29/08/2025 02:39

Publicado Despacho em 29/08/2025.
29/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 10:53

Recebidos os autos
27/08/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
21/08/2025 18:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/08/2025 21:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/08/2025 21:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/08/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 02:45

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705403-94.2020.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE, SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: JOAO CARLOS DE FARIA OLHE DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença nos autos de Ação Monitória de número 0705403-94.2020.8.07.0014, movida por SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE e SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de JOAO CARLOS DE FARIA OLHE.

Diante da persistente dificuldade em satisfazer o crédito, a parte exequente requereu a penhora de 30% do pró-labore e da distribuição de lucros devidos ao executado, na qualidade de sócio-administrador da empresa UNIVERSAL AUTO-ASSISTENCIA 24H - SERVICOS DE MECANICA E ELETRICA LTDA EPP, identificada por meio de pesquisa SNIPER e Certidão Simplificada.

FUNDAMENTAÇÃO A presente execução, que busca a satisfação de um crédito decorrente de serviços educacionais prestados há quase uma década, demonstra a imperiosa necessidade de adoção de medidas efetivas para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e o devido cumprimento da sentença transitada em julgado, em especial considerando que a parte credora é uma entidade sem fins lucrativos que se mantém das mensalidades.

O histórico processual revela que este Juízo, em conformidade com o devido processo legal e o princípio da cooperação, já esgotou as vias ordinárias e as ferramentas eletrônicas disponíveis na busca por bens e endereços do executado.

Conforme reiteradamente certificado nos autos, as tentativas de citação e de bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL, resultaram em insucesso ou na constrição de valores manifestamente irrisórios frente ao montante do débito, conforme a própria certidão processual.

A diligência via sistema SNIPER, contudo, trouxe nova perspectiva ao identificar João Carlos de Faria Olhe como o único sócio e administrador da empresa Universal Auto-Assistência 24h - Serviços de Mecânica e Elétrica Ltda EPP, detentor de R$ 10.000,00 do capital social.

Essa informação, aliada à frustração das demais tentativas de penhora que demonstram a insuficiência de outros bens do devedor, legitima a incursão sobre os direitos que o executado detém em relação à pessoa jurídica.

A Lei Processual Civil, em seu artigo 835, inciso XIII, reconhece a possibilidade de penhora sobre "outros direitos", categoria que abarca os lucros e o pró-labore devidos ao sócio, conforme interpretação sistemática com o Código Civil.

De fato, o artigo 1.026 do Código Civil estabelece de forma clara que "O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação".

A jurisprudência pátria, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça, corrobora tal entendimento, como demonstrado no Acórdão 1784148, invocado pela parte exequente.

Neste precedente, restou assente que, embora seja incabível a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica que não integra a lide, a penhora sobre "parte dos lucros que cabem ao devedor" é plenamente possível quando as diligências para localizar outros bens penhoráveis restaram frustradas.

A situação dos autos se amolda perfeitamente ao precedente invocado: a exequente demonstrou o esgotamento dos meios para localizar outros bens do executado, e agora busca atingir sua participação nos resultados da sociedade em que figura como sócio-administrador.

A medida requerida, de penhora de 30% do pró-labore e da distribuição de lucros, mostra-se proporcional e adequada para assegurar a satisfação do crédito exequendo, que se arrasta desde 2020, sem comprometer a continuidade das atividades essenciais da pessoa jurídica, uma vez que se dirige apenas à parcela dos proventos e lucros devida ao executado, e não ao capital social ou faturamento da empresa.

Este percentual, comumente adotado na prática judicial, busca equilibrar o direito do credor à execução forçada com a preservação do mínimo existencial do devedor e a saúde financeira da empresa.

Assim, configurada a ausência de outros bens passíveis de penhora e comprovada a condição de sócio-administrador do executado, a presente medida é a via adequada para prosseguir na efetivação da tutela jurisdicional, que tem sido obstada pela dificuldade de localização de bens em nome do devedor.

DECISÃO Por todos esses fundamentos, e com base no artigo 1.026 do Código Civil e no artigo 835, inciso XIII do Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do pró-labore e da distribuição de lucros destinados ao executado João Carlos de Faria Olhe, CPF: *67.***.*98-72, na condição de sócio-administrador da empresa Universal Auto-Assistência 24h - Serviços de Mecânica e Elétrica Ltda EPP, CNPJ: 22.***.***/0001-89, até o limite do crédito exequendo atualizado.

Venha planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Preclusa esta decisão, expeça-se mandado de penhora à referida empresa, para que, na forma do art. 855, inciso I do CPC, proceda aos depósitos periódicos da parcela cabível na conta judicial vinculada a este Juízo.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
08/08/2025 18:38

Recebidos os autos
08/08/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:38

Deferido o pedido de SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 22.***.***/0001-68 (EXEQUENTE).
13/05/2025 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
27/02/2025 08:12

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:25

Juntada de Certidão
09/01/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 11:00

Juntada de Certidão
30/09/2024 02:31

Publicado Intimação em 30/09/2024.
28/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 15:12

Recebidos os autos
26/09/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:12

Deferido o pedido de SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 22.***.***/0001-68 (EXEQUENTE), SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE - CNPJ: 95.***.***/0015-14 (EXEQUENTE).
12/09/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/07/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 03:19

Publicado Intimação em 01/07/2024.
29/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705403-94.2020.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE, SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: JOAO CARLOS DE FARIA OLHE CERTIDÃO Nesta data, junto aos autos os relatórios das pesquisas eletrônicas, de modo que a consulta aos documentos sigilosos esteja disponível, exclusivamente, às partes e seus advogados.

Certifico que, de ordem, realizei o desbloqueio da quantia encontrada junto à plataforma SISBAJUD, no valor de R$ 265,86 (duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), por se tratar de quantia irrisória em relação à dívida.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga quanto ao prosseguimento do feito, requeira a penhora adequada ou indique bens que não foram encontrados nas consultas realizadas, advertindo-o de que a não indicação de bens à penhora acarretará a suspensão do processo, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC/2015.

Guará/DF, 27 de junho de 2024 15:44:41.

LUCIO PHILLIP PAIVA VILHENA.

Servidor Geral
27/06/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:46

Juntada de Certidão
30/05/2024 20:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/05/2024 15:26

Juntada de Certidão
13/05/2024 02:47

Publicado Intimação em 13/05/2024.
11/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 13:22

Recebidos os autos
09/05/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/05/2024 13:22

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
29/11/2023 08:55

Decorrido prazo de SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE em 28/11/2023 23:59.
25/11/2023 03:55

Decorrido prazo de SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/11/2023 23:59.
31/10/2023 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/10/2023 02:27

Publicado Certidão em 30/10/2023.
27/10/2023 05:46

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 17:33

Expedição de Certidão.
20/10/2023 17:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/10/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:48

Expedição de Certidão.
11/10/2023 03:24

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE FARIA OLHE em 10/10/2023 23:59.
21/08/2023 10:42

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705403-94.2020.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE, SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: JOAO CARLOS DE FARIA OLHE EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O MM.

Juiz de Direito Paulo Cerqueira Campos, Titular da Vara Cível do Guará - DF, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio INTIMA com o prazo de 20 (vinte) dias o Sr.

JOÃO CARLOS DE FARIA OLHE - CPF: *67.***.*98-72, nascido em 04/12/1976, filho de JOÃO PEREIRA OLHE e DENIZETE APARECIDA DE FARIA OLHE, encontrando-se atualmente em local incerto e não sabido, cientificando-o de que nos autos da ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, processo nº 0705403-94.2020.8.07.0014, requerida por SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE e SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 22.***.***/0001-68, em face JOAO CARLOS DE FARIA OLHE, ficando ciente de que o prazo de 20 (vinte) dias, fluirá a partir da publicação deste edital no Diário da Justiça e que após, terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para efetuar o pagamento do débito de R$ 6.363,12 (seis mil, trezentos e sessenta e três reais e doze centavos), acrescido das custas, inclusive as relativas ao cumprimento, salvo hipótese de gratuidade de justiça em vigor (art. 523, cabeça, do CPC/2015).

Advertências: Se não for realizado o pagamento voluntariamente, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e de honorários de advogado também de dez por cento (10%) (art. 523, § 1.º, do CPC/2015).

Se o pagamento for efetuado apenas parcialmente, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2.º, do CPC/2015).

Caso não seja efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora, avaliação, depósito e intimação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3.º, do CPC/2015).

Quanto à efetivação da penhora e depósito, o oficial de justiça observará o que dispõe o art. 840, incisos I a III, e §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC/2015.

Transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de quinze (15) dias para que o devedor, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art. 525, cabeça, do CPC/2015).

No novo modelo legal de cumprimento de sentença, é facultado ao devedor, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, desde que acompanhado de planilha discriminada do cálculo (art. 526, cabeça, do CPC/2015).

Nessa hipótese, o credor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (art. 526, § 1.º, do CPC/2015); mas, se o credor não se opuser, será declarada satisfeita a obrigação e o processo será extinto (art. 526, § 3.º, do CPC/2015).

Adverte-se de que executado deverá constituir advogado ou defensor público, se o caso, com a devida antecedência.

Ficando advertido, ainda, de que será nomeado curador especial em caso de revelia, nos termos do art. 257, IV, do Código de Processo Civil.

Guará - DF, 16 de agosto de 2023.

Documento assinado pelo servidor identificado na certificação digital.
17/08/2023 15:16

Expedição de Edital.
11/08/2023 15:28

Recebidos os autos
13/07/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/07/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:34

Publicado Certidão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 14:49

Juntada de Certidão
23/05/2023 22:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2023 12:46

Expedição de Mandado.
09/05/2023 08:25

Juntada de Certidão
09/05/2023 08:05

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/05/2023 01:27

Decorrido prazo de SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE em 08/05/2023 23:59.
03/05/2023 10:07

Recebidos os autos
03/05/2023 10:06

Outras decisões
11/04/2023 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/04/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 07:19

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 07:19

Expedição de Certidão.
01/04/2023 04:03

Processo Desarquivado
31/03/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 16:11

Arquivado Definitivamente
06/03/2023 16:10

Expedição de Certidão.
27/12/2022 17:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/12/2022 01:59

Publicado Edital em 12/12/2022.
09/12/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
06/12/2022 21:36

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 21:36

Expedição de Edital.
01/12/2022 10:39

Recebidos os autos
01/12/2022 10:39

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
14/11/2022 17:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/11/2022 17:28

Transitado em Julgado em 09/09/2022
01/09/2022 00:34

Decorrido prazo de SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE em 31/08/2022 23:59:59.
28/07/2022 23:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 12:12

Recebidos os autos
18/07/2022 12:12

Julgado procedente o pedido
26/04/2022 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/04/2022 18:30

Expedição de Certidão.
23/04/2022 00:23

Decorrido prazo de SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE em 22/04/2022 23:59:59.
23/03/2022 20:47

Juntada de Petição de especificação de provas
17/03/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 17:24

Expedição de Certidão.
17/03/2022 00:39

Decorrido prazo de SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE em 16/03/2022 23:59:59.
08/02/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 13:23

Expedição de Certidão.
17/12/2021 19:36

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 15:43

Expedição de Certidão.
07/12/2021 02:32

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE FARIA OLHE em 06/12/2021 23:59:59.
11/10/2021 02:32

Publicado Edital em 11/10/2021.
09/10/2021 02:28

Decorrido prazo de SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE em 08/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
06/10/2021 22:24

Expedição de Edital.
30/09/2021 14:06

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 13:43

Recebidos os autos
30/09/2021 13:43

Decisão interlocutória - recebido
29/09/2021 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/09/2021 13:44

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 17:59

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 17:59

Expedição de Certidão.
20/09/2021 13:53

Juntada de Certidão
03/09/2021 15:30

Expedição de Certidão.
03/09/2021 15:29

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/07/2021 17:44

Juntada de ar - aviso de recebimento
22/06/2021 17:58

Juntada de ar - aviso de recebimento
22/06/2021 17:58

Juntada de ar - aviso de recebimento
22/06/2021 17:21

Juntada de ar - aviso de recebimento
21/05/2021 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2021 16:09

Expedição de Mandado.
21/05/2021 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2021 16:09

Expedição de Mandado.
21/05/2021 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2021 16:08

Expedição de Mandado.
21/05/2021 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2021 16:08

Expedição de Mandado.
21/05/2021 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2021 16:08

Expedição de Mandado.
05/05/2021 13:45

Juntada de Certidão
20/04/2021 18:25

Expedição de Certidão.
09/04/2021 02:33

Decorrido prazo de SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE em 08/04/2021 23:59:59.
19/03/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 13:25

Expedição de Ato Ordinatório.
01/02/2021 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2021 15:05

Juntada de aditamento
14/01/2021 15:04

Expedição de Certidão.
14/01/2021 14:58

Juntada de ar - aviso de recebimento
30/09/2020 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2020 14:25

Expedição de Mandado.
16/09/2020 21:34

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 17:13

Recebidos os autos
16/09/2020 17:13

Decisão interlocutória - recebido
14/09/2020 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/09/2020 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2020

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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