19/01/2024 17:07

Arquivado Definitivamente
19/01/2024 17:06

Transitado em Julgado em 19/12/2023
19/01/2024 17:03

Juntada de Certidão
19/01/2024 16:25

Recebidos os autos
19/01/2024 16:25

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (INTERESSADO).
18/01/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
18/01/2024 13:41

Juntada de Certidão
17/01/2024 18:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/01/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 14:15

Juntada de Certidão
15/01/2024 14:12

Juntada de Certidão
19/12/2023 02:57

Publicado Sentença em 19/12/2023.
19/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
19/12/2023 00:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/12/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 23:35

Recebidos os autos
14/12/2023 23:35

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
14/12/2023 12:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
14/12/2023 12:05

Juntada de Certidão
13/12/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
02/12/2023 00:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/12/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 14:31

Recebidos os autos
30/11/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 12:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
27/11/2023 12:39

Juntada de Certidão
24/11/2023 23:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/11/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 12:46

Juntada de Certidão
24/10/2023 23:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/10/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 14:57

Juntada de Certidão
23/10/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 18:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2023 20:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 20:24

Juntada de Certidão
05/09/2023 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:57

Juntada de Certidão
05/09/2023 01:53

Decorrido prazo de SALVADOR FRANCISCO DOS SANTOS em 04/09/2023 23:59.
29/08/2023 01:51

Decorrido prazo de SALVADOR FRANCISCO DOS SANTOS em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 03:00

Publicado Intimação em 28/08/2023.
25/08/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709458-98.2023.8.07.0009 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: SALVADOR FRANCISCO DOS SANTOS CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, nesta data, encaminho os autos para intimação do autor do fato para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição de ID 169533697.

Samambaia/DF, Quarta-feira, 23 de Agosto de 2023 16:49:31.
23/08/2023 16:50

Juntada de Certidão
23/08/2023 00:42

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 22:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2023 10:39

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709458-98.2023.8.07.0009 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: SALVADOR FRANCISCO DOS SANTOS SENTENÇA Cuida-se de procedimento com notícia de infração penal que, em tese, e, especialmente pela pena cominada em abstrato, permite a concessão do benefício previsto no art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Com efeito, o Órgão Ministerial, verificando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela referida norma, formulou proposta de transação penal (id 162971983), que foi aceita pelo autor do fato e seu Defensor (id 168237348).

Realmente, os requisitos exigidos pela Lei 9.099/95 estão presentes, razão pela qual a proposta Ministerial merece ser acolhida.

Posto isso, com fundamento no art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo firmado entre os sujeitos processuais para que surta seus efeitos.

Por consequência, aplico ao autor do fato a medida restritiva de direitos, qual seja, prestação pecuniária, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), em até 3 (três) parcelas mensais, em prol de instituição a ser indicada pelo SEMA/MPDFT.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para o encaminhamento via SEMA do transacionado.

Sem prejuízo, INTIME-SE o transacionado para que – no prazo de 5 (cinco dias) – entre em contato com SEMA/MPDFT ([email protected] ou por telefone – WhatsApp – 61 3458-9503 e 61 3458-9162 e 3458-9109), para as providências de praxe, sob pena de revogação do benefício.

Após, aguarde-se o cumprimento do acordo e apresentado o comprovante, ou transcorrido o prazo assinalado, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para o que entender cabível.

Sentença transitada em julgado nesta data.

Registre-se e COMUNIQUEM-SE, especialmente para os fins previstos no art. 76, §§ 4º, parte final, e 6º, da Lei 9.099/95.

LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
17/08/2023 14:26

Juntada de Certidão
17/08/2023 13:45

Transitado em Julgado em 15/08/2023
17/08/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 17:06

Recebidos os autos
15/08/2023 17:06

Homologada a Transação Penal
10/08/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 16:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/08/2023 16:00

Juntada de Certidão
09/08/2023 14:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 11:33

Juntada de Certidão
08/08/2023 10:34

Decorrido prazo de SALVADOR FRANCISCO DOS SANTOS em 07/08/2023 23:59.
03/08/2023 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2023 08:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/07/2023 08:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/07/2023 08:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/07/2023 08:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/07/2023 08:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/07/2023 08:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/07/2023 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2023 17:40

Expedição de Certidão.
28/06/2023 18:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2023 14:25

Juntada de Certidão
28/06/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 14:35

Recebidos os autos
27/06/2023 14:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/06/2023 13:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
23/06/2023 13:47

Juntada de Certidão
22/06/2023 23:18

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 23:18

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
22/06/2023 23:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 17:08

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
19/06/2023 14:57

Juntada de Certidão
19/06/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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