16/10/2023 18:32

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 18:30

Transitado em Julgado em 12/10/2023
13/10/2023 03:27

Decorrido prazo de AROLDO BONFIM CAVALCANTE em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:27

Decorrido prazo de DECORE BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME em 11/10/2023 23:59.
20/09/2023 09:50

Publicado Sentença em 20/09/2023.
19/09/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0016119-97.2010.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DECORE BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME EXECUTADO: AROLDO BONFIM CAVALCANTE SENTENÇA DECORE BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de AROLDO BONFIM CAVALCANTE (partes qualificadas nos autos), secundada por cártulas de cheque.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cheque, cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

O presente feito está secundado por cártulas de cheque (IDs 39393446) e foi suspenso por falta de bens em 13 de julho de 2020 (ID 67465425).

Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, por fim, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
15/09/2023 21:52

Recebidos os autos
15/09/2023 21:52

Declarada decadência ou prescrição
13/09/2023 01:10

Decorrido prazo de AROLDO BONFIM CAVALCANTE em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
12/09/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:32

Publicado Intimação em 21/08/2023.
18/08/2023 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0016119-97.2010.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DECORE BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME EXECUTADO: AROLDO BONFIM CAVALCANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o processo à ordem.

A secretaria para excluir o documento de ID 168215466, haja vista que não pertence a estes autos.

No mais Trata-se de execução fundada em Cheque ( ID 39393446).

Dos autos, se observa a determinação de suspensão do processo até 13/07/2021 (ID 67465425), nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, considerando a ausência de bens do devedor passíveis de penhora aptos a satisfazer a obrigação.

Desse modo, por ora, quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 10 c/c §5° do art. 921, ambos do CPC.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
17/08/2023 16:41

Cancelada a movimentação processual
17/08/2023 16:41

Desentranhado o documento
16/08/2023 21:32

Recebidos os autos
16/08/2023 21:32

Outras decisões
10/08/2023 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/08/2023 04:11

Processo Desarquivado
09/08/2023 22:47

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 16:42

Arquivado Provisoramente
21/04/2023 05:35

Decorrido prazo de DECORE BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME em 20/04/2023 23:59.
29/03/2023 15:00

Juntada de Certidão
27/03/2023 14:17

Expedição de Ofício.
14/03/2023 18:40

Recebidos os autos
14/03/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
03/03/2023 00:46

Decorrido prazo de DECORE BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME em 02/03/2023 23:59.
06/02/2023 01:49

Publicado Despacho em 06/02/2023.
03/02/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
26/01/2023 11:36

Recebidos os autos
26/01/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 21:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/08/2022 18:42

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 02:22

Publicado Despacho em 22/08/2022.
19/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
17/08/2022 15:51

Recebidos os autos
17/08/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/05/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 00:43

Publicado Certidão em 27/04/2022.
27/04/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 09:27

Expedição de Certidão.
20/04/2022 00:13

Decorrido prazo de DECORE BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME em 19/04/2022 23:59:59.
07/02/2022 20:32

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/02/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 00:25

Publicado Decisão em 04/02/2022.
04/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
02/02/2022 11:53

Recebidos os autos
02/02/2022 11:53

Decisão interlocutória - deferimento
19/10/2021 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/10/2021 18:32

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 18:52

Publicado Certidão em 07/10/2021.
07/10/2021 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
05/10/2021 16:50

Juntada de Certidão
04/10/2021 20:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2021 02:30

Publicado Certidão em 23/09/2021.
22/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
20/09/2021 08:30

Expedição de Mandado.
15/09/2021 17:29

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 02:43

Publicado Certidão em 24/08/2021.
23/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
20/08/2021 13:09

Juntada de Certidão
19/08/2021 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2021 02:30

Publicado Certidão em 16/07/2021.
15/07/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
13/07/2021 14:47

Expedição de Mandado.
07/07/2021 18:08

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 02:35

Publicado Decisão em 01/07/2021.
01/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
29/06/2021 13:22

Recebidos os autos
29/06/2021 13:22

Decisão interlocutória - deferimento em parte
11/06/2021 13:01

Juntada de Certidão
19/05/2021 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/05/2021 20:00

Processo Desarquivado
19/05/2021 18:34

Juntada de Petição de petição
10/04/2021 15:41

Arquivado Provisoramente
10/04/2021 15:41

Expedição de Certidão.
07/04/2021 02:32

Publicado Certidão em 07/04/2021.
07/04/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
07/04/2021 02:32

Publicado Certidão em 07/04/2021.
07/04/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
07/04/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 12:22

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 14:21

Processo Desarquivado
05/04/2021 14:19

Juntada de Certidão
25/03/2021 11:42

Arquivado Provisoramente
25/03/2021 04:13

Processo Desarquivado
24/03/2021 19:00

Juntada de Certidão
17/02/2021 16:25

Arquivado Provisoramente
12/02/2021 04:15

Processo Desarquivado
11/02/2021 15:22

Juntada de Certidão
04/09/2020 23:44

Arquivado Provisoramente
04/09/2020 23:44

Expedição de Certidão.
04/09/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 02:33

Publicado Certidão em 04/09/2020.
04/09/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 11:19

Juntada de Certidão
02/09/2020 04:34

Processo Desarquivado
01/09/2020 21:13

Juntada de Certidão
30/07/2020 19:36

Arquivado Provisoramente
24/07/2020 22:37

Expedição de Certidão.
24/07/2020 22:37

Juntada de Certidão
16/07/2020 02:27

Publicado Decisão em 16/07/2020.
15/07/2020 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2020 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2020 11:58

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 22:58

Recebidos os autos
13/07/2020 22:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/07/2020 14:10

Juntada de Certidão
10/07/2020 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/07/2020 02:39

Publicado Certidão em 09/07/2020.
10/07/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2020 11:18

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 11:17

Juntada de Petição de petição
07/06/2020 11:41

Juntada de Certidão
09/03/2020 17:15

Juntada de Certidão
18/09/2019 23:33

Decorrido prazo de DECORE BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME em 17/09/2019 23:59:59.
18/09/2019 23:33

Decorrido prazo de AROLDO BONFIM CAVALCANTE em 17/09/2019 23:59:59.
16/07/2019 09:24

Publicado Certidão em 16/07/2019.
15/07/2019 20:55

Juntada de Petição de petição
15/07/2019 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2019 17:31

Juntada de Certidão
12/07/2019 15:32

Apensado ao processo 0701612-75.2019.8.07.0007
12/07/2019 15:28

Juntada de Certidão
10/07/2019 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2019

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Adeniria Eugenia de Oliveira Melo

Otavio da Silva Melo

Advogado: Karina de Sousa Cardoso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/01/2023 16:41

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