14/09/2023 13:33

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 18:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
13/09/2023 18:03

Juntada de Certidão
11/09/2023 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/09/2023 14:14

Juntada de Certidão
11/09/2023 14:14

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:13

Juntada de Certidão
04/09/2023 18:51

Expedição de Ofício.
24/08/2023 08:58

Publicado Decisão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0716910-41.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAROLYNE RAMOS DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A autora formulou pedido de cumprimento de sentença, mas a devedora está em processo de recuperação judicial e não é cabível a suspensão processual prevista na Lei 11.101/2005, pois a medida é incompatível com os princípios da Lei 9.099/95 (no mesmo sentido: Acórdão n.860470, 20131210051144ACJ, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 14/04/2015, Publicado no DJE: 16/04/2015.

Pág.: 234).

Ademais, consoante entendimento do STJ, o Juízo da recuperação judicial é o competente para decidir sobre o destino dos valores e bens objeto de execuções singulares, razão pela qual é descabida a expropriação de bens por ordem deste juízo, sob pena de prejuízo ao plano de recuperação da devedora (STJ. 3ª Turma.

REsp 1.630.702-RJ, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 2/2/2017).

Oficie-se ao juízo da recuperação judicial, comunicando o crédito da credora.

Após, arquive-se.

BRASÍLIA (DF), 21 de agosto de 2023.
21/08/2023 19:37

Recebidos os autos
21/08/2023 19:37

Outras decisões
03/08/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
06/07/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/07/2023 17:35

Expedição de Certidão.
06/07/2023 17:34

Transitado em Julgado em 06/07/2023
06/07/2023 01:16

Decorrido prazo de KAROLYNE RAMOS DE OLIVEIRA em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 01:16

Decorrido prazo de MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 05/07/2023 23:59.
21/06/2023 01:55

Publicado Sentença em 21/06/2023.
21/06/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 18:35

Recebidos os autos
16/06/2023 18:35

Julgado procedente em parte do pedido
16/06/2023 17:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
14/06/2023 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
14/06/2023 16:14

Juntada de Certidão
29/05/2023 21:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/05/2023 21:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/05/2023 21:26

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/05/2023 00:30

Publicado Certidão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:30

Publicado Certidão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
10/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 12:43

Expedição de Certidão.
07/05/2023 02:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/04/2023 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 09:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/03/2023 09:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/03/2023 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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