28/10/2023 19:27

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 19:09

Juntada de Certidão
20/09/2023 19:09

Juntada de Alvará de levantamento
11/09/2023 11:54

Transitado em Julgado em 04/09/2023
05/09/2023 01:46

Decorrido prazo de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 04/09/2023 23:59.
29/08/2023 15:21

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/08/2023 03:50

Decorrido prazo de EDIVALDO COSTA DE SOUZA em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 10:40

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0708758-43.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDIVALDO COSTA DE SOUZA REQUERIDO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por EDIVALDO COSTA DE SOUZA em desfavor SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., partes qualificadas nos autos.

Narra o autor que, em 02 de fevereiro de 2023, às 11 horas, teve sua bicicleta furtada no interior do estacionamento da empresa ré.

Informa que a bicicleta foi deixada próximo a uma câmera com corrente e cadeado.

Afirma que ao tomar conhecimento do furto entrou em contato com a ré, porém não obteve êxito na resolução do problema relatado.

Esclarece que a bicicleta custou o valor de R$ 679,00 (seiscentos e setenta e nove reais) e possuía acessórios no importe de R$ 2.860,00 (dois mil, oitocentos e sessenta reais).

Por essas razões, requer a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 3.539,00 (três mil, quinhentos e trinta e nove reais) a título de indenização por danos materiais. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Primeiramente, cumpre pontuar que a parte requerida, embora devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação, e a contestação foi apresentada intempestivamente.

Por esse motivo, considerando a sua inércia, declaro a revelia.

Ressalta-se que a revelia não gera procedência automática dos pedidos, mas tão somente presunção relativa de veracidade dos fatos.

Sem preliminares a serem apreciadas.

Logo, preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da lide, passo ao exame do mérito.

MÉRITO.

O estabelecimento comercial que oferece estacionamento aos seus clientes, de forma gratuita ou paga, responde objetivamente pelos eventuais danos e prejuízos a eles causados, em decorrência do dever de guarda e vigilância assumidos (Súmula 130 do STJ).

Registre-se que era ônus da demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil – CPC/2015.

A parte requerida, contudo, deixou de oferecer defesa no prazo legal e de produzir a aludida prova, razão pela qual só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta.

Restou, portanto, incontroversa a ocorrência do furto da bicicleta do autor que se encontrava no estacionamento da parte ré, fato registrado no boletim de ocorrência de id. 153397730.

A nota fiscal de id. 153397731 comprova o valor da bicicleta furtada, no importe de R$ 679,00 (seiscentos e setenta e nove reais).

De outro norte, o autor não demonstrou que gastou a quantia de R$ 2.860,00 (dois mil, oitocentos e sessenta reais) com acessórios para a bicicleta.

O orçamento juntado no id. 153397733 contém o valor de R$ 286,00 (duzentos e oitenta e seis reais), e está datado de 21 de janeiro de 2012.

Portanto, deve a ré pagar ao autor a quantia de R$ 679,00 (seiscentos e setenta e nove reais) a título de indenização por danos materiais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a requerida ao pagamento de R$ 679,00 (seiscentos e setenta e nove reais), a título de danos materiais.

Sobre os valores supracitados deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária a contar da data do ajuizamento do feito.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente a alteração da classe judicial junto ao sistema e, em seguida, INTIME-SE a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 523 do CPC/15.

Em caso de cumprimento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica o depósito judicial desde já convertido em pagamento, e autorizada a expedição de alvará de levantamento em favor da requerente, com a consequente baixa e arquivamento do feito.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Havendo interposição de recurso com pedido de justiça gratuita, fica o recorrente intimado a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (dois) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
14/08/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 10:33

Recebidos os autos
19/07/2023 10:33

Julgado procedente em parte do pedido
14/07/2023 10:48

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 11:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
02/06/2023 15:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/06/2023 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
02/06/2023 15:40

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/06/2023 00:21

Recebidos os autos
01/06/2023 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/04/2023 07:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/04/2023 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2023 23:20

Recebidos os autos
28/03/2023 23:20

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2023 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
23/03/2023 18:30

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/03/2023 16:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/03/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
28/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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