29/08/2023 17:32

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 17:31

Expedição de Certidão.
23/08/2023 12:59

Juntada de Certidão
23/08/2023 12:57

Transitado em Julgado em 18/08/2023
19/08/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 840, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0728117-37.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Favorecimento real (3584) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ABED DOS SANTOS SOUZA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA E DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Vistos.

Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática do delito de menor potencial ofensivo (artigo 348, caput, do Código Penal).

O Ministério Público apresentou proposta de transação penal, consistente na doação do valor de R$600,00, no prazo de 90 dias, para Associação Luciano de Esporte Cidadania Recreação Integração e Motivação (ID. 162411494).

Intimado, o autor do fato, por intermédio de advogada constituída, manifestou aceitação à proposta de transação penal formulada.

E, na sequência, já encaminhou o comprovante de cumprimento da transação penal, conforme ID. 167917542 e ID 168355390.

O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade (ID. 168864246).

O autuado, acima nominado e qualificado na peça acusatória, envolveu-se, em tese, com a prática de crime de menor potencial ofensivo.

O Ministério Público requereu a aplicação da Lei 9.099/95 ao caso, nos termos da proposta apresentada.

Assim, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO, por sentença, a transação efetuada nos presentes autos e, com fundamento no § 4º, do art. 76, da Lei 9.099/95, aplico ao autor do fato ABED DOS SANTOS SOUZA a prestação especificada no acordo entre as partes, conforme consta de ID. 162411494, o que não importará em reincidência, não constará de certidão de antecedentes criminais e nem terá efeitos civis, na forma dos §§ 4º e 6º, do mencionado art. 76.

E, diante do cumprimento da prestação pactuada, conforme o comprovante juntado de ID. 168355390, acolho e adoto como razões de decidir a cota ministerial de ID. 168864246 para JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos atribuídos a ABED DOS SANTOS SOUZA, o que faço com fundamento no art. 89, §5º, da Lei 9.099/95, por analogia.

Proceda a Secretaria aos cadastramentos necessários.

Sem custas ou honorários.

Transitada em julgado, procedam-se às comunicações e anotações de praxe e arquivem-se, observadas todas as cautelas legais.

P.R.I.

PEDRO DE ARAÚJO YUNG-TAY NETO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
17/08/2023 21:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 14:48

Recebidos os autos
17/08/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:48

Realizada Transação Penal
17/08/2023 14:48

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
17/08/2023 14:48

Homologada a Transação Penal
17/08/2023 08:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
16/08/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 13:01

Expedição de Certidão.
10/08/2023 23:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 23:31

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 23:31

Expedição de Certidão.
07/08/2023 23:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 11:15

Expedição de Certidão.
04/08/2023 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 19:05

Recebidos os autos
20/06/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 11:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
19/06/2023 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 18:45

Expedição de Certidão.
16/06/2023 18:44

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
05/06/2023 14:28

Recebidos os autos
05/06/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 14:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
30/05/2023 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 13:08

Expedição de Certidão.
25/05/2023 01:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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