05/09/2024 18:26

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 18:26

Juntada de Certidão
22/08/2024 18:26

Juntada de Alvará de levantamento
15/08/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705854-11.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: MARIA JOSE MATIAS REPRESENTANTE LEGAL: JOSE SERGIO MATIAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Petição de id. 206597488.

Cuida-se de pedido formulado pela parte parte autora, objetivando a expedição de certidão de inteiro teor nos autos.

Considerando que já há Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida nos presentes autos, bem como que o Distrito Federal já realizou o pagamento do valor devido ao espólio, conforme planilha de ID 182174829, no montante de R$ 2.734,97, acrescido dos acréscimos legais, entendo que a expedição da referida certidão é desnecessária.

Saliento que o crédito se encontra nos autos, depositado em conta judicial, sendo desnecessária qualquer outra providência para que o advogado possa requerer a liberação do valor correspondente aos seus honorários.

Vindo o pedido, libere-se os honorários contratuais devido ao advogado.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Em relação ao espólio, permanece o que fora consignado na decisão de id. 185286948, logo, cabe ao(s) herdeiro(s) comprovar a abertura do inventário ou apresentar a escritura pública de inventário e partilha para que se proceda à transferência do valor ao(s) herdeiro(s) legitimado(s).

Decorrido o prazo acima sem manifestação, arquivem-se os autos.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01
13/08/2024 11:25

Recebidos os autos
13/08/2024 11:25

Outras decisões
07/08/2024 04:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
06/08/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 02:47

Publicado Decisão em 05/07/2024.
04/07/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705854-11.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: MARIA JOSE MATIAS REPRESENTANTE LEGAL: JOSE SERGIO MATIAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Diante do exposto na petição de id. 199060898, determino o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias para que se aguarde informações sobre o inventário de MARIA JOSE MATIAS.

Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, nos termos do item 3 da decisão de id. 185286948, sob pena de arquivamento dos autos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04
27/06/2024 18:27

Recebidos os autos
27/06/2024 18:27

Outras decisões
05/06/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/06/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:50

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 19:23

Recebidos os autos
13/05/2024 19:23

Outras decisões
07/05/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
07/05/2024 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2024 23:59.
09/04/2024 02:25

Publicado Despacho em 09/04/2024.
08/04/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705854-11.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: MARIA JOSE MATIAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Considerando a regularização da representação processual do espólio e a ratificação dos atos praticados, cumpra-se o item 1 da decisão de id. 185286948, dando vista ao réu para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04
03/04/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:35

Recebidos os autos
25/03/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/02/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:37

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705854-11.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA JOSE MATIAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Petição de id. 184712518: Foi informado o óbito da autora, MARIA JOSE MATIAS, e que teria deixado um único herdeiro, seu irmão, José Sergio Matias .

Pugna pelo levantamento dos valores depositados pelo réu com base na Lei do Alvará.

Decido. 1.

Inicialmente, é de se observar o lapso temporal entre o óbito da parte autora e a comunicação deste fato ao Juízo.

Isto porque seu falecimento ocorreu em 20/02/2023, 18 dias após a distribuição do presente processo em 02/02/2023, sendo tal evento noticiado apenas agora.

Esta situação põe em questão a validade dos atos praticados após a mencionada data, uma vez que o representante legal não mais detinha poderes para agir em nome da falecida.

A fim de sanar eventuais irregularidades e conferir validade aos atos praticados, determino a regularização da representação processual do Espólio de MARIA JOSE MATIAS, que, doravante, deverá figurar como parte autora.

Se ainda não tiver sido aberto inventário, a representação do espólio se dará pelo administrador provisório, na forma dos artigos 613 e 614 do CPC.

Ressalta-se que a procuração deverá ser outorgada em nome do espólio, devendo ser subscrita pelo inventariante ou pelo administrador provisório.

Outrossim, insta que o Espólio de Maria ratifique os atos praticados após o óbito da autora no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista ao réu para ciência e manifestação, em igual prazo. 2.

Quanto ao pleito de levantamento dos valores depositados pelo réu, conforme preconizado pela Lei do Alvará, constata-se a inadequação do referido pedido no âmbito destes autos, já que este Juizado é incompetente para deliberar sobre a matéria em questão.

Diante do exposto, indefiro o pedido de levantamento dos valores tal qual requerido pela parte interessada. 3.

Superada a questão levantada no item 1 desta decisão, esclareço que os valores devidos à parte autora poderão ser levantados pelos seus herdeiros nestes autos, mediante apresentação da respectiva escritura pública de inventário e partilha, se o caso.

Se não for essa a situação, a importância será transferida para o juízo sucessório, que analisará a questão, devendo o espólio comunicar por qual juízo tramita o inventário ou o pedido de alvará.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, façam os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01
02/02/2024 17:35

Recebidos os autos
02/02/2024 17:35

Outras decisões
29/01/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/01/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 18:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
21/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
21/12/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0705854-11.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA JOSE MATIAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os cálculos do executado e sobre o depósito efetuado, bem como informar os dados bancários (banco, agência, conta (se corrente/ou poupança), nome completo e CPF, atentando-se para a correta e completa indicação dos dados, inclusive o dígito verificador), bem como informar se o CPF é chave PIX, caso tenha sido cadastrada.

Atenção para Conta Poupança da CEF - em razão da alteração na numeração das contas poupanças da Caixa Econômica Federal CEF (antiga Operação n. "013"), que passaram a ser identificadas pelo código "1288", fica a parte intimada (caso a conta seja poupança da CEF) a confirmar e atualizar os seus dados bancários, para possibilitar a efetiva transferência dos valores.

Em caso de concordância com os valores depositados, encaminhem-se os autos para expedição de alvará eletrônico.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

GILMARCIO FERREIRA DA COSTA Diretor de Secretaria
18/12/2023 17:23

Juntada de Certidão
15/12/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 03:01

Juntada de Certidão
15/12/2023 03:01

Juntada de Certidão
05/12/2023 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/12/2023 13:25

Juntada de Certidão
28/11/2023 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.
19/10/2023 17:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/09/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:12

Juntada de Certidão
11/09/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 17:42

Expedição de Ofício.
22/08/2023 02:45

Publicado Despacho em 22/08/2023.
21/08/2023 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705854-11.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA JOSE MATIAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Ausente qualquer insurgência, homologo os cálculos apurados pela Contadoria Judicial.

Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (artigo 100, §3º, da Constituição Federal).

Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 01
17/08/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 18:36

Recebidos os autos
17/08/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 06:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
08/08/2023 10:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2023 23:59.
19/07/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:21

Publicado Certidão em 10/07/2023.
08/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 07:18

Juntada de Certidão
06/07/2023 01:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2023 23:59.
04/07/2023 19:17

Recebidos os autos
04/07/2023 19:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
24/06/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 11:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/06/2023 11:08

Juntada de Certidão
19/06/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 13:11

Expedição de Ofício.
06/06/2023 19:23

Transitado em Julgado em 23/05/2023
18/05/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 01:05

Decorrido prazo de MARIA JOSE MATIAS em 16/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:16

Publicado Sentença em 04/05/2023.
03/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 17:09

Recebidos os autos
28/04/2023 17:09

Homologada a Transação
26/04/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
24/04/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:17

Publicado Despacho em 10/04/2023.
04/04/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 19:06

Recebidos os autos
31/03/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 15:26

Juntada de Petição de réplica
23/03/2023 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/03/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 00:13

Publicado Certidão em 13/03/2023.
10/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
08/03/2023 18:37

Juntada de Certidão
08/03/2023 18:30

Juntada de Petição de contestação
07/02/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 18:13

Recebidos os autos
06/02/2023 18:13

Outras decisões
02/02/2023 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
02/02/2023 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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