07/06/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 16:33

Transitado em Julgado em 24/05/2024
05/06/2024 18:27

Expedição de Certidão.
28/05/2024 03:24

Publicado Sentença em 28/05/2024.
28/05/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:49

Recebidos os autos
24/05/2024 15:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/05/2024 11:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
23/05/2024 11:37

Juntada de Certidão
22/05/2024 18:35

Juntada de Certidão
22/05/2024 18:35

Juntada de Certidão
22/05/2024 18:35

Juntada de Alvará de levantamento
22/05/2024 18:35

Juntada de Alvará de levantamento
17/05/2024 15:55

Juntada de Certidão
23/04/2024 15:54

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215)
19/02/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 17:59

Expedição de Ofício.
06/02/2024 04:32

Decorrido prazo de ERIKA DE OLIVEIRA NACHI em 05/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:42

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:07

Recebidos os autos
14/12/2023 17:07

Outras decisões
11/12/2023 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
11/12/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:32

Publicado Certidão em 21/11/2023.
20/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 18:58

Juntada de Certidão
16/11/2023 17:38

Recebidos os autos
16/11/2023 17:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
02/10/2023 09:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/10/2023 09:22

Transitado em Julgado em 02/10/2023
02/10/2023 09:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/10/2023 04:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:54

Decorrido prazo de ERIKA DE OLIVEIRA NACHI em 25/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:28

Publicado Sentença em 11/09/2023.
09/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0735475-53.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ERIKA DE OLIVEIRA NACHI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA ERIKA DE OLIVEIRA NACHI ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a acertos financeiros decorrentes de exercícios findos.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise da prejudicial.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição.

Conforme disciplina o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la.

No caso dos autos, o reconhecimento da dívida ocorreu apenas em 26/05/2023, não tendo transcorrido prazo da prescrição.

Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal.

Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de ID 163910192.

Assim, o réu reconheceu o direito da parte requerente e não houve o pagamento dos valores.

Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido merece prosperar.

Há de se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos.

Não pode o ente público admitir que não efetuou o pagamento devido aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento das verbas já objeto de reconhecimento administrativo.

O pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 2.468,97 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2023.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
06/09/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 19:21

Recebidos os autos
05/09/2023 19:21

Julgado procedente o pedido
04/09/2023 13:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
04/09/2023 13:39

Juntada de Petição de réplica
23/08/2023 02:40

Publicado Certidão em 23/08/2023.
23/08/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0735475-53.2023.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Descontos Indevidos (10296) Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} ': org.hibernate.LazyInitializationException: failed to lazily initialize a collection of role: br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf.processoParteList, could not initialize proxy - no SessionErro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} ': org.hibernate.LazyInitializationException: failed to lazily initialize a collection of role: br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf.processoParteList, could not initialize proxy - no Session CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 21 de agosto de 2023 10:24:39.

BERNARDO AGUIAR GUIMARAES Diretor de Secretaria
21/08/2023 10:24

Juntada de Certidão
21/08/2023 10:06

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 14:09

Recebidos os autos
03/07/2023 14:09

Outras decisões
30/06/2023 18:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
30/06/2023 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0731035-30.2021.8.07.0001

Aaft Aluguel de Imoveis e Participacoes ...

Rede Extremo Sul LTDA - EPP

Advogado: Fabianna Alves Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/09/2021 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0715975-86.2023.8.07.0020

Luciene Pedreira de Cerqueira Kaipper

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Advogado: Rafael Adeodato Garrido

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2023 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0700469-40.2017.8.07.0001

Juarez Cordeiro Ribeiro

Edinei Macedo de Souza

Advogado: Silvio Lucio de Oliveira Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/01/2017 19:34

Exibir Processo

Processo nº 0700241-31.2018.8.07.0001

Gallafassi Editora e Distribuidora LTDA.

Escola Lc LTDA - ME

Advogado: Marcione de Lourdes Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/01/2018 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0711411-12.2023.8.07.0005

Ana Carolina Borges Pereira

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Luiz Gabriel de Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2023 20:01

Exibir Processo