10/10/2023 17:30

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 17:30

Expedição de Certidão.
10/10/2023 17:29

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
10/10/2023 17:29

Transitado em Julgado em 27/09/2023
10/10/2023 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 21:12

Juntada de Certidão
06/10/2023 15:46

Juntada de Certidão
29/09/2023 14:18

Juntada de Certidão
29/09/2023 14:18

Juntada de Alvará de levantamento
29/09/2023 03:49

Decorrido prazo de ELISANGELA CARDOSO DE SOUSA em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 18:43

Expedição de Ofício.
27/09/2023 16:14

Recebidos os autos
27/09/2023 16:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/09/2023 18:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
25/09/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 13:48

Expedição de Certidão.
20/09/2023 12:16

Juntada de Certidão
20/09/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 04:05

Decorrido prazo de ELISANGELA CARDOSO DE SOUSA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 04:03

Decorrido prazo de ELISANGELA CARDOSO DE SOUSA em 15/09/2023 23:59.
14/09/2023 02:37

Publicado Decisão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 23:33

Expedição de Ofício.
13/09/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0701683-08.2023.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ELISANGELA CARDOSO DE SOUSA REQUERIDO: CELIA MARIA ARAUJO FERNANDES D E C I S Ã O A parte exequente comparece aos autos manifestando o desinteresse pela proposta de acordo apresentada pela parte executada, assim, passo a análise dos pedidos realizados em ID 170720540.

Inicialmente, indefiro os pedidos de suspensão da CNH e do Passaporte da parte executada visto que tais medidas, no caso concreto, se mostram inócuas para alcançar o principal objetivo da demanda, qual seja, o adimplemento do débito.

Quanto ao pedido de penhora de salário, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, considera absolutamente impenhorável, entre outros, os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia.

Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

Destarte, o Superior Tribunal de Justiça entende que: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ES PECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE. 1.

Ação ajuizada em 25/05/2015.

Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016.

Julgamento: CPC/73. 2.

O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

Precedentes. 4.

Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5.

Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017) Deste modo, não é lícito reter a integralidade das verbas alimentícias da parte requerida, para satisfazer o crédito do credor,

por outro lado, é legítimo o bloqueio quando observado o limite 30% dos vencimentos do devedor.

No caso concreto, verifica-se que a executada, é servidora pública lotada na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, diante desse cenário, defiro a penhora de percentual dos rendimentos da parte executada, limitada a constrição ao importe de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos mensais líquidos, ou seja, após os descontos obrigatórios, por entender que restrição compatibiliza a preservação do direito ao mínimo existencial da parte executada e o direito ao recebimento do crédito pela parte exequente.

Oficie-se à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, determinando a penhora de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos mensais líquidos, após os descontos obrigatórios, recebidos por CELIA MARIA ARAUJO FERNANDES, até a integralização do débito – de R$ 2.228,19 (dois mil e duzentos e vinte e oito reais e dezenove centavos), com a advertência de que o valor bloqueado deve ser depositado diretamente na conta indicada a ser indicada pela credora.

Desde já, fica o órgão empregador advertido, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior da executada, a contar do protocolo do ofício.

Deverá o empregador, ainda, informar a este juízo o valor do desconto inicial a fim de se delimitar o tempo de duração da medida, adotando as providências cabíveis ao envio da transferência.

Intimem-se as partes apenas para ciência do presente ato, devendo a exequente apresentar seus dados bancários, no prazo de 02 (dois) dias.

Vindo os referidos dados, promova a Secretaria as diligências necessárias para expedição do ofício.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/09/2023 17:45

Juntada de Certidão
12/09/2023 17:28

Expedição de Certidão.
12/09/2023 11:16

Recebidos os autos
12/09/2023 11:16

Deferido em parte o pedido de ELISANGELA CARDOSO DE SOUSA - CPF: *10.***.*92-68 (REQUERENTE)
11/09/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
11/09/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 15:29

Expedição de Certidão.
07/09/2023 01:56

Decorrido prazo de ELISANGELA CARDOSO DE SOUSA em 06/09/2023 23:59.
05/09/2023 17:10

Recebidos os autos
05/09/2023 17:10

Outras decisões
01/09/2023 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
01/09/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 13:48

Expedição de Certidão.
29/08/2023 12:58

Juntada de Certidão
28/08/2023 19:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2023 03:52

Decorrido prazo de ELISANGELA CARDOSO DE SOUSA em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 10:41

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0701683-08.2023.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ELISANGELA CARDOSO DE SOUSA REQUERIDO: CELIA MARIA ARAUJO FERNANDES D E C I S Ã O Diante do manifesto desinteresse da parte credora, não homologo a proposta de acordo apresentada pela executada.

Intime-se a executada, para ciência.

Aguarde-se a devolução do mandado de ID 167201612.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
17/08/2023 14:56

Recebidos os autos
17/08/2023 14:56

Indeferido o pedido de CELIA MARIA ARAUJO FERNANDES - CPF: *44.***.*14-68 (REQUERIDO)
14/08/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
14/08/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 09:46

Expedição de Certidão.
09/08/2023 15:09

Juntada de Certidão
09/08/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 17:13

Expedição de Mandado.
31/07/2023 18:16

Juntada de Certidão
26/07/2023 09:53

Juntada de Certidão
17/07/2023 15:13

Recebidos os autos
17/07/2023 15:13

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
17/07/2023 11:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/07/2023 11:44

Decorrido prazo de CELIA MARIA ARAUJO FERNANDES - CPF: *44.***.*14-68 (REQUERIDO) em 14/07/2023.
15/07/2023 01:14

Decorrido prazo de CELIA MARIA ARAUJO FERNANDES em 14/07/2023 23:59.
23/06/2023 00:26

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 08:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/06/2023 02:00

Recebidos os autos
21/06/2023 02:00

Deferido o pedido de ELISANGELA CARDOSO DE SOUSA - CPF: *10.***.*92-68 (REQUERENTE).
15/06/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
15/06/2023 14:50

Transitado em Julgado em 14/06/2023
15/06/2023 01:01

Decorrido prazo de CELIA MARIA ARAUJO FERNANDES em 14/06/2023 23:59.
14/06/2023 14:15

Juntada de Petição de certidão
14/06/2023 01:15

Decorrido prazo de ELISANGELA CARDOSO DE SOUSA em 13/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:35

Publicado Sentença em 30/05/2023.
30/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 09:42

Expedição de Certidão.
26/05/2023 11:21

Recebidos os autos
26/05/2023 11:21

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
19/05/2023 11:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
19/05/2023 11:03

Expedição de Certidão.
19/05/2023 01:15

Decorrido prazo de ELISANGELA CARDOSO DE SOUSA em 18/05/2023 23:59.
16/05/2023 22:15

Juntada de Petição de contestação
10/05/2023 01:21

Decorrido prazo de ELISANGELA CARDOSO DE SOUSA em 09/05/2023 23:59.
09/05/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 18:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/05/2023 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
05/05/2023 18:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/05/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/05/2023 15:46

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
04/05/2023 00:19

Recebidos os autos
04/05/2023 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/03/2023 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2023 20:50

Recebidos os autos
10/03/2023 20:50

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
10/03/2023 12:38

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/03/2023 15:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/05/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/03/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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