16/10/2023 18:51

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 18:49

Expedição de Certidão.
06/10/2023 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:24

Juntada de Certidão
27/09/2023 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 20:53

Juntada de Certidão
22/09/2023 20:38

Expedição de Ofício.
18/09/2023 18:16

Transitado em Julgado em 15/09/2023
18/09/2023 18:06

Recebidos os autos
18/09/2023 18:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
15/09/2023 17:36

Recebidos os autos
15/09/2023 17:36

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
14/09/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
14/09/2023 16:16

Juntada de Certidão
14/09/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 02:41

Publicado Intimação em 22/08/2023.
21/08/2023 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0716769-89.2022.8.07.0005 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: EDVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de EDVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR em razão da prática do crime de embriaguez ao volante.

Em audiência de custódia (Id. 145938274), o autuado teve a liberdade restituída mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: I - comparecimento a todos os atos do processo; II - proibição de ausentar-se do Distrito Federal por mais de 30 (trinta) dias, a não ser que autorizado pelo Juízo processante; III – proibição de mudança de endereço sem comunicação do Juízo natural; IV – suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 6 meses, nos termos do art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro; V- informar o endereço atualizado no Juízo natural no prazo de 05 (cinco) dias.

No curso do procedimento, foi homologado o acordo de não persecução penal pactuado entre o autuado e o Ministério Público (Id. 164292027), cujo período de prova está em curso.

A defesa informa nos autos que consta junto ao sistema Gênesis da PMDF mandado de prisão aberto contra o autuado, decorrente do fato em apuração neste feito (Id. 168676529). É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, verifica-se que a medida cautelar imposta ao autuado de suspensão do direito de dirigir está exaurida, porquanto transcorrido o prazo de 06 (seis) meses fixado anteriormente.

Assim, este processo não obsta que Edvaldo exerça o seu direito de dirigir veículo automotor em via pública.

Entretanto, importa observar que a conduta de Edvaldo também pode, eventualmente, ter sido objeto de procedimento administrativo junto ao órgão competente e que pode ter implicância no mencionado direito de transitar.

Fato é que, independentemente da cautelar exaurida, não há decreto de prisão do autuado neste processo, porquanto lhe foi concedida a liberdade provisória em audiência de custódia.

Ante o exposto, defiro o requerimento da defesa e determino a imediata comunicação à PMDF para ciência do atual andamento processual, devendo o órgão revogar qualquer mandado de prisão vinculado a este processo que, eventualmente, conste em seus sistemas.

Ainda, oficie-se ao DETRAN/DF para que tome ciência da revogação tácita da cautelar de suspensão do direito de dirigir, anteriormente imposta a Edvaldo Alves da Silva Junior (CPF nº *14.***.*50-20), e adote as medidas administrativas adequadas.

CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO.

Quanto ao mais, aguarde-se o cumprimento do ANPP homologado.

Intime-se.

Cumpra-se. (Documento datado e assinado eletronicamente)
17/08/2023 20:59

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 16:09

Recebidos os autos
17/08/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 16:09

Deferido o pedido de Sob sigilo.
15/08/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
15/08/2023 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 15:24

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
12/07/2023 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 01:13

Publicado Decisão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
05/07/2023 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 15:32

Recebidos os autos
05/07/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:32

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
04/07/2023 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
04/07/2023 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2023 12:54

Recebidos os autos
26/06/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM
22/05/2023 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2023 22:40

Juntada de Certidão
28/03/2023 16:39

Juntada de Certidão
17/03/2023 16:14

Recebidos os autos
17/03/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 16:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
27/02/2023 16:11

Juntada de Certidão
27/02/2023 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 17:28

Recebidos os autos
24/02/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 08:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2023 23:59.
24/01/2023 15:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
24/01/2023 15:54

Juntada de Certidão
20/01/2023 07:18

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 07:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2023 07:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2023 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2023 23:47

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 18:11

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
11/01/2023 23:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/12/2022 12:36

Juntada de Certidão
26/12/2022 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/12/2022 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/12/2022 09:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina
25/12/2022 09:58

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/12/2022 21:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/12/2022 16:35

Expedição de Alvará de Soltura .
24/12/2022 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/12/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
24/12/2022 11:52

Expedição de Ofício.
24/12/2022 10:25

Juntada de Certidão
24/12/2022 10:24

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/12/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
24/12/2022 10:23

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
24/12/2022 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/12/2022 08:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/12/2022 07:58

Juntada de laudo
23/12/2022 20:20

Juntada de Certidão
23/12/2022 20:19

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/12/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
23/12/2022 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/12/2022 06:10

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
23/12/2022 04:12

Expedição de Outros documentos.
23/12/2022 04:12

Expedição de Outros documentos.
23/12/2022 04:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
23/12/2022 04:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2022

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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