12/06/2025 10:01

Recebidos os autos
12/06/2025 10:01

Deferido o pedido de TICKET SERVICOS SA - CNPJ: 47.***.***/0001-74 (EXEQUENTE).
07/06/2025 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
04/06/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 03:08

Decorrido prazo de TICKET SERVICOS SA em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:44

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 15:07

Recebidos os autos
23/05/2025 15:07

Outras decisões
19/05/2025 21:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
19/05/2025 21:31

Expedição de Certidão.
19/05/2025 21:31

Processo Desarquivado
19/05/2025 17:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/05/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 07:36

Arquivado Provisoramente
09/07/2024 07:35

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 11:14

Recebidos os autos
25/06/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:14

Indeferido o pedido de TICKET SERVICOS SA - CNPJ: 47.***.***/0001-74 (EXEQUENTE)
21/06/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
21/06/2024 04:36

Processo Desarquivado
21/06/2024 01:38

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 12:34

Arquivado Provisoramente
18/06/2024 12:31

Expedição de Certidão.
07/06/2024 06:40

Juntada de Certidão
06/06/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 16:04

Recebidos os autos
06/06/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/05/2024 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
29/05/2024 07:40

Expedição de Certidão.
29/05/2024 04:06

Decorrido prazo de TICKET SERVICOS SA em 28/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:34

Decorrido prazo de TICKET SERVICOS SA em 13/05/2024 23:59.
26/04/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 12:48

Juntada de Certidão
23/04/2024 16:40

Recebidos os autos
23/04/2024 16:40

Outras decisões
16/04/2024 20:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
16/04/2024 20:34

Juntada de Certidão
15/04/2024 12:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/04/2024 17:27

Juntada de Petição de substabelecimento
02/04/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:35

Expedição de Certidão.
26/03/2024 04:12

Decorrido prazo de TICKET SERVICOS SA em 25/03/2024 23:59.
07/03/2024 21:19

Juntada de Certidão
28/02/2024 10:00

Recebidos os autos
28/02/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
20/02/2024 20:11

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/02/2024 17:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/02/2024 17:52

Juntada de Certidão
06/02/2024 15:33

Expedição de Ofício.
01/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0700222-53.2022.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TICKET SERVICOS SA EXECUTADO: CS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deferida a penhora de 10% dos valores relativos ao contrato firmado entre a PRF e o executado, este informou o término da prestação de serviços e requereu a revogação da decisão que determinou a penhora, sob o argumento de que os valores se destinam ao pagamento de verbas trabalhistas (ID 180414961).

Em resposta, o exequente afasta qualquer impenhorabilidade do valor depositado em conta vinculada ao contrato em questão e requer a penhora no valor da integralidade do débito (ID 182283970).

Decido.

De pronto, cumpre registrar que não há preferência entre verbas decorrentes de honorários e o valor principal, de modo que é antijurídico o patrono receber previamente ao seu cliente, uma vez que os honorários ostentam caráter de acessoriedade.

Nesse sentido: “não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.890.615 – SP).

Com relação ao pedido de alteração da decisão é de se observar que não houve recurso e que não é conferido ao Juízo reformar a própria decisão, razão pela qual imperativa o indeferimento do pedido formulado pelo executado.

Conclusão.

Diante disso, mantenho a decisão anterior.

Cumpra-se a decisão de ID 179849824.

Nos termos do art. 10 do CPC, intime-se o executado acerca do pedido de penhora da totalidade do débito perseguido para manifestação no prazo de 10 dias.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
25/01/2024 17:29

Recebidos os autos
25/01/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 17:29

Deferido o pedido de TICKET SERVICOS SA - CNPJ: 47.***.***/0001-74 (EXEQUENTE).
18/12/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
18/12/2023 15:23

Expedição de Certidão.
18/12/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:53

Recebidos os autos
06/12/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
04/12/2023 16:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/12/2023 02:46

Publicado Decisão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 10:35

Recebidos os autos
29/11/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 10:35

Deferido o pedido de TICKET SERVICOS SA - CNPJ: 47.***.***/0001-74 (EXEQUENTE).
17/11/2023 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
12/11/2023 23:42

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 18:39

Recebidos os autos
26/10/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 18:39

Outras decisões
12/10/2023 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
12/10/2023 12:24

Expedição de Certidão.
06/10/2023 19:12

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/10/2023 02:36

Publicado Decisão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0700222-53.2022.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: TICKET SERVICOS SA EXECUTADO: CS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TICKET SERVIÇOS S/A opôs embargos de declaração em face da decisão de ID n. 168998819 sob o argumento de omissão quanto a intimação da embargada para indicação de bens, bem como a imposição de restrição de transferência e circulação sobre os veículos encontrados (ID 165318036 e ID 165318037).

Decido.

Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade.

O recurso foi interposto no prazo e forma legais.

No mérito, assiste razão ao embargante.

Não tendo ocorrido penhora dos veículos por este juízo, indefiro o pedido de restrição de transferência.

Outrossim, defiro o pedido de intimação do devedor para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso V, do CPC), prazo de 5 (cinco dias).

Isto posto, conheço dos embargos declaratórios e DOU PROVIMENTO para incluir na decisão questionada as determinações acima.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
28/09/2023 08:33

Recebidos os autos
28/09/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 08:33

Embargos de Declaração Acolhidos
29/08/2023 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
29/08/2023 12:01

Expedição de Certidão.
23/08/2023 02:39

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 14:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0700222-53.2022.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TICKET SERVICOS SA EXECUTADO: CS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido do exequente para requisição à Receita Federal da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) eventualmente constante em nome do executado porque o que o credor pretende é saber se o devedor possui imóveis em seu nome ou se realizou transmissão imobiliária e para tanto pode se valer das buscas no e-RIDF ou mesmo no SREI.

A requisição ao Órgão Tributário seria claro meio transverso de obter essas informações sem o devido pagamento das taxas cabíveis para a busca em Cartórios Imobiliários.

Promova a parte exequente o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono processual (art. 485, III, do CPC).

Ressalto que não serão admitidas reiteração de pedidos já realizados ou indeferidos sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, conforme majoritário entendimento deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
21/08/2023 09:12

Recebidos os autos
21/08/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 09:12

Indeferido o pedido de TICKET SERVICOS SA - CNPJ: 47.***.***/0001-74 (EXEQUENTE)
17/08/2023 13:46

Juntada de Petição de substabelecimento
17/08/2023 13:44

Juntada de Petição de substabelecimento
09/08/2023 15:15

Juntada de Petição de substabelecimento
04/08/2023 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
30/07/2023 23:10

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 16:55

Recebidos os autos
14/07/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 16:55

Outras decisões
24/05/2023 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
22/05/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 11:45

Recebidos os autos
15/05/2023 11:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/03/2023 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
13/03/2023 17:05

Expedição de Certidão.
08/03/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 17:40

Juntada de Certidão
07/03/2023 01:01

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
27/12/2022 18:01

Publicado Decisão em 15/12/2022.
20/12/2022 19:17

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/12/2022 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
12/12/2022 20:47

Recebidos os autos
12/12/2022 20:47

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 20:47

Decisão interlocutória - recebido
07/12/2022 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
07/12/2022 03:32

Decorrido prazo de TICKET SERVICOS SA em 06/12/2022 23:59.
28/11/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 13:18

Juntada de Certidão
18/11/2022 13:18

Transitado em Julgado em 05/11/2022
28/10/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 00:41

Decorrido prazo de CS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME em 26/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 01:02

Publicado Sentença em 04/10/2022.
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
29/09/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 11:34

Recebidos os autos
13/09/2022 11:34

Julgado procedente o pedido
31/08/2022 16:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
23/07/2022 00:19

Decorrido prazo de CS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME em 22/07/2022 23:59:59.
01/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 01/07/2022.
30/06/2022 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 00:42

Decorrido prazo de CS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME em 28/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 20:39

Recebidos os autos
28/06/2022 20:39

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 20:39

Decretada a revelia
27/06/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
07/06/2022 15:59

Juntada de Certidão
06/06/2022 07:03

Publicado Decisão em 06/06/2022.
03/06/2022 13:44

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
01/06/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
29/05/2022 16:19

Recebidos os autos
29/05/2022 16:19

Decisão interlocutória - recebido
04/05/2022 22:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
04/05/2022 22:24

Juntada de Certidão
03/05/2022 23:05

Juntada de Certidão
29/04/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 00:32

Decorrido prazo de CS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME em 27/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 14:11

Recebidos os autos
22/03/2022 14:11

Decisão interlocutória - recebido
05/03/2022 23:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
22/02/2022 11:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/02/2022 00:41

Publicado Decisão em 07/02/2022.
08/02/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
03/02/2022 11:04

Recebidos os autos
03/02/2022 11:04

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/01/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
21/01/2022 12:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MONITÓRIA (40)
21/01/2022 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Substabelecimento • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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