02/02/2024 19:05

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 19:04

Transitado em Julgado em 01/02/2024
01/02/2024 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2024 23:59.
27/01/2024 04:38

Decorrido prazo de JG DA SILVA FILHO LTDA em 26/01/2024 23:59.
12/12/2023 03:04

Publicado Sentença em 12/12/2023.
11/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 19:50

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
05/12/2023 19:44

Recebidos os autos
05/12/2023 19:44

Julgado improcedente o pedido
30/11/2023 13:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
17/11/2023 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
17/11/2023 14:33

Recebidos os autos
07/11/2023 14:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
30/10/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:34

Publicado Certidão em 06/10/2023.
05/10/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
26/09/2023 18:57

Expedição de Certidão.
20/09/2023 10:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:08

Decorrido prazo de JG DA SILVA FILHO LTDA em 12/09/2023 23:59.
24/08/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 10:19

Publicado Intimação em 21/08/2023.
18/08/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714821-45.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JG DA SILVA FILHO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JUARES GONCALVES DA SILVA FILHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Firmo a competência.

Recebo a inicial.

Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, em que a parte autora - pessoa jurídica de direito privado - JG DA SILVA FILHO LTDA - se enquadra no conceito legal de microempresa, em que busca suspender a CDA n. 0208158880 e EXECUÇÃO FISCAL n. 0764706-62.2022.8.07.0016, alegando que a multa aplicada ultrapassou o valor do principal, e consequentemente, ostenta caráter confiscatório, o que violaria o princípio do não confisco tributário.

Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos.

Por seu turno, a Lei n. 12.153/209, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias como a que ora é vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Ocorre que, no presente caso, o autor deseja, em sede de tutela de urgência, a suspensão da CDA n. 0208158880 e EXECUÇÃO FISCAL n. 0764706-62.2022.8.07.0016, em trâmite perante a 2ª Vara de Execução Fiscal do DF, até o julgamento final da demanda, que, a meu juízo, não pode ser deferida por este juizado, que não tem competência para determinar suspensão de processos que tramitam em juízo distinto.

Caberá ao juízo da execução, se assim o entender, suspendê-las.

Ademais, o autor mesmo poderá, em sede de embargos naquele juízo, alegar toda matéria útil à sua defesa.

Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela, eis que ausentes os requisitos necessários.

Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
15/08/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 14:56

Recebidos os autos
14/08/2023 14:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/08/2023 14:48

Recebidos os autos
25/07/2023 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/07/2023 18:32

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/07/2023 18:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
25/07/2023 18:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/07/2023 17:24

Recebidos os autos
25/07/2023 17:24

Declarada incompetência
24/07/2023 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
24/07/2023 17:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 04/07/2023.
03/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 14:43

Recebidos os autos
29/06/2023 14:43

Determinada a emenda à inicial
28/06/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
28/06/2023 15:34

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/06/2023 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/06/2023 14:48

Recebidos os autos
26/06/2023 14:48

Declarada incompetência
17/03/2023 10:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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