26/09/2023 17:04

Arquivado Provisoramente
15/09/2023 03:28

Decorrido prazo de RAFAEL GOULART MOURA ROSARIO em 14/09/2023 23:59.
24/08/2023 17:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/08/2023 02:56

Publicado Decisão em 22/08/2023.
22/08/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701078-94.2020.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL GOULART MOURA ROSARIO EXECUTADO: FABIANO ANTONIO VILACA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

No presente processo, intimada, a parte credora não indicou bens passíveis de penhora.

Presumo que inexista bens de propriedade do executado capazes de saldar a dívida.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor.

Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que findara em 19/08/2027, eis que o título executivo é uma a sentença, que julgou condenou o requerido ao pagamento dos aluguéis e demais despesas decorrentes de contrato locatício, pretensão esta cujo prazo prescricional é de 3 anos, nos termos do art. 206, §3º, inciso I, do Código Civil, de acordo com o entendimento constante no enunciado da Súmula nº150 do STF.

Saliento que, já tendo sido realizada todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC.

Após, venham os autos conclusos.

Paranoá/DF, 18 de agosto de 2023 10:08:54.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
18/08/2023 14:04

Recebidos os autos
18/08/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 14:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/07/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
31/07/2023 16:25

Expedição de Certidão.
21/07/2023 01:20

Decorrido prazo de RAFAEL GOULART MOURA ROSARIO em 20/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:24

Publicado Despacho em 13/07/2023.
12/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 19:29

Recebidos os autos
10/07/2023 19:28

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/06/2023 16:57

Expedição de Certidão.
22/06/2023 01:06

Decorrido prazo de RAFAEL GOULART MOURA ROSARIO em 21/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:16

Publicado Decisão em 14/06/2023.
13/06/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 18:09

Recebidos os autos
09/06/2023 18:09

Outras decisões
30/05/2023 01:18

Decorrido prazo de FABIANO ANTONIO VILACA em 29/05/2023 23:59.
13/05/2023 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/05/2023 18:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/05/2023 05:33

Expedição de Certidão.
27/03/2023 22:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/03/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 15:39

Expedição de Mandado.
14/03/2023 00:34

Publicado Despacho em 14/03/2023.
13/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 22:01

Recebidos os autos
09/03/2023 22:01

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 22:00

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/02/2023 08:38

Expedição de Certidão.
31/01/2023 03:47

Decorrido prazo de RAFAEL GOULART MOURA ROSARIO em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 12:46

Publicado Certidão em 23/01/2023.
20/12/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
16/12/2022 18:43

Expedição de Certidão.
14/12/2022 09:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/12/2022 15:01

Recebidos os autos
13/12/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 15:01

Outras decisões
05/12/2022 21:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/12/2022 14:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/11/2022 21:26

Recebidos os autos
30/11/2022 21:26

Outras decisões
27/11/2022 15:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
24/11/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
20/11/2022 00:51

Publicado Decisão em 17/11/2022.
20/11/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
14/11/2022 11:06

Recebidos os autos
14/11/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 11:06

Outras decisões
04/10/2022 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/10/2022 23:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/08/2022 20:17

Recebidos os autos
25/08/2022 20:17

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 20:17

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 01:16

Decorrido prazo de RAFAEL GOULART MOURA ROSARIO em 17/08/2022 23:59:59.
15/08/2022 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/08/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 03:12

Decorrido prazo de RAFAEL GOULART MOURA ROSARIO em 09/08/2022 23:59:59.
09/08/2022 01:32

Publicado Certidão em 09/08/2022.
08/08/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
05/08/2022 11:38

Expedição de Certidão.
29/07/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 00:36

Publicado Certidão em 25/07/2022.
23/07/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 16:12

Expedição de Certidão.
21/07/2022 08:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/06/2022 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2022 15:40

Expedição de Mandado.
17/06/2022 08:54

Publicado Decisão em 17/06/2022.
15/06/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 18:06

Recebidos os autos
13/06/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 18:06

Outras decisões
12/06/2022 15:18

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/05/2022 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/05/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 13/05/2022.
12/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
10/05/2022 17:40

Recebidos os autos
10/05/2022 17:40

Decisão interlocutória - emenda à inicial
02/05/2022 06:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/04/2022 04:06

Processo Desarquivado
28/04/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 13:35

Arquivado Definitivamente
25/03/2022 13:34

Transitado em Julgado em 17/03/2022
17/03/2022 18:39

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2022 00:21

Decorrido prazo de RAFAEL GOULART MOURA ROSARIO em 11/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:25

Publicado Sentença em 21/01/2022.
21/01/2022 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
19/01/2022 13:59

Recebidos os autos
19/01/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 13:59

Julgado procedente o pedido
13/11/2021 00:14

Decorrido prazo de RAFAEL GOULART MOURA ROSARIO em 12/11/2021 23:59:59.
12/11/2021 14:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/11/2021 19:06

Juntada de Petição de petição
06/11/2021 00:23

Publicado Despacho em 05/11/2021.
04/11/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
29/10/2021 11:10

Recebidos os autos
29/10/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 11:10

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/10/2021 20:02

Juntada de Petição de petição
16/10/2021 02:32

Publicado Decisão em 15/10/2021.
16/10/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
13/10/2021 16:15

Recebidos os autos
13/10/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 16:14

Outras decisões
01/10/2021 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
01/10/2021 16:13

Expedição de Certidão.
30/09/2021 02:34

Decorrido prazo de RAFAEL GOULART MOURA ROSARIO em 29/09/2021 23:59:59.
29/09/2021 12:37

Juntada de Certidão
22/09/2021 02:32

Publicado Certidão em 22/09/2021.
21/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
20/09/2021 02:36

Publicado Despacho em 20/09/2021.
18/09/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
17/09/2021 18:39

Expedição de Certidão.
16/09/2021 08:53

Recebidos os autos
16/09/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 08:53

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 14:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/08/2021 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/08/2021 15:01

Remetidos os Autos da(o) 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para Vara Cível do Paranoá - (outros motivos)
26/08/2021 15:01

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2021 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/08/2021 13:05

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Paranoá para 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
26/08/2021 13:04

Recebidos os autos
13/08/2021 12:24

Juntada de Petição de anexo
13/08/2021 12:24

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 20:56

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/08/2021 20:04

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 21/07/2021.
20/07/2021 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
19/07/2021 14:17

Expedição de Certidão.
19/07/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 18:34

Recebidos os autos
16/07/2021 18:34

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 18:34

Outras decisões
16/07/2021 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/07/2021 19:01

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2021 02:35

Publicado Certidão em 28/06/2021.
26/06/2021 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
24/06/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 09:47

Expedição de Mandado.
22/06/2021 02:45

Publicado Despacho em 22/06/2021.
21/06/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
18/06/2021 19:51

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2021 19:50

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 16:31

Remetidos os Autos da(o) 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para Vara Cível do Paranoá - (outros motivos)
18/06/2021 16:20

Expedição de Certidão.
18/06/2021 16:20

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2021 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/06/2021 12:58

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Paranoá para 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
17/06/2021 19:59

Recebidos os autos
17/06/2021 19:59

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 19:59

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/06/2021 16:43

Expedição de Certidão.
15/06/2021 16:33

Juntada de Petição de réplica
11/06/2021 19:57

Expedição de Ofício.
10/06/2021 02:32

Publicado Despacho em 10/06/2021.
09/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
07/06/2021 20:05

Recebidos os autos
07/06/2021 20:05

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 20:05

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2021 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
01/06/2021 15:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/05/2021 02:33

Publicado Despacho em 27/05/2021.
27/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
25/05/2021 14:25

Recebidos os autos
25/05/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 14:25

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/05/2021 22:48

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 02:32

Publicado Despacho em 03/05/2021.
01/05/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
29/04/2021 10:25

Recebidos os autos
29/04/2021 10:25

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 06:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/04/2021 20:26

Juntada de Petição de contestação
26/02/2021 13:10

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 13:10

Expedição de Certidão.
23/02/2021 19:01

Juntada de Petição de petição
12/12/2020 02:48

Publicado Despacho em 11/12/2020.
10/12/2020 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020
08/12/2020 08:10

Recebidos os autos
08/12/2020 08:10

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/11/2020 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2020 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2020 20:11

Expedição de Mandado.
20/10/2020 18:49

Expedição de Mandado.
06/10/2020 21:03

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 02:30

Publicado Decisão em 02/10/2020.
01/10/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2020 21:25

Recebidos os autos
29/09/2020 21:25

Decisão interlocutória - indeferimento
24/09/2020 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/09/2020 02:46

Decorrido prazo de RAFAEL GOULART MOURA ROSARIO em 22/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 15:49

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 03:14

Publicado Certidão em 15/09/2020.
14/09/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 16:49

Expedição de Certidão.
01/09/2020 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2020 02:29

Publicado Despacho em 26/08/2020.
25/08/2020 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 18:49

Recebidos os autos
20/08/2020 17:56

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/08/2020 12:18

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 16:55

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:09

Publicado Despacho em 04/05/2020.
27/04/2020 14:45

Expedição de Mandado.
14/04/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2020 17:42

Recebidos os autos
07/04/2020 16:48

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/03/2020 14:37

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 04:05

Decorrido prazo de RAFAEL GOULART MOURA ROSARIO em 16/03/2020 23:59:59.
13/03/2020 02:42

Publicado Decisão em 13/03/2020.
13/03/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2020 14:09

Recebidos os autos
11/03/2020 10:22

Concedida a Medida Liminar
04/03/2020 09:51

Distribuído por sorteio
03/03/2020 19:08

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2020

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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