08/09/2023 15:50

Arquivado Definitivamente
08/09/2023 15:50

Expedição de Certidão.
08/09/2023 15:37

Juntada de Certidão
08/09/2023 15:37

Juntada de Alvará de levantamento
05/09/2023 11:40

Juntada de Certidão
05/09/2023 11:40

Juntada de Alvará de levantamento
01/09/2023 16:35

Transitado em Julgado em 01/09/2023
01/09/2023 16:33

Juntada de Certidão
01/09/2023 16:17

Juntada de Certidão
01/09/2023 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0715241-14.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ EDUARDO PAES PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: WILLIAM BUFFET E RESTAURANTE EIRELI S E N T E N Ç A Trata-se de processo de conhecimento que se encontra em fase de cumprimento de sentença.

Por meio da petição de id. 168840676, a parte devedora alega que efetuou o pagamento integral da condenação dentro do prazo, razão pela qual pugna pela liberação do valor bloqueado via sistema SISBAJUD. É o relato necessário.

Decido.

Não obstante os argumentos da devedora, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a falta de comunicação do depósito judicial, ainda que tempestivo, faz incidir a multa legal.

Nesses termos: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEVEDOR NÃO COMUNICOU AO JUÍZO OU AO CREDOR O DEPÓSITO EFETUADO.

MULTA DO ART. 475-J, CPC.

ENUNCIADO 105 DO FONAJE.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

SENTENÇA MANTIDA.

O recorrente, em sede recursal, alega que a multa do art. 475-J do Código de Processo Civil não deve incidir, pois não fora intimado do retorno dos autos, bem como deseja ver reconhecido o pagamento tempestivo da condenação.

Apesar de efetuar o depósito judicial, o recorrente não o comunicou ao juízo ou ao credor, que, por conseguinte, não pôde dispor da quantia, razão pela qual deve incidir a multa do art. 475-J do Código de Processo Civil.

Nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, caso o devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).

O enunciado 105 do FONAJE esclarece que se o devedor não efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende ser necessária a intimação do advogado, após a baixa dos autos e aposição do "cumpra-se" pelo magistrado, refere-se aos casos em que há interposição de recurso e os autos são enviados ao tribunal.

Não interposto recurso, como no presente caso, e regularmente intimada da sentença, a parte está ciente da data do trânsito em julgado e do início do prazo para cumpri-la, aplicando-se o enunciado 105 do FONAJE.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença recorrida.

Vencida a parte recorrente, deverá arcar com custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Acórdão lavrado conforme o art. 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Acórdão n. 536753, 20100110916238ACJ, Relator HECTOR VALVERDE SANTANA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 20/09/2011, DJ 23/09/2011 p. 275).” Nesse sentido, considerando a ausência de comunicação da empresa devedora quanto ao cumprimento da referida obrigação de pagar, a manutenção da multa legal é medida que se impõe.

Impende ressaltar, ademais, que a empresa requerida foi devidamente intimada a realizar o pagamento do débito sem a incidência de qualquer multa, no entanto, quedou-se inerte, conforme id. 167550073.

A rejeição, por conseguinte, da impugnação à penhora apresentada é medida que se impõe.

Ante o exposto rejeito a impugnação e DECLARO EXTINTO o processo, com apoio no que dispõem os arts. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015.

Transitada em julgado, expeça-se em favor da parte credora alvará para levantamento do valor proveniente da penhora SISBAJUD.

Sem prejuízo, intime-se a parte o devedor para indicar conta PIX (chave CPF) ou dados bancários para restituição do valor que lhe é devido.

Fornecidos os dados pelo devedor, fica desde já, autorizada a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada sob id. 168840676 (R$ 3.100,00).

Após, não havendo qualquer questionamento ou requerimento, dê-se baixa e arquivem-se independente de intimação, com fulcro nos artigos 2º e 51, §1º, ambos da Lei 9.099/95.

P.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
21/08/2023 18:47

Juntada de Certidão
21/08/2023 18:41

Juntada de Certidão
21/08/2023 18:38

Juntada de Certidão
21/08/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 13:19

Recebidos os autos
18/08/2023 13:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/08/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
17/08/2023 15:46

Juntada de Certidão
16/08/2023 16:58

Juntada de petição
04/08/2023 13:00

Recebidos os autos
04/08/2023 13:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
03/08/2023 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/08/2023 17:32

Juntada de Certidão
03/08/2023 01:19

Decorrido prazo de WILLIAM BUFFET E RESTAURANTE EIRELI em 02/08/2023 23:59.
12/07/2023 13:02

Expedição de Certidão.
11/07/2023 18:16

Expedição de Certidão.
11/07/2023 18:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/07/2023 07:24

Recebidos os autos
11/07/2023 07:24

Deferido o pedido de LUIZ EDUARDO PAES PEREIRA DA SILVA - CPF: *11.***.*00-77 (AUTOR).
07/07/2023 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
07/07/2023 13:47

Expedição de Certidão.
07/07/2023 13:46

Processo Desarquivado
07/07/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 13:21

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 13:20

Transitado em Julgado em 29/06/2023
29/06/2023 01:21

Decorrido prazo de WILLIAM BUFFET E RESTAURANTE EIRELI em 28/06/2023 23:59.
19/06/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 15:24

Expedição de Certidão.
15/06/2023 00:26

Publicado Sentença em 15/06/2023.
15/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 13:30

Recebidos os autos
13/06/2023 13:30

Julgado procedente o pedido
06/05/2023 01:35

Decorrido prazo de WILLIAM BUFFET E RESTAURANTE EIRELI em 05/05/2023 23:59.
28/04/2023 13:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
28/04/2023 13:09

Expedição de Certidão.
27/04/2023 20:32

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 20:32

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 18:30

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/04/2023 17:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/04/2023 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
25/04/2023 17:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 25/04/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2023 00:31

Recebidos os autos
24/04/2023 00:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/04/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 18:30

Juntada de Certidão
04/04/2023 11:32

Expedição de Certidão.
04/04/2023 11:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2023 11:29

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/03/2023 15:05

Expedição de Certidão.
25/03/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 13:18

Juntada de Certidão
14/03/2023 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2023 09:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/01/2023 23:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 03:02

Publicado Certidão em 24/01/2023.
24/01/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
20/01/2023 15:51

Juntada de Certidão
20/01/2023 15:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/01/2023 15:45

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/05/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/01/2023 15:35

Recebidos os autos
19/01/2023 15:35

Decisão interlocutória - deferimento
10/01/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
10/01/2023 16:20

Expedição de Certidão.
22/12/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 21:34

Juntada de Certidão
14/12/2022 15:43

Juntada de Certidão
14/12/2022 15:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/05/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/12/2022 17:39

Recebidos os autos
06/12/2022 17:39

Decisão interlocutória - deferimento
05/12/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 12:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
02/12/2022 12:10

Juntada de Certidão
01/12/2022 17:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/12/2022 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
01/12/2022 17:21

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 01/12/2022 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/11/2022 01:03

Recebidos os autos
30/11/2022 01:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/09/2022 08:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/08/2022 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2022 12:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/12/2022 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/08/2022 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
08/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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