17/10/2023 10:13

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 10:13

Remetidos os Autos (cumpridos) para Não informado
05/09/2023 19:42

Expedição de Certidão.
04/09/2023 20:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 16:26

Recebidos os autos
23/08/2023 16:25

Outras decisões
23/08/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
23/08/2023 12:25

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
22/08/2023 15:27

Classe Processual alterada de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
22/08/2023 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/08/2023 02:59

Publicado Decisão em 22/08/2023.
22/08/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0709118-30.2023.8.07.0018 Classe judicial: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) REQUERENTE: VALORIZE INDUSTRIA TEXTIL LTDA REQUERIDO: ANA PRISCILIA GONCALVES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF declinou a competência para este Juízo, entretanto, o feito trata-se de Carta Precatória e o Distrito Federal dispõe de uma Vara exclusiva para distribuição das cartas precatórias, que cumula competência de natureza cível e criminal, nos termos do art. 32 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008): "Art. 32.

Compete ao Juiz da Vara de Precatórias cumprir todas as cartas precatórias, rogatórias e de ordem remetidas ao Distrito Federal, ressalvada a competência das Varas de Falências e Concordatas, Execuções Penais, Infância e da Juventude e Auditoria Militar." Por seu turno, o art. 9º da Portaria Conjunta 83 de 19/07/2018, que regulamenta o recebimento de deprecatas dispõe que: "Art. 9º Distribuída a carta precatória, os autos digitais serão encaminhados ao serviço de Distribuição do Fórum Professor Júlio Fabbrini Mirabete de Brasília, que verificará, em conformidade com o art. 27 do Provimento 12, de 17 de agosto de 2017, da Corregedoria Geral da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o cadastro realizado pelo órgão deprecante." Por tais considerações, declino de minha competência e determino a imediata redistribuição dos autos para a Vara de de Precatórias do Distrito Federal, por intermédio do serviço de Distribuição do Fórum Professor Júlio Fabbrini Mirabete de Brasília.

Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
18/08/2023 15:02

Recebidos os autos
18/08/2023 15:02

Declarada incompetência
18/08/2023 10:54

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
18/08/2023 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
18/08/2023 10:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
18/08/2023 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/08/2023 16:43

Recebidos os autos
14/08/2023 16:43

Outras decisões
14/08/2023 14:07

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/08/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/08/2023 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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