12/03/2025 08:58

Arquivado Provisoramente
12/03/2025 02:37

Decorrido prazo de KAMILLO BRAZ ALBUQUERQUE em 11/03/2025 23:59.
27/02/2025 12:37

Publicado Despacho em 27/02/2025.
27/02/2025 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 09:19

Recebidos os autos
25/02/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
24/02/2025 10:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/02/2025 05:06

Processo Desarquivado
31/01/2025 17:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/11/2024 17:34

Arquivado Provisoramente
14/11/2024 17:34

Expedição de Certidão.
12/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 12/11/2024.
12/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 15:18

Recebidos os autos
08/11/2024 15:18

Deferido o pedido de KAMILLO BRAZ ALBUQUERQUE - CPF: *22.***.*94-00 (EXEQUENTE).
08/11/2024 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
07/11/2024 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/11/2024 06:06

Processo Desarquivado
04/11/2024 10:28

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
08/07/2024 18:30

Arquivado Provisoramente
05/07/2024 16:56

Recebidos os autos
05/07/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 07:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
24/06/2024 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/06/2024 04:27

Decorrido prazo de KAMILLO BRAZ ALBUQUERQUE em 21/06/2024 23:59.
14/06/2024 04:41

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
10/06/2024 14:41

Recebidos os autos
07/06/2024 16:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/06/2024 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/06/2024 04:30

Decorrido prazo de NUMERO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:30

Decorrido prazo de ROGERIO FREIRE RONDON em 03/06/2024 23:59.
24/05/2024 16:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/05/2024 16:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/04/2024 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 16:09

Expedição de Carta.
15/04/2024 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 16:06

Expedição de Carta.
03/04/2024 15:43

Expedição de Certidão.
11/03/2024 18:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0715940-12.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: KAMILLO BRAZ ALBUQUERQUE EXECUTADO: NUMERO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI, ROGERIO FREIRE RONDON DECISÃO A parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos que tramitam perante a 16ª Vara Cível de Brasília-DF.

Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, formulado pela parte credora na petição de ID.188674781.

Penhore-se, no rosto dos autos nº 0705616-03.2024.8.07.0001, em trâmite perante a 16ª Vara Cível de Brasília- DF, crédito existente nos autos em benefício de NÚMERO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS EIRELI, CNPJ N. 06.***.***/0001-56, para garantia da presente execução, no valor de R$ 45.685,90 (quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos).

Confiro à presente decisão força de ofício, que deverá ser enviada via comunicação entre órgãos. À Secretaria para registrar no sistema a penhora no rosto dos autos.

Após a juntada aos autos do termo de penhora, intime-se o executado, nos termos do art. 841 do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
04/03/2024 20:28

Recebidos os autos
04/03/2024 20:28

Deferido o pedido de KAMILLO BRAZ ALBUQUERQUE - CPF: *22.***.*94-00 (REQUERENTE).
04/03/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/03/2024 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/03/2024 16:47

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
04/03/2024 16:17

Processo Desarquivado
04/03/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 13:33

Arquivado Provisoramente
13/01/2024 04:03

Processo Desarquivado
12/01/2024 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 18:47

Arquivado Provisoramente
11/01/2024 18:47

Expedição de Certidão.
09/01/2024 18:24

Recebidos os autos
09/01/2024 18:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/01/2024 18:24

Determinado o arquivamento
12/12/2023 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/12/2023 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/11/2023 04:11

Decorrido prazo de KAMILLO BRAZ ALBUQUERQUE em 27/11/2023 23:59.
20/11/2023 02:39

Publicado Decisão em 20/11/2023.
17/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 18:28

Recebidos os autos
14/11/2023 18:28

Indeferido o pedido de KAMILLO BRAZ ALBUQUERQUE - CPF: *22.***.*94-00 (REQUERENTE)
09/11/2023 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
31/10/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
31/10/2023 04:01

Decorrido prazo de KAMILLO BRAZ ALBUQUERQUE em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 02:27

Publicado Despacho em 23/10/2023.
20/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 18:29

Recebidos os autos
18/10/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
26/09/2023 04:00

Decorrido prazo de KAMILLO BRAZ ALBUQUERQUE em 25/09/2023 23:59.
22/09/2023 12:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/09/2023 13:40

Recebidos os autos
20/09/2023 13:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/09/2023 02:25

Publicado Decisão em 18/09/2023.
15/09/2023 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/09/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0715940-12.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: KAMILLO BRAZ ALBUQUERQUE EXECUTADO: NUMERO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI, ROGERIO FREIRE RONDON DECISÃO A parte credora requereu a penhora de imóvel localizado em outra unidade da Federação.

Tal medida exige diligências que são cumpridas por carta precatória.

Insta salientar, contudo, que o processo nos juizados especiais se orienta pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, e não se compadece, desse modo, com a expedição de carta precatória em outro Estado da Federação, conforme a jurisprudência das E.

Turmas Recursais do Distrito Federal, in verbis: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA DE BENS DO DEVEDOR.

INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que declarou extinto o processo, sem satisfação do crédito, com espeque no inciso II e §1º do art. 51 c/c §4º do art. 53 da Lei nº 9099/95.

Em seu recurso a parte recorrente defende, em apertada síntese, ser possível a expedição de carta precatória para penhora de bens no domicílio do executado, asseverando que o princípio da celeridade não pode se revestir de impedimento para que se faça valer o seu direito de crédito.

II.

Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante pedido formulado de concessão da gratuidade de justiça.

As contrarrazões não foram apresentadas (ID 22987989).

III.

O rito dos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual e não se coaduna, portanto, com a expedição de carta precatória para penhora de bens em outro estado da federação.

Neste sentido: (Acórdão n.1106185, 20180710003828ACJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 28/06/2018, Publicado no DJE: 02/07/2018.

Pág.: 288/289); (Acórdão n.954274, 07003974220168070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 13/07/2016, Publicado no DJE: 18/07/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada) (Acórdão n.1058360, 07036413020178070020, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 08/11/2017, Publicado no DJE: 14/11/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

IV.

Ademais, não há qualquer prejuízo ao direito de crédito da parte exequente/recorrente que, caso localize bens do devedor passíveis de constrição para satisfação do crédito, poderá promover o desarquivamento do feito para o seu prosseguimento.

V.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais, contudo suspendo a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do NCPC, que ora defiro.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões.

VI.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1354845, 07361379020188070016, Relator: GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 20/7/2021, publicado no DJE: 27/7/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Aliás, a prática forense dos Juizados permite observar que a expedição de carta precatória impede o andamento célere do processo, compromete o cumprimento das metas judiciais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, além de, muitas vezes, o processo ficar aguardando por prazo indeterminado o cumprimento de diligências simples.

Assim, INDEFIRO o pedido de penhora de bens em outro Estado da Federação.

Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
14/09/2023 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/09/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 18:34

Recebidos os autos
13/09/2023 18:34

Indeferido o pedido de KAMILLO BRAZ ALBUQUERQUE - CPF: *22.***.*94-00 (REQUERENTE)
13/09/2023 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
11/09/2023 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/09/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:24

Publicado Despacho em 08/09/2023.
06/09/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0715940-12.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: KAMILLO BRAZ ALBUQUERQUE EXECUTADO: NUMERO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI, ROGERIO FREIRE RONDON DESPACHO À Secretaria para que dê acesso ao exequente acerca do documento de ID nº 169557201, abrindo-se vista na sequência pelo prazo de 5 (cinco) dias. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
31/08/2023 18:47

Recebidos os autos
31/08/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 10:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/08/2023 18:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/08/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0715940-12.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: KAMILLO BRAZ ALBUQUERQUE EXECUTADO: NUMERO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI, ROGERIO FREIRE RONDON DECISÃO O sistema Renajud retorna informações acerca de veículos eventualmente cadastrados sob o nome dos executados, em Departamentos de Trânsito de todo o país.

Segue em anexo o resultado da pesquisa, a qual restou infrutífera.

O sistema INFOJUD permite a quebra do sigilo fiscal dos executados, fornecendo acesso às declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal.

Em relação ao devedor pessoa jurídica, não vislumbro eficácia na medida, já que micro e pequenas empresas que participam do Simples Nacional não precisam apresentar declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, pois este é um dos tributos que estão incluídos no DAS (Documento de Arrecadação do Simples), pago mensalmente por estas modalidades.

DEFIRO a pesquisa da última Declaração de Imposto de Renda da parte executada (pessoa natural) por intermédio do sistema Infojud.

Seguem respostas.

Os documentos referentes à Declaração de Imposto de Renda serão juntados aos autos com o registro de sigilo, a fim de que sejam preservadas as informações fiscais do devedor, autorizado o acesso apenas às partes e advogados constituídos nos autos.

Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzi-la, sendo-lhe vedado distribuir ou divulgar o arquivo a qualquer título, nos termos do parágrafo único do artigo 773, do Código de Processo Civil.

Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
24/08/2023 14:09

Recebidos os autos
24/08/2023 14:09

Determinada a quebra do sigilo fiscal
23/08/2023 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
22/08/2023 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/08/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0715940-12.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: KAMILLO BRAZ ALBUQUERQUE EXECUTADO: NUMERO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI, ROGERIO FREIRE RONDON DESPACHO A diligência de bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada não restou frutífera, conforme relatório do sistema Sisbajud em anexo.

Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
21/08/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 17:03

Recebidos os autos
18/08/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 12:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/08/2023 19:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/08/2023 17:32

Recebidos os autos
14/08/2023 17:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/07/2023 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
05/07/2023 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/07/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:35

Publicado Decisão em 04/07/2023.
03/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 18:33

Recebidos os autos
29/06/2023 18:33

Outras decisões
13/06/2023 01:44

Decorrido prazo de KAMILLO BRAZ ALBUQUERQUE em 12/06/2023 23:59.
09/06/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
02/06/2023 00:26

Publicado Despacho em 02/06/2023.
01/06/2023 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
01/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 20:59

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 20:57

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 18:37

Recebidos os autos
30/05/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 12:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/05/2023 11:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/05/2023 11:30

Expedição de Certidão.
04/05/2023 18:21

Recebidos os autos
04/05/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
11/04/2023 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/04/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 14:25

Recebidos os autos
10/04/2023 14:25

Outras decisões
18/03/2023 01:32

Decorrido prazo de KAMILLO BRAZ ALBUQUERQUE em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
08/03/2023 00:28

Publicado Certidão em 08/03/2023.
08/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/03/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 14:31

Expedição de Certidão.
03/03/2023 20:48

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
10/02/2023 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2023 12:46

Expedição de Mandado.
09/02/2023 02:31

Publicado Despacho em 09/02/2023.
09/02/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 10:25

Recebidos os autos
07/02/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 13:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
30/01/2023 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/01/2023 02:32

Publicado Decisão em 26/01/2023.
25/01/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
23/01/2023 20:35

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 15:55

Recebidos os autos
20/01/2023 15:55

Indeferido o pedido de KAMILLO BRAZ ALBUQUERQUE - CPF: *22.***.*94-00 (REQUERENTE)
19/01/2023 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
17/01/2023 18:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/01/2023 18:12

Expedição de Certidão.
17/01/2023 18:09

Expedição de Certidão.
09/01/2023 18:40

Recebidos os autos
09/01/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2023 14:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
13/12/2022 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/12/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 02:33

Publicado Certidão em 07/12/2022.
07/12/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 07:17

Expedição de Certidão.
05/12/2022 04:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/11/2022 19:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2022 19:06

Expedição de Mandado.
18/10/2022 10:00

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 19:07

Recebidos os autos
17/10/2022 19:07

Decisão interlocutória - recebido
31/08/2022 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
12/08/2022 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/08/2022 22:45

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 00:27

Publicado Certidão em 27/07/2022.
26/07/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
24/07/2022 16:27

Expedição de Certidão.
23/07/2022 05:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/07/2022 04:57

Decorrido prazo de KAMILLO BRAZ ALBUQUERQUE em 13/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:55

Publicado Despacho em 06/07/2022.
06/07/2022 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
06/07/2022 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2022 15:27

Expedição de Carta.
24/06/2022 12:47

Recebidos os autos
24/06/2022 12:47

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 13:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
15/06/2022 09:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/04/2022 12:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/04/2022 09:58

Recebidos os autos
20/04/2022 09:58

Decisão interlocutória - indeferimento
18/04/2022 13:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
06/04/2022 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/04/2022 13:21

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 00:57

Publicado Despacho em 05/04/2022.
04/04/2022 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
01/04/2022 14:48

Recebidos os autos
01/04/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 10:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
30/03/2022 06:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/03/2022 06:51

Juntada de Certidão
24/03/2022 19:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/03/2022 01:05

Decorrido prazo de KAMILLO BRAZ ALBUQUERQUE em 21/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 00:46

Publicado Despacho em 07/03/2022.
04/03/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 16:08

Juntada de Certidão
25/02/2022 17:04

Recebidos os autos
25/02/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 08:46

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 00:22

Publicado Decisão em 17/02/2022.
16/02/2022 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
16/02/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/02/2022 18:52

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 18:25

Recebidos os autos
14/02/2022 18:25

Decisão interlocutória - indeferimento
14/02/2022 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
14/02/2022 13:18

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 13:16

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 12:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/02/2022 12:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/02/2022 12:22

Decorrido prazo de NUMERO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI em 10/02/2022 23:59:59.
18/01/2022 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2021 07:44

Expedição de Mandado.
03/12/2021 00:24

Decorrido prazo de KAMILLO BRAZ ALBUQUERQUE em 02/12/2021 23:59:59.
25/11/2021 02:23

Publicado Despacho em 25/11/2021.
25/11/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
24/11/2021 20:01

Recebidos os autos
24/11/2021 20:01

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 08:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
23/11/2021 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/11/2021 11:23

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 09:40

Recebidos os autos
23/11/2021 09:40

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 21:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
22/11/2021 20:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/11/2021 16:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/10/2021 07:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2021 07:01

Expedição de Carta.
26/10/2021 06:19

Transitado em Julgado em 21/10/2021
24/10/2021 18:12

Decorrido prazo de NUMERO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI em 20/10/2021 23:59:59.
24/10/2021 01:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/10/2021 02:53

Decorrido prazo de KAMILLO BRAZ ALBUQUERQUE em 04/10/2021 23:59:59.
21/09/2021 21:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2021 21:17

Expedição de Carta.
20/09/2021 02:36

Publicado Sentença em 20/09/2021.
18/09/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
13/09/2021 18:41

Recebidos os autos
13/09/2021 18:41

Julgado procedente o pedido
17/08/2021 12:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
13/08/2021 16:45

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
06/08/2021 02:38

Decorrido prazo de NUMERO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI em 05/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 17:37

Juntada de ar - aviso de recebimento
21/07/2021 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2021 13:52

Expedição de Carta.
10/07/2021 02:31

Decorrido prazo de NUMERO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI em 09/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 21:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2021 21:15

Expedição de Carta.
07/07/2021 02:36

Publicado Despacho em 07/07/2021.
06/07/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
04/07/2021 17:39

Recebidos os autos
04/07/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 02:35

Decorrido prazo de KAMILLO BRAZ ALBUQUERQUE em 01/07/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:47

Publicado Decisão em 24/06/2021.
25/06/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
23/06/2021 14:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
23/06/2021 14:26

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
23/06/2021 09:28

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 16:51

Recebidos os autos
22/06/2021 16:51

Decisão interlocutória - deferimento
18/06/2021 16:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
18/06/2021 16:27

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
14/06/2021 19:18

Juntada de Petição de réplica
10/06/2021 02:32

Publicado Despacho em 10/06/2021.
09/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
08/06/2021 00:02

Recebidos os autos
08/06/2021 00:02

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2021 10:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
06/06/2021 10:15

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
02/06/2021 17:58

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 17:04

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 13:31

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-JEC-BSB para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (outros motivos)
24/05/2021 13:31

Audiência Conciliação realizada em/para 24/05/2021 10:00 CEJUSC-JEC-BSB.
21/05/2021 20:25

Expedição de Certidão.
13/05/2021 12:52

Juntada de Certidão
23/03/2021 19:38

Audiência Conciliação designada em/para 24/05/2021 10:00 CEJUSC-JEC-BSB.
23/03/2021 19:38

Remetidos os Autos da(o) 6º Juizado Especial Cível de Brasília para CEJUSC-JEC-BSB - (outros motivos)
23/03/2021 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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