22/07/2025 03:24

Decorrido prazo de PEDRO GENTIL PALACIO em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:36

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
13/06/2025 03:17

Decorrido prazo de PEDRO GENTIL PALACIO em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 19:53

Juntada de Petição de apelação
12/06/2025 15:05

Juntada de Petição de certidão
09/06/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:33

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0712554-59.2021.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PEDRO GENTIL PALACIO REQUERIDO: DEBORA CRISTINE PEREIRA DE SOUSA REVEL: DAVI PEREIRA DA COSTA FILHO SENTENÇA PEDRO GENTIL PALACIO ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face de DEBORA CRISTINE PEREIRA DE SOUSA e DAVI PEREIRA DA COSTA FILHO (incluído na decisão de ID 168083323, fl. 185), partes qualificadas nos autos. (Emenda substitutiva no ID 108253908, fls. 53/59).

Narra o autor que, em 12/8/2010, adquiriu um imóvel situado na QOF, QN 07, Conjunto 04, Lote nº 17, Loja 01, Riacho Fundo/DF, figurando como vendedor Edmar Ramos dos Santos.

Referido bem encontra-se registrado no 4º Ofício de Registro de Imóveis, sob a matrícula nº 44.096 (ID 100323809, fls. 20/22), e inscrito perante o GDF, sob o nº 47606878.

Afirma que em 6/2/2015, vendeu a referida loja para a requerida DÉBORA, que pagou integralmente o preço acordado.

Todavia, até a presente data, a compradora ainda não teria registrado a escritura pública na matrícula do imóvel, a fim de promover a transferência da titularidade.

Igualmente, a requerida ainda não teria diligenciado perante o GDF para transferir a titularidade do IPTU/TLP para o seu próprio nome.

Não bastasse, a requerida estaria inadimplente quanto ao mencionado tributo, ensejando a inscrição do nome do autor nos cadastros da dívida ativa, bem como a propositura de execução fiscal contra si.

Afirma que buscou solucionar o litígio pela via extrajudicial, mas não obteve êxito, já que a requerida insiste em se manter inerte, não promovendo a transferência da titularidade do bem para o seu nome.

Sustenta que estão em aberto os débitos relativos ao IPTU/TLP dos exercícios de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021.

Segundo alega, todos seriam de responsabilidade da parte demandada, uma vez que a aquisição do imóvel ocorreu em 6/2/2015 (ID 100323808, fl. 18).

Diante de tal fato, faz pedido cominatório para que a ré promova a transferência definitiva do imóvel para si, constando como data de venda 6/2/2015, bem como promova a transferência do imóvel perante a Secretaria de Economia do Distrito Federal (GDF), sob pena de multa cominatória.

Custas iniciais recolhidas (ID 100323811, fls. 23/24).

Os autos foram redistribuídos a este Juízo (ID 100577632, fls. 25/26), sendo firmada a competência e determinada a emenda da inicial, nos termos da decisão de ID 101840008, fl. 30.

Na emenda de ID 104303845, fls. 34/42, o autor esclarece que o imóvel tem mais de um proprietário, não tendo ocorrido o desmembramento, e que a negociação com a ré não foi instrumentalizada em uma escritura pública, mas apenas por procuração (ID 100323808, fl. 18).

Junta os comprovantes dos débitos do imóvel (ID 104303848 a ID 04303851, fls. 44/46).

Decisão de ID 105645370, fls. 47/49, com nova determinação de emenda à inicial.

Emenda substitutiva no ID 108253908, fls. 53/59, acompanhada da certidão de matrícula atualizada do imóvel (ID 108253909) e requerimento de alteração de titularidade perante a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal (ID 108253910).

Decisão recebendo a emenda (ID 109257418, fl. 70/71).

Após diversas tentativas infrutíferas de citação, a ré DÉBORA foi citada por edital (ID 144890115, fl. 148).

Manifestação do autor informando que tomou conhecimento de que a ré DÉBORA alienou o imóvel para DAVI PEREIRA DA COSTA FILHO, CPF *28.***.*70-06, conforme substabelecimento de ID 153653292, fl. 155.

Requer a intimação de DAVI para que se manifeste sobre a aquisição do bem. (ID 153653291, fls. 153/154).

Contestação de DÉBORA pela Curadoria Especial, que alega nulidade de citação e, no mérito, contesta por negativa geral. (ID 153276117, fls. 160/161).

Decisão indeferindo o pedido de intimação de DAVI, determinando a juntada de matrícula atualizada do imóvel e determinando que o autor se manifeste sobre eventual interesse na inclusão de DAVI no polo passivo. (ID 156768808, fl. 163).

Certidão de matrícula atualizada no ID 160452400, fls. 168/170.

Decisão intimando o autor para informar se há interesse na inclusão de DAVI no polo passivo (ID 161734370, fls. 171/172), tendo o autor se manifestado no ID 160452401, fl. 173, afirmando não ter interesse.

Nova decisão de intimação do autor (ID 162927514, fls. 176/177).

Petição do autor requerendo a inclusão de nova parte no polo passivo e informando ter quitado o débito relacionado ao IPTU do imóvel (ID 167261383, fls. 180/181), conforme comprovantes de ID 167266573, fl. 182 e ID 167266573, fl. 183.

Decisão deferindo a inclusão de DAVI, M.

ISAURA e VILMAR no polo passivo (ID 168083323, fl. 185).

O autor requereu a desistência em relação a M.

ISAURA e VILMAR, requerendo a manutenção de DAVI no polo passivo. (ID 170838925, fl. 187) Decisão excluindo M.

ISAURA e VILMAR do polo passivo e determinando a citação de DAVI (ID 171509442, fl. 188).

O réu DAVI foi citado no dia 11/4/2024 pelo aplicativo WhatsApp, no nº (61) 98510-1940, tendo encaminhado seu documento de identificação (ID 193261947, fls. 255/259), deixando transcorrer em branco o prazo para resposta (ID 197161108, fl. 266).

Em especificação de provas, tanto o autor (ID 197299553, fl. 267) como a ré DÉBORA (ID 197213506, fl. 268) informaram não ter mais provas a produzir. É o relatório, passo a decidir.

Inicialmente rejeito a alegação de nulidade de citação pela Curadoria Especial, porquanto a tentativa de citação no endereço indicado por ela, ID 174817531, fl. 194, não logrou êxito.

Válida, pois, a citação por edital.

Não há questões prévias a serem apreciadas.

O réu DAVI foi citado pessoalmente, mas se quedou inerte em relação ao oferecimento de resposta, motivo pelo qual decreto a sua revelia.

O feito está apto a receber o julgamento antecipado, pois os documentos acostados aos autos são suficientes à análise do mérito, a teor do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC.

A pretensão da autora é que seja cominado aos réus: a) que promovam a transferência definitiva da titularidade do imóvel perante o registro imobiliário; b) promovam a transferência da titularidade do imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal do Distrito Federal.

Depreende-se pela documentação carreada aos autos que o autor adquiriu, em 3/6/2011, por meio de escritura pública de compra e venda, 12,70% do imóvel constituído pelo Lote nº 17, Conjunto 4, QOF, QN 7, Setor Habitacional Riacho Fundo, Riacho Fundo/DF, matrícula 44096 do 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 100323807 - Págs. 3 e 4, fls. 16/17), a qual foi registrada no R-4-44096 da matrícula do imóvel (ID 100323809 - Pág. 2, fl. 21).

Em 6/2/2015, por meio de procuração pública, lavrada pelo 5º Ofício de Notas de Taguatinga, outorgou poderes à ré DÉBORA, relacionado à Loja 1, do Lote 17, Conjunto 4, QOF, QN 7, Setor Habitacional Riacho Fundo, Riacho Fundo/DF.

A ré DÉBORA, em 24/2/2015, substabeleceu os poderes recebidos do autor para o réu DAVI (ID 153653292, fl. 155).

Em 30/1/2018, o autor protocolou perante a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal um requerimento de alteração de titularidade dos débitos relacionados ao imóvel de inscrição nº 47606878 (ID 108253910, fl. 64), a qual foi negada com a justificativa de que a compra e venda do imóvel deve ser registrada na matrícula do imóvel (ID 108253910 - Pág. 6, fl. 69).

Nesse cenário, tenho que o autor comprovou de forma satisfatória a relação obrigacional com a ré DÉBORA e desta com DAVI.

A alienação do imóvel implica necessariamente a obrigação de o comprador promover a transferência do bem para o seu nome, a fim de que se evite que eventuais encargos sejam indevidamente atribuídos à parte alienante.

No que concerne ao pedido relacionado à transferência da titularidade do imóvel perante o registro imobiliário, dispõe o art. 1.245 do Código Civil que ela ocorre mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

Enquanto esse registro não é realizado, o alienante continua a ser considerado o proprietário do imóvel, nos termos do §1º do referido artigo.

Já o artigo 108 do Código Civil preconiza que “não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no País”.

Como já mencionado, o autor não formalizou a negociação por meio de título translativo, mas apenas outorgou poderes à ré para alienação do bem, por meio de uma procuração pública.

Quanto à alteração de titularidade do imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal do Distrito Federal, vale a transcrição do disposto no art. 1º da Instrução Normativa nº 4, de 26/4/2017, a saber: Art. 1º Para fins de alteração no cadastro imobiliário fiscal dos dados do titular do imóvel, serão aceitos um dos seguintes documentos, sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo: I - imóvel registrado no cartório de imóveis: a) certidão da matrícula e ônus do imóvel; b) escritura pública da transação imobiliária, desde que averbada ou registrada na matrícula do imóvel. (Alínea alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 4 de 19/03/2019) c) instrumento particular que, por lei, tenha força de escritura pública, desde que averbado ou registrado na matrícula do imóvel; Logo, necessária a elaboração de escritura pública e o seu registro no cartório imobiliário para que haja a efetiva transmissão da propriedade e alteração do cadastro imobiliário.

Na hipótese dos autos como não foi realizada a escritura pública de alienação do percentual de 12,70% do imóvel vendido pelo autor à ré em 6/2/2015, mister que seja imposta à parte requerida da obrigação de realizar essa escritura pública e, em seguida, promover a alteração perante o GDF da titularidade dos tributos.

Por derradeiro, considerando que o autor realizou o pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel, consoante se afere de ID 167266573, mister seja imposta à parte ré a obrigação de pagamento dos valores proporcionais ao período objeto do pagamento, porquanto em relação a esse débito o pedido de transferência da dívida não mais será possível.

No entanto, como desses documentos não se afigura possível aferir os débitos quitados, no cumprimento de sentença mister que o requerente carreie documento do qual se constate qual período objeto do parcelamento e pagamento, do qual deverá ser imputado à parte ré 12,70%.

Procede em parte, assim, o pleito do autor.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: 1) condenar o requerido DAVI PEREIRA DA COSTA FILHO à obrigação de fazer consistente em assinar a escritura de compra e venda de 12,70% do imóvel constituído pelo Lote nº 17, Conjunto 4, QOF, QN 7, Setor Habitacional Riacho Fundo, Riacho Fundo/DF, matrícula 44096 do 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 100323807 - Págs. 3 e 4, fls. 16/17), no prazo de 15 dias, contados da informação pelo autor, após o trânsito em julgado, do local onde será realizada a escritura.

Multa em caso de descumprimento de R$ 10.000,00; 2) condenar o requerido DAVI PEREIRA DA COSTA FILHO à obrigação de fazer consistente em assinar os documentos necessários para a alteração do Cadastro Imobiliário do Distrito Federal do registro de propriedade do imóvel de inscrição 47606878, no prazo de 15 dias, contados da assinatura da escritura de compra e venda do imóvel (item 1).

Multa em caso de descumprimento de R$ 2.000,00; 3) condenar os requeridos, pro rata, a pagar ao autor o valor correspondente a 12,70% dos tributos incidentes sobre o imóvel desde a alienação em 6/2/2015, o que deverá ser demonstrado em cumprimento de sentença.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices oficiais e acrescidos de juros legais de mora (art. 406 CC) a contar da citação.

A fim de se assegurar o resultado prático do item 1 da presente sentença, após o trânsito em julgado, não havendo cumprimento da obrigação, deverá ser oficiado ao 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 100323807 - Págs. 3 e 4, fls. 16/17) para que averbe a alienação do percentual de 12,70% pelo autor e sua mulher ao réu DAVI PEREIRA DA COSTA FILHO, CPF *28.***.*70-06 (ID 153653292) em relação ao imóvel objeto da matrícula.

Os custos para averbação deverão ser arcados pela parte autora, que, em seguida, poderá pleitear nestes autos a restituição em face do réu DAVI do valor pago.

Após a realização da averbação, caso haja inércia da parte ré, deverá o autor pleitear perante a SECRETARIA DE ECONOMIA DO DF, para que aquele órgão proceda com a transferência do imóvel de inscrição nº 47606878, percentual de 12,70%, para o nome do réu DAVI PEREIRA DA COSTA FILHO, CPF *28.***.*70-06.

Condeno os réus, pro rata, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 75.604,07, em 15/8/2021), na forma do art. 85, §2º do CPC.

Por conseguinte, resolvo a lide com apreciação do mérito com espeque no art. 487, I, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se, sendo o réu DAVI de forma pessoal, ante o caráter mandamental desta decisão.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 19 de maio de 2025.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 7
19/05/2025 17:52

Recebidos os autos
19/05/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:51

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2024 10:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
12/06/2024 14:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/05/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:11

Expedição de Certidão.
04/05/2024 03:48

Decorrido prazo de DAVI PEREIRA DA COSTA FILHO em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 03:48

Decorrido prazo de DAVI PEREIRA DA COSTA FILHO em 03/05/2024 23:59.
16/04/2024 21:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2024 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:45

Publicado Certidão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0712554-59.2021.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2023, fica a parte autora intimada a promover a citação informando o correto endereço de localização de DAVI PEREIRA DA COSTA FILHO , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Documento assinado e datado eletronicamente.
18/03/2024 12:23

Expedição de Certidão.
08/03/2024 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2024 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:32

Publicado AR - Aviso de recebimento em 22/01/2024.
11/01/2024 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0712554-59.2021.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PEDRO GENTIL PALACIO REQUERIDO: DEBORA CRISTINE PEREIRA DE SOUSA, DAVI PEREIRA DA COSTA FILHO CERTIDÃO Certifico que, nesta data, anexo e registro a devolução dos Avisos de Recebimento com a informação AUSENTE 3X.

Encaminho o processo para expedição das diligências por oficial de justiça.

Documento assinado e datado eletronicamente
09/01/2024 13:15

Juntada de ar - aviso de recebimento
31/12/2023 02:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/12/2023 02:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/12/2023 21:17

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2023 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2023 19:11

Recebidos os autos
11/12/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 19:11

Indeferido o pedido de PEDRO GENTIL PALACIO - CPF: *23.***.*97-34 (REQUERENTE)
06/12/2023 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
05/12/2023 21:22

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 07:56

Publicado Certidão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
25/11/2023 13:47

Juntada de Certidão
24/11/2023 12:32

Juntada de ar - aviso de recebimento
24/11/2023 05:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/11/2023 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2023 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2023 13:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/11/2023 10:53

Mandado devolvido dependência
19/10/2023 20:30

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:09

Publicado AR - Aviso de recebimento em 19/10/2023.
18/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:42

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/10/2023 15:36

Juntada de Certidão
12/10/2023 08:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/10/2023 13:53

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0712554-59.2021.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PEDRO GENTIL PALACIO REQUERIDO: DEBORA CRISTINE PEREIRA DE SOUSA, DAVI PEREIRA DA COSTA FILHO, M.

ISAURA M.

CARVALHO, VILMAR J.

CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido do autor para que sejam excluídos do polo passivo M.

ISAURA M.

CARVALHO e VILMAR J.

CARVALHO como réus no processo, mantendo-se apenas DAVI PEREIRA DA COSTA FILHO, no ID 168083323.

Assim, expeça-se mandado de citação de DAVI PEREIRA na QR 401, CONJUNTO 1, CASA 9, SAMAMBAIA/DF.

Por oportuno, tendo a Curadoria Especial suscitado a nulidade da citação por edital de DÉBORA, proceda-se à tentativa de citação dessa ré no endereço RUA JAVARI, 615, DISTRITO INDUSTRIAL, MANAUS/AM, CEP 69075-110.

Anote-se a exclusão no polo passivo, como supra enfocado.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 25 de setembro de 2023.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
25/09/2023 18:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2023 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 16:23

Recebidos os autos
25/09/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 16:23

Outras decisões
06/09/2023 16:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
04/09/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:46

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0712554-59.2021.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PEDRO GENTIL PALACIO REQUERIDO: DEBORA CRISTINE PEREIRA DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda de ID 167261383.

Ciente da alegação de que pagou os débitos incidentes sobre o prédio e que está a cobrar nos autos o percentual de unidade imobiliária integrante desse prédio.

Defiro a inclusão no polo passivo de DAVI PEREIRA DA COSTA FILHO, CPF *28.***.*70-06, M.

ISAURA M.

CARVALHO e VILMAR J.

CARVALHO.

INTIME-SE o autor novamente para emendar a inicial, a fim de completar a qualificação dos dois últimos réus, com a indicação do nº de CPF deles.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Riacho Fundo/DF, 10 de agosto de 2023.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 6
10/08/2023 16:28

Recebidos os autos
10/08/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:28

Determinada a emenda à inicial
08/08/2023 14:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
08/08/2023 14:29

Expedição de Certidão.
01/08/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 21:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/07/2023 00:37

Publicado Decisão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 14:55

Recebidos os autos
06/07/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 14:55

Determinada a emenda à inicial
26/06/2023 17:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/06/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
20/06/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 16:05

Recebidos os autos
20/06/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 16:05

Outras decisões
09/06/2023 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
30/05/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:51

Publicado Decisão em 30/05/2023.
29/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
23/05/2023 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 15:59

Recebidos os autos
23/05/2023 15:59

Outras decisões
28/04/2023 18:56

Juntada de Petição de contestação
26/04/2023 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
25/04/2023 18:39

Expedição de Certidão.
26/03/2023 21:09

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 14:16

Decorrido prazo de DEBORA CRISTINE PEREIRA DE SOUSA - CPF: *09.***.*25-00 (REQUERIDO) em 10/03/2023.
11/03/2023 01:13

Decorrido prazo de DEBORA CRISTINE PEREIRA DE SOUSA em 10/03/2023 23:59.
14/12/2022 02:48

Publicado Edital em 14/12/2022.
13/12/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 09:01

Juntada de Petição de petição
11/12/2022 10:31

Expedição de Edital.
09/12/2022 11:06

Recebidos os autos
09/12/2022 11:06

Decisão interlocutória - deferimento
26/08/2022 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
24/08/2022 18:13

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:27

Publicado AR - Aviso de recebimento em 17/08/2022.
18/08/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 06:54

Juntada de ar - aviso de recebimento
15/08/2022 04:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/08/2022 07:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/07/2022 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2022 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2022 00:27

Publicado Decisão em 27/07/2022.
27/07/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
23/07/2022 14:07

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 19:51

Recebidos os autos
22/07/2022 19:51

Decisão interlocutória - recebido
20/07/2022 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
13/07/2022 18:09

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 00:43

Publicado Certidão em 13/07/2022.
13/07/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 14:10

Expedição de Certidão.
08/07/2022 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2022 07:28

Juntada de ar - aviso de recebimento
23/06/2022 20:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/06/2022 20:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/06/2022 07:28

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/06/2022 19:46

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/06/2022 20:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/06/2022 20:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/06/2022 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2022 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2022 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2022 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2022 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2022 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2022 14:54

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 00:11

Publicado Certidão em 03/06/2022.
03/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 12:45

Expedição de Certidão.
01/06/2022 00:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2022 19:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/04/2022 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2022 18:08

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 00:10

Publicado Certidão em 20/04/2022.
20/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 14:23

Juntada de Certidão
07/04/2022 14:19

Expedição de Certidão.
07/04/2022 13:51

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 00:10

Publicado Certidão em 01/04/2022.
01/04/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 11:25

Decorrido prazo de PEDRO GENTIL PALACIO - CPF: *23.***.*97-34 (REQUERENTE) em 29/03/2022.
30/03/2022 00:50

Decorrido prazo de PEDRO GENTIL PALACIO em 29/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 00:31

Publicado Certidão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 08:42

Expedição de Certidão.
22/03/2022 01:00

Publicado Certidão em 22/03/2022.
21/03/2022 20:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2022 19:52

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
18/03/2022 15:37

Juntada de Certidão
16/03/2022 13:40

Recebidos os autos do CEJUSC
16/03/2022 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Riacho Fundo
16/03/2022 13:39

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/03/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/03/2022 00:09

Recebidos os autos
15/03/2022 00:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/03/2022 12:02

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/03/2022 18:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2022 19:45

Mandado devolvido dependência
02/02/2022 17:14

Mandado devolvido dependência
13/01/2022 07:45

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/01/2022 14:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/12/2021 18:08

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 00:36

Publicado Certidão em 30/11/2021.
29/11/2021 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
26/11/2021 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2021 14:17

Expedição de Mandado.
25/11/2021 18:36

Expedição de Certidão.
25/11/2021 18:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/03/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/11/2021 02:23

Publicado Decisão em 25/11/2021.
25/11/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
23/11/2021 15:34

Desentranhado o documento
23/11/2021 14:24

Recebidos os autos
23/11/2021 14:24

Decisão interlocutória - recebido
11/11/2021 14:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
10/11/2021 21:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/10/2021 02:31

Publicado Decisão em 15/10/2021.
14/10/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
11/10/2021 18:31

Recebidos os autos
11/10/2021 18:31

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/09/2021 07:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
27/09/2021 18:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/09/2021 02:39

Publicado Decisão em 02/09/2021.
04/09/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
31/08/2021 13:44

Recebidos os autos
31/08/2021 13:44

Decisão interlocutória - emenda à inicial
30/08/2021 18:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
30/08/2021 17:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/08/2021 16:08

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 02:33

Publicado Decisão em 23/08/2021.
20/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
18/08/2021 17:07

Recebidos os autos
18/08/2021 17:07

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/08/2021 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

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