04/04/2024 16:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/04/2024 16:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/09/2023 20:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/09/2023 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:46

Decorrido prazo de JOSE DE MORAES FALCAO em 06/09/2023 23:59.
21/08/2023 10:19

Publicado Decisão em 21/08/2023.
18/08/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706681-67.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE DE MORAES FALCAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vê-se nos id's. 168585056 e 168659516 que as partes entabularam acordo quanto ao débito exequendo, que expressamente não implica novação, postulando pela suspensão do processo até o seu integral cumprimento, ou seja, até 10/01/2027, data de pagamento da última parcela referente ao valor do débito principal, conforme discriminado à pág. 2 de id. 168659518.

Ora, não se olvida que existe a previsão de suspensão do processo executivo no art. 922 do CPC, por convenção entre as partes, “durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”.

Ocorre, entretanto, que essa suspensão não pode ser demasiado longa, sob pena de infringir Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 5º, inc.

LXXVIII, da Constituição Federal), mas também não se pode negar vigência ao texto legal, impedindo as partes de convirem na suspensão processual.

A questão é se saber qual seria o prazo razoável que as partes poderiam convencionar para a suspensão do processo, sem violar o Princípio da Duração Razoável do Processo.

Vê-se que o disposto acerca do Processo de Conhecimento, aplica-se subsidiariamente ao Processo de Execução, conforme expressa previsão do art. 771, parágrafo único, do CPC.

Verifica-se que no processo de conhecimento as partes podem convencionar a suspensão do processo pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 313, inciso II e seu §4º, do CPC.

No próprio processo de execução há previsão de moratória legal, mediante parcelamento do débito em seis parcelas mensais, período de 6 (seis) meses durante o qual o processo executivo também permanece suspenso, consoante estabelece o art. 916 do CPC.

Observa-se, portanto, que o ordenamento jurídico considera razoável a suspensão do processo por até seis meses, sem que isto implique ofensa ao Princípio da Duração Razoável do Processo, razões pelas quais adoto este entendimento, de que o processo executivo possa, nos termos do art. 922 do CPC, suspender-se por até seis meses, como espécie de período de prova, durante o qual o devedor deverá se manter adimplente e o credor, havendo inadimplência, deverá retomar a execução imediatamente.

Feitos esses registos, defiro a suspensão do processo até 15/02/2024 (seis meses, contados desta data).

Fica o credor intimado de que, havendo inadimplemento neste período, deverá peticionar postulando a retomada da execução.

Não havendo manifestação do credor após 6 meses de suspensão, retornem conclusos, independentemente de qualquer outra intimação, ocasião em que o feito será extinto pela falta de interesse de agir.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
15/08/2023 18:22

Recebidos os autos
15/08/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 18:22

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE) e JOSE DE MORAES FALCAO - CPF: *43.***.*98-15 (EXECUTADO)
15/08/2023 18:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
15/08/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 00:47

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
05/07/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de JOSE DE MORAES FALCAO em 20/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2023 23:59.
29/05/2023 11:32

Juntada de Certidão
28/05/2023 02:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/05/2023 18:05

Expedição de Certidão.
15/05/2023 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2023 16:56

Recebidos os autos
13/05/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
13/05/2023 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2023 16:56

Outras decisões
15/02/2023 05:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
14/02/2023 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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