

Deferido em parte o pedido de BRENO ALMEIDA DE SOUZA - CPF: *49.***.*29-90 (EXEQUENTE)
10/04/2024 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
10/04/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:56

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0736439-22.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRENO ALMEIDA DE SOUZA EXECUTADO: ROSILENE COUTINHO SANTIAGO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, indefiro o requerimento de consulta aos sistemas INFOSEG e SPED, para fins de localização de bens em nome da parte executada, uma vez que tal ônus cabe à parte exequente, excetuados os bloqueios procedidos de forma eletrônica (RENAJUD e SISBAJUD).

Outrossim, o INFOSEG é uma Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública e Justiça, organizada pelo Ministério da Justiça, que congrega informações de âmbito nacional, entre outras, de dados de indivíduos criminalmente identificados, de armas de fogo, de veículos, de condutores e de empresas nas bases da Receita Federal do Brasil.

Em relação ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), é apenas instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações, conforme artigo 2.º do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007.

Assim, nota-se a ausência de efetividade do pedido da parte exequente.

Ademais, não obstante a ausência da indicação da finalidade da consulta de eventual existência de CNH da parte executada, saliento a impossibilidade de suspensão da referida habilitação.

Apesar de o STJ ter entendido pela possibilidade dessa determinação, seu deferimento deve se ater ao caso concreto.

Na situação em análise, apesar dessa medida não impedir o direito à locomoção, limita sobremaneira seu exercício, notadamente no Distrito Federal, em que as regiões administrativas são afastadas e o sistema de transporte público é precário.

Além disso, a medida não se revela efetiva, porquanto poderia inviabilizar o exercício de atividades que pudessem auferir renda extra, como motorista de aplicativos.

Fato este que prejudicaria a própria parte credora.

Indefiro, também, o pedido de consulta de eventual vínculo empregatício da parte executada, uma vez que não há efetividade para a quitação do débito.

Nota-se que foram realizadas várias consultas infrutíferas em instituições financeiras, o que revela a ausência de renda compatível com atividade remunerada.

Nesse sentido, confira-se o Acórdão 1336995, 07469453720208070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 12/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada e Acórdão 1382559, 07243613920218070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2021, publicado no DJE: 18/11/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Demais, destaca-se que é ônus da parte exequente informar eventual empregador da parte executada, visto que as informações solicitadas podem ser obtidas por meio de simples consulta na internet.

Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OFÍCIO.

CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS.

CONSULTA PÚBLICA.

INTERVENÇÃO JUDICIAL.

DESNECESSIDADE. 1.

As informações contidas no banco de dados do CAGED são acessíveis à parte pela rede de internet ou via pesquisa dirigida diretamente ao órgão público, revelando-se desnecessária a expedição de oficio para tal finalidade.

Não cabe ao Judiciário substituir as partes em seus deveres processuais. 2.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1430689, 07046909320228070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/2022, publicado no DJE: 28/6/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Indefiro, também, o pedido para solicitar informações sobre as operações efetuados com cartão de crédito, bem como a quebra do sigilo bancário e fiscal, uma vez que também não há efetividade para a quitação do débito.

Isso, pois, dados de movimentações financeiras passadas não são aptas a identificar bens penhoráveis presentes ou futuros.

Outrossim, não se verifica hipótese para relativizar os direitos fundamentais previstos no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988.

Nesse sentido, confira-se o Acórdão 1425031, 07003714820228079000, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 23/5/2022, publicado no DJE: 2/6/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Assim, intime-se a parte exequente para, em até 5 dias, indicar bem a ser penhorado ou medida executiva efetiva, sob pena de extinção.

Ceilândia/DF, 22 de março de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
25/03/2024 22:24

Recebidos os autos
25/03/2024 22:24

Indeferido o pedido de BRENO ALMEIDA DE SOUZA - CPF: *49.***.*29-90 (EXEQUENTE)
15/03/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
15/03/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:54

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0736439-22.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRENO ALMEIDA DE SOUZA EXECUTADO: ROSILENE COUTINHO SANTIAGO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após consulta aos Sistemas SISBAJUD (teimosinha) e RENAJUD não foram localizados bens da parte executada.

Diante da inviabilidade dos bloqueios online, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, sob pena de extinção.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Vencido este prazo, retornem os autos conclusos.

Ceilândia/DF, 4 de março de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
04/03/2024 22:53

Recebidos os autos
04/03/2024 22:53

Deferido o pedido de BRENO ALMEIDA DE SOUZA - CPF: *49.***.*29-90 (EXEQUENTE).
01/03/2024 07:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
19/01/2024 14:21

Juntada de Certidão
16/01/2024 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/01/2024 23:08

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/12/2023 14:35

Juntada de Certidão
12/12/2023 22:43

Recebidos os autos
12/12/2023 22:43

Deferido em parte o pedido de BRENO ALMEIDA DE SOUZA - CPF: *49.***.*29-90 (EXEQUENTE)
11/12/2023 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
11/12/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 04:11

Decorrido prazo de BRENO ALMEIDA DE SOUZA em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:45

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 20:43

Recebidos os autos
27/11/2023 20:43

Deferido o pedido de BRENO ALMEIDA DE SOUZA - CPF: *49.***.*29-90 (EXEQUENTE).
27/11/2023 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
19/10/2023 17:34

Juntada de Certidão
16/10/2023 23:30

Recebidos os autos
16/10/2023 23:30

Deferido em parte o pedido de BRENO ALMEIDA DE SOUZA - CPF: *49.***.*29-90 (EXEQUENTE)
07/10/2023 04:04

Decorrido prazo de BRENO ALMEIDA DE SOUZA em 06/10/2023 23:59.
05/10/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
05/10/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:49

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0736439-22.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRENO ALMEIDA DE SOUZA EXECUTADO: ROSILENE COUTINHO SANTIAGO CERTIDÃO Certifico que: anexo aos autor resultado da pesquisa SNIPER.

Dê-se vista a parte autora, prazo: 5 dias.

Após essa intimação expeça o mandado determinado na Decisão ID. 172701781.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 26 de Setembro de 2023 16:07:56.
26/09/2023 16:10

Juntada de Certidão
21/09/2023 15:45

Recebidos os autos
21/09/2023 15:45

Deferido em parte o pedido de BRENO ALMEIDA DE SOUZA - CPF: *49.***.*29-90 (EXEQUENTE)
18/09/2023 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
16/09/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 03:59

Decorrido prazo de BRENO ALMEIDA DE SOUZA em 15/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:32

Publicado Intimação em 08/09/2023.
07/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0736439-22.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRENO ALMEIDA DE SOUZA EXECUTADO: ROSILENE COUTINHO SANTIAGO CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexo aos autos consulta ao Sistema RENAJUD e que a consulta foi infrutífera.

Fica a parte exequente intimada para que indique objetivamente bens à penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, independente de nova intimação.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 04 de Setembro de 2023 17:48:28.
05/09/2023 14:49

Expedição de Certidão.
05/09/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:49

Juntada de Certidão
31/08/2023 18:45

Juntada de Alvará de levantamento
29/08/2023 01:52

Decorrido prazo de BRENO ALMEIDA DE SOUZA em 28/08/2023 23:59.
21/08/2023 10:45

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Processo:0736439-22.2022.8.07.0003 Autor: BRENO ALMEIDA DE SOUZA Réu: ROSILENE COUTINHO SANTIAGO CERTIDÃO INTIMO a parte autora dos seguintes atos: 1 - "CERTIDÃO Certifico que efetuei transferência do valor retido no Sistema SISBAJUD para a conta judicial vinculada a este Juízo.

Ressalto que, considerando a determinação estabelecida no Ofício-Circular 73/2022, transfiro o valor para a conta judicial vinculada ao BRB.

Segue comprovante.

Certifico ainda que, para conferir maior efetividade a ordem de levantamento de valores, a parte credora deverá ser INTIMADA para fornecer a chave PIX (que deverá ser necessariamente o seu CPF ou CPNJ) OU seus dados bancários para transferência dos valores depositados na conta judicial.

Prazo 5 dias.

Não fornecido os dados será imediatamente expedido alvará de levantamento para saque da quantia depositada, o que obrigará a parte a comparecer pessoalmente a uma agência bancária. ". 2 - "DECISÃO Primeiramente, indefiro o requerimento de consulta ao INFOJUD e ao E-RIDF, para fins de localização de bens em nome da parte executada, uma vez que tal ônus cabe à parte exequente, excetuados os bloqueios procedidos de forma eletrônica (RENAJUD e SISBAJUD).

Ademais, verifica-se que a pesquisa E-RIDF pode ser feita diretamente pela parte exequente, mediante simples consulta na internet.

Além disso, indefiro o pedido para determinar que a parte devedora apresente sua declaração de imposto de renda, uma vez que não há efetividade para a quitação do débito.

Indefiro o pedido da parte credora de ID. 165976817 de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte devedora.

Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter entendido pela possibilidade dessa determinação, seu deferimento deve se ater ao caso concreto.

Na situação em análise, apesar dessa medida não impedir o direito à locomoção, limita sobremaneira seu exercício, notadamente no Distrito Federal, em que as regiões administrativas são afastadas e o sistema de transporte público é precário.

Outrossim, a medida não se revela efetiva, porquanto poderia inviabilizar o exercício de atividades que pudessem auferir renda extra, como motorista de aplicativos.

Fato este que prejudicaria a própria parte credora.

Aliás, a suspensão da CNH da parte devedora não é útil ou efetiva para o pagamento da dívida, dado que se constata a inexistência de bens penhoráveis e a ausência de condição financeira para a quitação, diante das diligências já efetuadas.

Nesse sentido, confira-se o Acórdão 1608325, 07144662020228070000, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 23/8/2022, publicado no DJE: 2/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Indefiro, também, o pedido de inclusão do nome da parte devedora nos órgãos de inadimplentes.

Nos termos do § 4.º do artigo 782 do Código de Processo Civil, essa inscrição não poderá se manter caso o processo seja extinto.

Por outro lado, em face do silêncio da parte executada, proceda-se à transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial à disposição deste juízo.

Autorizo o levantamento dos valores pela parte exequente, o que poderá ser realizado por transferência, alvará ou PIX, neste último caso, apenas se o depósito tiver sido efetuado em instituição participante do sistema BANKJUS.

Após, proceda-se à consulta RENAJUD.

Intime-se. ". 17/08/2023 16:25
17/08/2023 15:53

Juntada de Certidão
07/08/2023 15:37

Recebidos os autos
07/08/2023 15:37

Deferido em parte o pedido de BRENO ALMEIDA DE SOUZA - CPF: *49.***.*29-90 (EXEQUENTE)
03/08/2023 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
03/08/2023 01:26

Decorrido prazo de ROSILENE COUTINHO SANTIAGO em 02/08/2023 23:59.
26/07/2023 18:17

Juntada de Certidão
25/07/2023 14:01

Juntada de Certidão
20/07/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 01:17

Decorrido prazo de ROSILENE COUTINHO SANTIAGO em 14/07/2023 23:59.
23/06/2023 16:39

Juntada de Certidão
22/06/2023 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 02:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/05/2023 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2023 13:54

Juntada de Certidão
09/05/2023 13:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/05/2023 04:11

Processo Desarquivado
08/05/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 18:26

Arquivado Definitivamente
08/05/2023 18:26

Transitado em Julgado em 05/05/2023
06/05/2023 01:33

Decorrido prazo de BRENO ALMEIDA DE SOUZA em 05/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:16

Decorrido prazo de ROSILENE COUTINHO SANTIAGO em 02/05/2023 23:59.
19/04/2023 00:12

Publicado Intimação em 19/04/2023.
18/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
11/04/2023 20:11

Recebidos os autos
11/04/2023 20:11

Julgado procedente em parte do pedido
10/04/2023 20:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
05/04/2023 01:26

Decorrido prazo de BRENO ALMEIDA DE SOUZA em 04/04/2023 23:59.
30/03/2023 18:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/03/2023 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
30/03/2023 18:30

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/03/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/03/2023 12:55

Recebidos os autos
27/03/2023 12:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/02/2023 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2023 01:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/01/2023 01:37

Decorrido prazo de BRENO ALMEIDA DE SOUZA em 27/01/2023 23:59.
25/01/2023 07:52

Publicado Intimação em 25/01/2023.
24/01/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 18:33

Recebidos os autos
12/01/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
09/01/2023 15:12

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/12/2022 19:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/03/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/12/2022 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2022

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0733694-93.2023.8.07.0016

Carlos Alexandre da Silva

Policia Militar do Distrito Federal

Advogado: Victor Smaniotto Borges

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/06/2023 15:39

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