11/04/2024 16:40

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0704272-73.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ADRIANA MENDES COSTA REIS, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que já foi realizada a transferência do(s) alvará(s) eletrônico(s).

Intime-se a parte exequente para ciência e eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Sem novos requerimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo.

LUCAS DINIZ CIPRIANI Servidor Geral BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 03 de Abril de 2024 18:14:44.
03/04/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:15

Expedição de Certidão.
03/04/2024 12:59

Juntada de Certidão
03/04/2024 12:59

Juntada de Alvará de levantamento
03/04/2024 12:59

Juntada de Certidão
03/04/2024 12:59

Juntada de Alvará de levantamento
19/03/2024 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.
09/03/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2024 23:59.
29/02/2024 18:12

Transitado em Julgado em 29/02/2024
29/02/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:03

Publicado Certidão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
27/02/2024 15:01

Publicado Sentença em 27/02/2024.
26/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 08:20

Expedição de Certidão.
22/02/2024 19:55

Recebidos os autos
22/02/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 19:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/02/2024 23:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
21/02/2024 23:32

Expedição de Certidão.
21/02/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 16:28

Expedição de Certidão.
27/10/2023 15:31

Expedição de Autorização.
10/10/2023 18:23

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.
31/08/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:32

Publicado Certidão em 18/08/2023.
18/08/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0704272-73.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ADRIANA MENDES COSTA REIS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 16 de Agosto de 2023 14:27:19.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
16/08/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:27

Expedição de Certidão.
14/08/2023 13:17

Recebidos os autos
14/08/2023 13:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
29/06/2023 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/06/2023 13:21

Transitado em Julgado em 16/06/2023
29/06/2023 13:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2023 01:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2023 23:59.
10/06/2023 01:56

Decorrido prazo de ADRIANA MENDES COSTA REIS em 09/06/2023 23:59.
24/05/2023 00:33

Publicado Sentença em 24/05/2023.
24/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 01:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 16:10

Recebidos os autos
22/05/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 16:10

Embargos de Declaração Acolhidos
18/05/2023 22:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
18/05/2023 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2023 01:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2023 23:59.
05/05/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 19:25

Expedição de Certidão.
05/05/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:17

Publicado Sentença em 27/04/2023.
26/04/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 18:20

Recebidos os autos
24/04/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 18:20

Julgado procedente o pedido
12/04/2023 15:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
11/04/2023 14:56

Juntada de Petição de réplica
30/03/2023 00:22

Publicado Certidão em 30/03/2023.
30/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 11:22

Expedição de Certidão.
28/03/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2023 23:59.
23/03/2023 15:31

Juntada de Petição de contestação
30/01/2023 15:57

Recebidos os autos
30/01/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 15:57

Outras decisões
26/01/2023 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
26/01/2023 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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