09/05/2024 13:15

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 13:14

Expedição de Certidão.
08/05/2024 17:58

Juntada de Certidão
08/05/2024 17:58

Juntada de Certidão
08/05/2024 17:58

Juntada de Alvará de levantamento
08/05/2024 17:58

Juntada de Alvará de levantamento
07/05/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:40

Publicado Sentença em 24/04/2024.
23/04/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
20/04/2024 13:17

Transitado em Julgado em 18/04/2024
20/04/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:57

Recebidos os autos
18/04/2024 14:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/04/2024 15:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
03/04/2024 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
02/04/2024 08:11

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/03/2024 16:40

Juntada de Certidão
23/03/2024 04:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2024 23:59.
11/01/2024 13:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/12/2023 02:39

Publicado Certidão em 15/12/2023.
14/12/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:46

Juntada de Certidão
12/12/2023 11:15

Expedição de Ofício.
04/12/2023 21:52

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/11/2023 23:59.
11/10/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 11:43

Juntada de Certidão
09/10/2023 20:47

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 10:37

Recebidos os autos
09/10/2023 10:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
17/09/2023 10:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/09/2023 10:24

Transitado em Julgado em 12/09/2023
12/09/2023 01:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2023 23:59.
31/08/2023 01:28

Decorrido prazo de NILSA ANTONIA PEDROSO em 30/08/2023 23:59.
21/08/2023 10:22

Publicado Intimação em 21/08/2023.
18/08/2023 14:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0721292-77.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NILSA ANTONIA PEDROSO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A NILSA ANTÔNIA PEDROSO ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu ao pagamento de R$ 6.893,34, a título de diferença de licença-prêmio convertida em pecúnia pela inclusão de auxílio-alimentação, além da correção monetária decorrente do atraso em seu pagamento.

Alega a parte autora que, por ocasião de sua aposentadoria, fazia jus a 16 meses de licença-prêmio em pecúnia.

Diz que apesar de ter sido reconhecido o direito ao recebimento de R$ 109.544,16, não foi incluída nos cálculos a rubrica supramencionada e que também lhe é devida a correção monetária decorrente do atraso no pagamento.

Regularmente citado, o réu apresentou contestação.

Suscita prejudicial de mérito da prescrição.

No mérito, em síntese, alega que a autora já recebeu os valores pleiteados. É o breve relatório, cuja lavratura é dispensada, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Inicialmente, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que a correção monetária e as parcelas pleiteadas se encontram no lustro prescricional previsto no art. 1ª do Decreto nº 20910/32.

Rejeito, pois, a referida prejudicial de mérito.

Não há questões preliminares ou outras prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A controvérsia consiste em determinar se há diferença de licença-prêmio indenizada pendente de pagamento em favor da autora ante a necessidade de se incluir a rubrica no seu cálculo referente ao auxílio-alimentação.

A conversão da licença-prêmio em pecúnia decorre da não fruição da vantagem enquanto estivera o servidor em atividade a ser paga quando o servidor for aposentado (art. 142 da Lei Complementar 184/2011).

A base de cálculo, para fins de conversão, em pecúnia, da licença-prêmio não usufruída pelo servidor, quando em atividade, é composta pela remuneração do cargo efetivo que o servidor ocupava ao se aposentar, excluídas as vantagens de natureza transitória.

O Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar Distrital 769/2008, estabelece de forma expressa as parcelas que não são consideradas como remuneração de contribuição, in verbis: Art. 62.

Entende-se como remuneração-de-contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas: I – as diárias para viagens; II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III – a indenização de transporte; IV – o salário-família; V – o auxílio-alimentação; VI – o auxílio-creche; VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; IX – o abono de permanência de que trata o art. 45 desta Lei Complementar; X – o adicional de férias; XI – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.

Com esteio na norma relatada, as Turmas Recursais já se pronunciaram no sentido de que o auxílio-alimentação compõe, de modo permanente, a remuneração do servidor, razão pela qual devem compor a base de cálculo da licença-prêmio.

Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

BASE DE CÁLCULO.

INCLUSÃO DAS RUBRICAS DE ABONO DE PERMANÊNCIA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

INVIABILIDADE DA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA INDENIZAÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO.

NATUREZA PROPTER LABOREM.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

OBSERVÂNCIA DA EC 113/2021.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A controvérsia incide sobre a inclusão das rubricas de abono de permanência, de auxílio-alimentação e de adicional de insalubridade na conversão da licença-prêmio em pecúnia. 2.

Aplica-se à situação em tela a redação anterior do Art. 142 da Lei Complementar Distrital 840/2011: "Os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado". 3.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o abono de permanência em serviço insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo previsto no Art. 41 da Lei n. 8.112/1990, sendo uma vantagem de caráter permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria.

Precedente: STJ - REsp 1514673/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017. 4.

Do mesmo modo, o STJ, no julgamento de recurso interposto pelo Distrito Federal, firmou o entendimento de que, além do abono de permanência, o auxílio-alimentação também compõe a remuneração do servidor, devendo, portanto, ser incluído na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Precedente: STJ - AgInt no AREsp 475822/DF, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018. 5.

Verifica-se a percepção de abono de permanência e de auxílio-alimentação na última remuneração recebida durante a atividade. 6.

Com efeito, cabível a condenação do réu à obrigação de complementar o montante pago a título de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia no que se refere ao abono de permanência e ao auxílio-alimentação. 7.

Lado outro, descabida a condenação do réu à obrigação de incluir, no cálculo de conversão da licença não gozada em pecúnia, os valores relativos ao adicional de insalubridade, em razão da sua natureza propter laborem. 8.

Nesse sentido, ressalta-se o seguinte posicionamento firmado pelo TJDFT no julgamento do PUIL 0700727-77.2021.8.07.9000: [...] 2 - Adicional de insalubridade.

Conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia.

SÚMULA: "O adicional de insalubridade de que trata o art. 79, da Lei Complementar n. 830/2011, tem natureza de vantagem propter laborem, de modo que não se inclui na base de cálculo da conversão em pecúnia da licença especial não gozada". (Acórdão 1411823, 07007277720218079000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Turma de Uniformização, data de julgamento: 12/11/2021, publicado no DJE: 17/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 9.

Por fim, a observância da EC 113/2021 impõe a correção monetária pela SELIC, a qual já inclui os juros de mora. 10.

Recurso parcialmente provido para decotar da sentença os valores referentes ao adicional de insalubridade e para determinar a correção monetária pela SELIC, a qual já inclui os juros de mora, na forma da EC 113/2021. (Acórdão 1606222, 07046266920218070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 31/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O valor da condenação consiste na multiplicação dos meses de licença-prêmio convertidos em pecúnia (16) pelo somatório dos valores pagos ao servidor a título de auxílio-alimentação (R$ 394,50), totalizando R$ 6.312,00.

No tocante à correção monetária, tem-se na espécie que a parte requerente se desligou do serviço público em julho/2020, tendo a indenização sido paga no mês seguinte (agosto/2020 ID. 156166777 - Pág. 1).

Assim, não assiste razão à autora no que se refere ao direito de receber as diferenças atinentes à correção monetária, pois não houve mora no pagamento da indenização pelas licenças adquiridas e não gozadas, já que o pagamento se deu no mês subsequente.

Por fim, é pacífico na jurisprudência a não incidência do imposto de renda em relação à licença-prêmio convertida em pecúnia, por ser verba indenizatória.

Nesse sentido, há, inclusive, originado a Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda”.

Diante do exposto, resolvo o mérito da lide nos moldes do art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 6.312,00 (seis mil, trezentos e doze reais), referente à inclusão de auxílio-alimentação na base de cálculo da conversão da licença-prêmio, valor este a ser corrigido a partir da data de sua aposentadoria.

Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o caso.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 81
16/08/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:31

Recebidos os autos
16/08/2023 14:31

Julgado procedente em parte do pedido
09/08/2023 17:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
08/08/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 18:56

Recebidos os autos
13/07/2023 18:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/07/2023 07:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
07/07/2023 14:24

Juntada de Petição de réplica
07/07/2023 13:55

Juntada de Petição de contestação
23/05/2023 00:34

Publicado Decisão em 23/05/2023.
22/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 12:15

Recebidos os autos
18/05/2023 12:15

Outras decisões
17/05/2023 04:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
16/05/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:22

Publicado Decisão em 12/05/2023.
12/05/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 11:59

Recebidos os autos
09/05/2023 11:59

Determinada a emenda à inicial
03/05/2023 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
27/04/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:15

Publicado Decisão em 27/04/2023.
26/04/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 11:46

Recebidos os autos
24/04/2023 11:46

Determinada a emenda à inicial
20/04/2023 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/04/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716047-15.2023.8.07.0007

Joao Victor Monteiros de Andrade

Maria de Nazare da Silva Bernardes

Advogado: Luiza de Camargo Borges Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2023 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0723732-46.2023.8.07.0016

Elita dos Santos Lima Ndebi

Distrito Federal

Advogado: Rosilene do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/05/2023 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0701470-32.2023.8.07.0007

Antonio Fernando Nunes da Costa

Banco Ole Consignado S.A.

Advogado: Walter Machado Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2023 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0739047-33.2021.8.07.0001

Atlas Holding LTDA - ME

Ricardo Nunes de Melo

Advogado: Kelly de Souza Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/11/2021 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0706928-93.2020.8.07.0020

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Jose Leonardo de Souza

Advogado: Marcelo Batista de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2020 15:43

Exibir Processo