05/08/2025 15:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/07/2025 03:23

Decorrido prazo de NAVARRA S.A. em 02/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 02:35

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0722269-51.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NAVARRA S.A.

EXECUTADO: AIARTUN GARCIA JUCÁ DECISÃO 1.

O art. 833, inc.

IV, do CPC estabelece que: “Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” Vê-se assim que, nos termos da lei, os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis, razão pela qual seria inócua a informação de ter a parte executada vínculos trabalhistas, já que seus rendimentos não poderiam ser penhorados.

A exceção legal à impenhorabilidade do salário diz respeito ao pagamento de pensão alimentícia ou rendimentos superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos (art. 833, §2º, do CPC).

O débito executado não se origina em pensão alimentícia e é infinitamente remota a possibilidade de haver vínculo trabalhista que remunere o devedor com valor superior a 50 salários mínimos, já que remunerações desta monta não costumam se submeter à legislação trabalhista.

Em outro cotejo, muito embora a Corte Especial do egrégio STJ tenha relativizado a impenhorabilidade da verba salarial, vê-se claramente do julgado que se trata de medida a ser adotada somente em caráter excepcional, quando inviabilizados outros meios executórios e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares, in verbis: “2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.” (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso em tela, mormente diante das buscas patrimoniais já realizadas, não se encontra demonstrado que a subsistência digna do devedor e de sua família não será comprometida com a penhora, mas pelo contrário, diante da ausência de outros bens, vê-se a essencialidade do salário para a manutenção da subsistência do credor.

Assim, considerando a impenhorabilidade do salário e a ausência de demonstração da possibilidade de aplicação da medida excepcional de penhora de percentual do salário sem comprometer a subsistência do credor, tenho que a penhora de percentual do salário da parte executada deve ser indeferida. 2.

Indefiro o pedido de constrição sobre eventual saldo a restituir em decorrência do imposto de renda, tendo em vista que se trata de tributo que incide, basicamente, sobre verbas decorrentes do labor, razão pela qual aplica-se a vedação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

Assim, indefiro o pedido de penhora formulado pelo exequente na petição de ID 205626804. 3.

Suspenda-se o feito, conforme determinado no ID 238186304 (03/06/2025).

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
24/06/2025 16:51

Recebidos os autos
24/06/2025 16:51

Indeferido o pedido de NAVARRA S.A. - CNPJ: 52.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
24/06/2025 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0722269-51.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NAVARRA S.A.

EXECUTADO: AIARTUN GARCIA JUCÁ CERTIDÃO Pesquisa relacionada ao(s) executado(s): AIARTUN GARCIA JUCÁ Certifico e dou fé que juntei aos autos a pesquisa realizada via INFOJUD, devendo as partes observar o dever de sigilo, sendo vedada a sua digitalização, reprografia ou fotografia.

Assim, dou vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente
23/06/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 23/06/2025.
20/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
20/06/2025 01:18

Juntada de Certidão
17/06/2025 15:14

Recebidos os autos
17/06/2025 15:14

Deferido o pedido de NAVARRA S.A. - CNPJ: 52.***.***/0001-30 (EXEQUENTE).
16/06/2025 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/06/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 17:12

Juntada de Certidão
05/06/2025 17:12

Juntada de Alvará de levantamento
04/06/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 16:31

Recebidos os autos
03/06/2025 16:31

Outras decisões
03/06/2025 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/06/2025 14:14

Juntada de Certidão
03/06/2025 02:45

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 08:48

Recebidos os autos
30/05/2025 08:48

Indeferido o pedido de NAVARRA S.A. - CNPJ: 52.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
21/05/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/05/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:36

Publicado Despacho em 19/05/2025.
16/05/2025 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:04

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:09

Recebidos os autos
14/05/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/05/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 17:28

Juntada de Certidão
08/04/2025 18:42

Juntada de Certidão
08/04/2025 18:39

Cancelada a movimentação processual
08/04/2025 18:39

Desentranhado o documento
04/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 19:02

Recebidos os autos
01/04/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 19:02

Concedida a substituição/sucessão de parte
27/03/2025 03:03

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 26/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:50

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/03/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0722269-51.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: AIARTUN GARCIA JUCÁ DECISÃO 1.

Ciente da decisão acostada no ID 229445737.

Ante o teor da aludida decisão, proceda a Secretaria a nova pesquisa de ativos financeiros nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, este último com reiteração automática por 30 dias. 2.

Sem prejuízo do comando retro, aguarde-se o prazo assinado no ID 229017532 e voltem conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
19/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 19/03/2025.
18/03/2025 19:46

Recebidos os autos
18/03/2025 19:46

Outras decisões
18/03/2025 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/03/2025 14:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 14:59

Recebidos os autos
14/03/2025 14:59

Outras decisões
14/03/2025 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/03/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:20

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 17:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/11/2024 14:23

Recebidos os autos
19/11/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:23

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
18/11/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/11/2024 14:45

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
08/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
04/11/2024 16:16

Recebidos os autos
04/11/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:15

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
04/11/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/10/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
16/10/2024 15:24

Recebidos os autos
16/10/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 15:24

Outras decisões
15/10/2024 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/09/2024 02:22

Publicado Despacho em 23/09/2024.
20/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0722269-51.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: AIARTUN GARCIA JUCÁ DESPACHO 1.

Junte o exequente cópia do agravo de instrumento noticiado no ID 211492913.

Prazo: 5 dias. 2.

Após, conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
19/09/2024 13:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/09/2024 16:39

Recebidos os autos
18/09/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/09/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 16:03

Recebidos os autos
29/08/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/08/2024 18:14

Recebidos os autos
28/08/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 18:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/08/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/08/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 14:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/09/2023 17:00

Recebidos os autos
01/09/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/09/2023 10:31

Juntada de Certidão
01/09/2023 00:38

Publicado Decisão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 23:15

Recebidos os autos
29/08/2023 23:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 23:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/08/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/08/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 17:39

Juntada de Certidão
24/08/2023 14:52

Juntada de Certidão
22/08/2023 04:02

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:11

Publicado Decisão em 18/08/2023.
17/08/2023 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0722269-51.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: AIARTUN GARCIA JUCÁ DECISÃO 1.

Reitere-se o ofício acostado no ID 159623634, consignando que o ofício anterior foi recebido em 24/05/2023 (ID 159854303) e assinando o prazo de 10 dias para resposta, sob pena de eventual caracterização de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). 2.

Após residir nos autos resposta da instituição oficiada ou decorrido o prazo, conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
14/08/2023 17:12

Recebidos os autos
14/08/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 17:12

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
14/08/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/08/2023 13:12

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 15:25

Juntada de Certidão
24/05/2023 19:56

Juntada de Certidão
24/05/2023 13:35

Expedição de Ofício.
16/05/2023 01:35

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/05/2023 23:59.
08/05/2023 19:29

Recebidos os autos
08/05/2023 19:29

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/05/2023 15:15

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 15:13

Juntada de Certidão
26/04/2023 18:15

Recebidos os autos
26/04/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 21:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/04/2023 11:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/03/2023 00:23

Publicado Decisão em 07/03/2023.
06/03/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
01/03/2023 17:12

Recebidos os autos
01/03/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 17:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/03/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/02/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 18:31

Juntada de Certidão
07/02/2023 14:45

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 06/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:21

Publicado Decisão em 03/02/2023.
02/02/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
02/02/2023 02:23

Publicado Decisão em 02/02/2023.
01/02/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
24/01/2023 14:11

Recebidos os autos
24/01/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 14:11

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
23/01/2023 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/01/2023 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/01/2023 17:31

Recebidos os autos
19/01/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 17:31

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
27/12/2022 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/12/2022 16:50

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2022 06:42

Expedição de Certidão.
07/12/2022 03:23

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 06/12/2022 23:59.
14/11/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 17:08

Juntada de Certidão
09/11/2022 10:16

Expedição de Certidão.
26/08/2022 00:18

Decorrido prazo de AIARTUN GARCIA JUCA em 25/08/2022 23:59:59.
27/07/2022 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2022 14:25

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2022 12:18

Recebidos os autos
22/06/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 12:18

Decisão interlocutória - recebido
21/06/2022 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/06/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 09:38

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0722210-55.2021.8.07.0015

Francisco Ferreira dos Anjos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Tatiana Freire Alves Maestri

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/12/2021 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0028468-77.2015.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Wagner de Araujo Capistrano e Souza Juni...

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2019 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0701430-68.2023.8.07.0001

Jackson Alessandro de Andrade Caetano

Radio Atividade Fm LTDA

Advogado: Jackson Alessandro de Andrade Caetano

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/01/2023 21:21

Exibir Processo

Processo nº 0735077-09.2023.8.07.0016

Eduardo de Lima Angelo

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/06/2023 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0746883-23.2022.8.07.0001

Fusion Comunicacao Visual LTDA - ME

Anna Rodrigues Machado

Advogado: Joao Paulo Todde Nogueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2022 17:18

Exibir Processo