05/04/2025 09:31

Arquivado Definitivamente
05/04/2025 09:30

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:42

Recebidos os autos
03/04/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 18:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/04/2025 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
01/04/2025 19:33

Juntada de Certidão
01/04/2025 19:33

Juntada de Alvará de levantamento
01/04/2025 19:33

Juntada de Certidão
01/04/2025 19:33

Juntada de Alvará de levantamento
31/03/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:36

Publicado Certidão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 11:55

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:38

Juntada de Certidão
22/03/2025 03:07

Juntada de Certidão
09/01/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:56

Expedição de Autorização.
18/12/2024 17:24

Juntada de Certidão
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
13/11/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:01

Expedição de Certidão.
11/11/2024 09:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/11/2024 21:51

Recebidos os autos
06/11/2024 21:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
29/10/2024 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
29/10/2024 12:55

Transitado em Julgado em 25/10/2024
26/10/2024 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:26

Decorrido prazo de DENISE PEREIRA em 21/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:20

Publicado Sentença em 07/10/2024.
04/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial, para condenar a parte ré no pagamento das quantias de: a) R$ 8.369,85 (oito mil trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), a título de diferença de licença prêmio convertida em pecúnia pela inclusão do Auxílio Alimentação, do Auxílio Saúde e do Abono de Permanência na base de cálculo.

Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o mês indicado para cada rubrica até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC, conforme a EC 113/2021.

Importante assinalar que, conforme o enunciado de Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda.

Porém, no tocante aos valores recebidos a título de abono de permanência, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 677) incide imposto de renda.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
02/10/2024 17:24

Recebidos os autos
02/10/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:23

Julgado procedente em parte do pedido
02/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 02/09/2024.
30/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 18:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
28/08/2024 15:24

Recebidos os autos
28/08/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 22:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/08/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 16:58

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:58

Expedição de Certidão.
02/08/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:28

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0745708-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DENISE PEREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Concedo o prazo adicional de 20 dias, conforme solicitado pelo réu (ID 203356452).

Intime-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
24/07/2024 09:22

Recebidos os autos
24/07/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:22

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
10/07/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
08/07/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 04:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2024 23:59.
28/05/2024 16:17

Recebidos os autos
28/05/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 11:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
25/03/2024 17:59

Recebidos os autos
25/03/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
29/02/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:29

Publicado Certidão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0745708-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DENISE PEREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição precedente, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
20/02/2024 17:30

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 17:38

Juntada de Certidão
07/02/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2024 23:59.
30/11/2023 02:34

Publicado Despacho em 30/11/2023.
29/11/2023 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 21:29

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 19:55

Recebidos os autos
27/11/2023 19:55

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 19:55

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
10/11/2023 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2023 23:59.
19/10/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:10

Expedição de Certidão.
19/10/2023 15:10

Juntada de Petição de réplica
05/10/2023 08:58

Publicado Certidão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 18:32

Expedição de Certidão.
02/10/2023 15:46

Juntada de Petição de contestação
02/10/2023 15:34

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 02:59

Publicado Decisão em 22/08/2023.
22/08/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0745708-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DENISE PEREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
18/08/2023 15:05

Recebidos os autos
18/08/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 15:05

Outras decisões
17/08/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
17/08/2023 13:33

Juntada de Certidão
16/08/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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