21/09/2023 14:58

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 14:57

Transitado em Julgado em 12/09/2023
12/09/2023 01:37

Decorrido prazo de LILIANI SANTOS TORRES DE ABRANTES FORMIGA em 11/09/2023 23:59.
18/08/2023 10:24

Publicado Sentença em 18/08/2023.
18/08/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0714204-27.2023.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LILIANI SANTOS TORRES DE ABRANTES FORMIGA REQUERIDO: MARIA SENHORA RODRIGUES SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação com pedido de condenação em obrigação de fazer.

Narra a autora que, enquanto era menor, a requerida, sua genitora, teria se apropriado de quantia oriunda da venda de imóveis de sua propriedade, havidos por inventário, e adquirido o imóvel descrito no documento de ID 158133133.

Pretende a condenação da requerida na obrigação de transferir o imóvel para seu nome.

Cediço que não flui o prazo de prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar (Art. 197, inciso II, do Código Civil), o qual cessa com a maioridade civil - 18 anos completos (Art. 5º do Código Civil).

A autora atingiu a maioridade em 2001.

Nos termos do art. 206, § 3º, incisos IV e V do Código Civil, prescreve em 3 (três) anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa e de reparação civil.

Com efeito, a autora pretende ressarcimento de possível enriquecimento sem causa da requerida ou a reparação civil pela suposta apropriação da quantia depositada em sua conta bancária.

Determinada a emenda à inicial para, dentre outras questões, manifestação sobre a prescrição, a autora não logrou demonstrar nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição após ter atingido a maioridade.

Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, em razão da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Sem honorários, pois não houve citação.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
16/08/2023 00:00

Recebidos os autos
16/08/2023 00:00

Declarada decadência ou prescrição
28/07/2023 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
14/07/2023 21:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/06/2023 00:31

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 13:12

Recebidos os autos
21/06/2023 13:12

Deferido em parte o pedido de LILIANI SANTOS TORRES DE ABRANTES FORMIGA - CPF: *82.***.*40-91 (AUTOR)
14/06/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
13/06/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:20

Publicado Decisão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 22:17

Recebidos os autos
17/05/2023 22:17

Determinada a emenda à inicial
10/05/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
10/05/2023 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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