TJDFT - 0708673-18.2023.8.07.0016
1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2024 17:48
Arquivado Definitivamente
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26/05/2024 17:48
Expedição de Certidão.
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24/05/2024 03:26
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
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20/05/2024 13:40
Juntada de Petição de petição
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16/05/2024 02:51
Publicado Certidão em 16/05/2024.
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16/05/2024 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
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14/05/2024 13:27
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2024 13:27
Expedição de Certidão.
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13/05/2024 15:46
Juntada de Certidão
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13/05/2024 15:46
Juntada de Alvará de levantamento
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13/05/2024 15:46
Juntada de Certidão
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13/05/2024 15:46
Juntada de Alvará de levantamento
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08/05/2024 14:15
Juntada de Petição de petição
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06/05/2024 02:38
Publicado Sentença em 06/05/2024.
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03/05/2024 03:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
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03/05/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0708673-18.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA CASSIMIRO GUEDES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos.
A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (ID 191152673), pugnando pela extinção do feito.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s).
Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 5 dias.
Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada no ID 191152673, conforme solicitado pelo credor, sendo: R$ 2.757,33, em favor da parte exequente; R$ 301,77 em favor de RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita no CNPJ sob o no 04.***.***/0001-63, conforme pedido de ID 169618218.
Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada.
Nada mais sendo requerido, arquivem-se.
Sentença registrada nesta data.
Publique-se.
Intime-se.
EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente -
30/04/2024 18:45
Recebidos os autos
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30/04/2024 18:45
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2024 18:45
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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12/04/2024 15:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
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11/04/2024 19:13
Recebidos os autos
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11/04/2024 19:13
Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
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25/03/2024 15:00
Juntada de Petição de petição
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18/03/2024 21:02
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
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18/03/2024 21:01
Expedição de Certidão.
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16/03/2024 04:01
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2024 23:59.
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03/11/2023 08:42
Expedição de Outros documentos.
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03/11/2023 08:42
Expedição de Certidão.
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01/11/2023 23:45
Expedição de Autorização.
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10/10/2023 20:26
Expedição de Certidão.
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10/10/2023 11:37
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.
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23/08/2023 17:58
Juntada de Petição de petição
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18/08/2023 10:32
Publicado Certidão em 18/08/2023.
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18/08/2023 10:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
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17/08/2023 00:00
Intimação
Número do processo: 0708673-18.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA CASSIMIRO GUEDES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.
De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.
Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.
BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 16 de Agosto de 2023 14:30:10.
DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.
O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.
Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.
No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE. -
16/08/2023 14:31
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2023 14:30
Expedição de Certidão.
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14/08/2023 14:55
Recebidos os autos
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14/08/2023 14:55
Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
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29/06/2023 13:23
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
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29/06/2023 13:23
Transitado em Julgado em 17/06/2023
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29/06/2023 13:22
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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17/06/2023 01:39
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2023 23:59.
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13/06/2023 01:41
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA CASSIMIRO GUEDES em 12/06/2023 23:59.
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25/05/2023 00:52
Publicado Sentença em 25/05/2023.
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25/05/2023 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
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23/05/2023 14:30
Recebidos os autos
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23/05/2023 14:30
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2023 14:30
Julgado procedente o pedido
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12/05/2023 23:45
Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
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12/05/2023 15:30
Juntada de Petição de petição
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09/05/2023 00:42
Publicado Certidão em 09/05/2023.
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09/05/2023 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
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05/05/2023 11:02
Expedição de Certidão.
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04/05/2023 19:04
Juntada de Petição de contestação
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10/03/2023 09:54
Juntada de comunicações
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09/03/2023 19:05
Recebidos os autos
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09/03/2023 19:05
Expedição de Outros documentos.
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09/03/2023 19:05
Recebida a emenda à inicial
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07/03/2023 18:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
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03/03/2023 18:06
Juntada de Petição de emenda à inicial
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27/02/2023 04:45
Publicado Decisão em 27/02/2023.
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24/02/2023 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
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17/02/2023 18:26
Recebidos os autos
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17/02/2023 18:26
Determinada a emenda à inicial
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16/02/2023 18:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
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16/02/2023 16:58
Juntada de Certidão
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15/02/2023 17:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2023
Ultima Atualização
03/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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