20/10/2023 18:34

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 18:33

Expedição de Certidão.
20/10/2023 18:33

Transitado em Julgado em 10/10/2023
20/10/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 10:06

Juntada de Certidão
20/10/2023 10:06

Juntada de Alvará de levantamento
11/10/2023 17:02

Expedição de Certidão.
10/10/2023 15:52

Recebidos os autos
10/10/2023 15:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/10/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
09/10/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 16:52

Expedição de Certidão.
28/09/2023 21:41

Expedição de Certidão.
28/09/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:34

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0701198-17.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNO DE FREITAS ANDRADE MACEDO REQUERIDO: EVENTIM BRASIL SAO PAULO SISTEMAS E SERVICOS DE INGRESSOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do trânsito em julgado da sentença, defiro a deflagração da fase executiva, conforme pedidos formulados pela parte requerente.

Retifique-se.

Anote-se.

Intime-se a parte ré para o pagamento do débito (cujo valor poderá ser apurado mediante simples cálculo aritmético), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Caso transcorra in albis aludido prazo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do débito, acrescido da multa 10%, conforme o art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil, e, em seguida, retifique-se o valor da causa (conforme valor apurado), certifique-se e proceda-se às consultas pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD, que desde já defiro.

Caso restem infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
14/09/2023 13:55

Expedição de Certidão.
14/09/2023 13:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/09/2023 10:40

Recebidos os autos
14/09/2023 10:40

Deferido o pedido de BRUNO DE FREITAS ANDRADE MACEDO - CPF: *96.***.*88-50 (REQUERENTE).
06/09/2023 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/09/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 15:24

Expedição de Certidão.
31/08/2023 16:37

Transitado em Julgado em 29/08/2023
30/08/2023 03:18

Decorrido prazo de EVENTIM BRASIL SAO PAULO SISTEMAS E SERVICOS DE INGRESSOS LTDA em 29/08/2023 23:59.
16/08/2023 16:46

Expedição de Certidão.
15/08/2023 07:46

Publicado Sentença em 15/08/2023.
15/08/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0701198-17.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNO DE FREITAS ANDRADE MACEDO REQUERIDO: EVENTIM BRASIL SAO PAULO SISTEMAS E SERVICOS DE INGRESSOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório.

Decido.

Aplica-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor.

Não há falar em ilegitimidade ativa, pois a autora postula haver defeito no serviço de intermediação para compra e reembolso do ingresso, a saber, o serviço efetivamente prestado pela requerida.

Rejeito a preliminar.

Sem outras questões processuais pendentes de análise, passo ao mérito.

A parte autora aduz que houve defeito no serviço prestado pela requerida, aduzindo que o link para reembolso dos ingressos não funcionava, de modo que o adiamento do show somado à disfuncionalidade do sistema de reembolso pela internet impossibilitou reaver o preço pago, mesmo que tenha também procurado o ponto de venda física, sem sucesso, contudo.

Nesse cenário, o direito de reembolso do preço adiantado está devidamente cristalizado no art. 35, III, do CDC.

O exercício do direito de rescisão do contrato com restituição integral do preço, contudo, conforme postulado pela parte autora, foi obstado pelo defeito no serviço de solicitação de reembolso pela internet, o que causou-lhe o dano material de R$ 1.056,00.

A extensão do dano está comprovada no ID 149574136 – pág. 6.

Nesse giro, tendo o consumidor comprovado o dano causado pelo indigitado defeito no serviço de intermediação prestado pela requerida, na forma do art. 14, §3º, do CDC, a requerida só não seria responsabilizada na eventualidade de comprovar culpa exclusiva de terceiro ou inexistência do defeito.

No caso concreto, a requerida comprovou que o reembolso fora disponibilizado por link na internet, conforme inclusive confessou a parte autora.

Porém não colacionou qualquer elemento de prova quanto ao adequado funcionamento da ferramenta web, de modo que a alegação de defeito deve prevalecer, conforme distribuição legal do ônus probatório inserta no art. 14, §3º, do CDC.

Além disso, a indisponibilidade do serviço de reembolso em ponto físico de venda caracteriza prática abusiva do art. 51, II, do CDC; pois o contrato e o distrato com reembolso devem ser ofertados em igualdade de meios e formalidades, sob pena de esvaziamento material do art. 51, II, do CDC.

Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para condenar a parte requerida a pagar R$ 1.056,00 atualizados pelo INPC desde 29/10/2022 acrescidos juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Sem custas e sem honorários.

Sem outros requerimentos, com o trânsito em julgado, ao arquivo.

Sentença proferida em conformidade com a Portaria Conjunta 67/2023.

Brasília/DF.

Sentença datada e assinada eletronicamente.

André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto
09/08/2023 08:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
09/08/2023 08:15

Recebidos os autos
09/08/2023 08:15

Julgado procedente o pedido
26/06/2023 13:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
23/06/2023 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
23/06/2023 14:19

Recebidos os autos
10/05/2023 19:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
10/05/2023 19:02

Expedição de Certidão.
10/05/2023 00:08

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 18:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2023 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
08/05/2023 18:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2023 12:45

Juntada de Petição de contestação
07/05/2023 00:14

Recebidos os autos
07/05/2023 00:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/03/2023 11:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/03/2023 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 17:43

Expedição de Certidão.
03/03/2023 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 17:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/03/2023 16:45

Expedição de Certidão.
28/02/2023 18:59

Recebidos os autos
28/02/2023 18:59

Determinada a emenda à inicial
28/02/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
14/02/2023 14:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/02/2023 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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