01/07/2025 10:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/06/2025 20:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/06/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 13:42

Recebidos os autos
29/05/2025 13:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/04/2025 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
22/04/2025 22:52

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:27

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
12/04/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 15:32

Recebidos os autos
11/04/2025 15:32

Outras decisões
03/04/2025 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
03/04/2025 04:39

Processo Desarquivado
02/04/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 13:00

Arquivado Provisoramente
08/05/2024 13:00

Processo Desarquivado
08/05/2024 13:00

Arquivado Provisoramente
08/05/2024 04:20

Processo Desarquivado
08/05/2024 01:18

Juntada de Petição de substabelecimento
29/08/2023 15:23

Arquivado Provisoramente
29/08/2023 15:22

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:29

Publicado Decisão em 23/08/2023.
22/08/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0704807-91.2021.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cessão de Crédito (4718) EXEQUENTE: STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: PORFIRIO BORGES DOS SANTOS EXECUTADO: ERICA ELOISA CAMPOS DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça à executada.

Anote-se.

Trata-se de impugnação apresentada pela parte executada, em relação à penhora de R$ 900,00 realizada em sua conta mantida perante a Caixa Econômica Federal.

Aduz a parte executada que o valor é oriundos de benefício assistencial do Governo Federal, qual seja, o “Programa Bolsa Família” sendo, portanto, impenhorável.

Juntou aos autos extratos bancários e demais documentos. É o relatório do necessário.

Decido.

De acordo com o art. 833, inc.

IV e inc.

X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

Tal proteção legal visa salvaguardar a sobrevivência do trabalhador e sua família.

Ademais, a impenhorabilidade também alcança os benefícios de natureza assistencial, para fins de garantia do mínimo existencial à parte devedora.

Vê-se dos extratos em anexo que foram penhorados os seguintes valores em contas bancárias da executada: I) 13/06/2023: R$ 62,46 na Caixa Econômica Federal; II) 21/06/2023: R$ 900,86 na Caixa Econômica Federal.

Dos extratos bancários e demais documentos anexados pela parte executada no ID 162624986, constata-se que o benefício assistencial da requerida foi creditado em sua conta bancária no dia anterior ao bloqueio efetivado pelo Sisbajud.

Nesse sentido, quanto ao valor de R$ 900,00 constante na conta da Caixa Econômica Federal, há nos autos elementos que comprovem o caráter impenhorável dos valores bloqueados via SisbaJud, motivo pelo qual a impugnação merece ser acolhida.

Por fim, deve o valor remanescente de R$ 63,32 ser desbloqueado, por ser ínfimo frente ao débito exequendo.

Ante o exposto, acolho a impugnação à penhora apresentada e determino a liberação do valor total de R$ 963,32 em favor da parte executada, por ser impenhorável, mediante desbloqueio via Sisbajud.

Publique-se.

Intimem-se.

Segue em anexo o comprovante de desbloqueio de valores por meio do Sisbajud.

Considerando que restou infrutífera a diligência, retornem os autos ao arquivo provisório, pelo prazo da prescrição intercorrente, conforme ID 98918426. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
18/08/2023 18:00

Recebidos os autos
18/08/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 18:00

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
18/08/2023 18:00

Concedida a gratuidade da justiça a ERICA ELOISA CAMPOS DE LIMA - CPF: *47.***.*36-30 (EXECUTADO).
18/08/2023 18:00

Determinado o arquivamento
18/08/2023 18:00

Deferido o pedido de ERICA ELOISA CAMPOS DE LIMA - CPF: *47.***.*36-30 (EXECUTADO).
25/07/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
25/07/2023 17:23

Juntada de Certidão
21/07/2023 01:23

Decorrido prazo de STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME em 20/07/2023 23:59.
03/07/2023 15:17

Recebidos os autos
03/07/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 15:17

Outras decisões
20/06/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
20/06/2023 16:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/06/2023 12:56

Recebidos os autos
10/06/2023 12:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/06/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
31/05/2023 04:07

Processo Desarquivado
30/05/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 14:48

Arquivado Provisoramente
15/02/2023 04:04

Processo Desarquivado
14/02/2023 17:42

Juntada de Petição de substabelecimento
09/08/2022 18:59

Arquivado Provisoramente
09/08/2022 18:59

Expedição de Certidão.
27/05/2022 11:54

Juntada de Petição de substabelecimento
24/01/2022 11:44

Juntada de Petição de substabelecimento
02/08/2021 10:06

Expedição de Certidão.
30/07/2021 16:19

Recebidos os autos
30/07/2021 16:19

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 16:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/07/2021 07:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/07/2021 09:08

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 08:19

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 08:19

Expedição de Certidão.
27/07/2021 19:40

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 17:52

Recebidos os autos
27/07/2021 17:52

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 17:52

Decisão interlocutória - recebido
22/07/2021 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
21/07/2021 14:54

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 12:16

Recebidos os autos
21/07/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 12:16

Decisão interlocutória - recebido
19/07/2021 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/07/2021 18:17

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 17:42

Recebidos os autos
16/07/2021 17:42

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 17:42

Decisão interlocutória - indeferimento
16/07/2021 11:16

Juntada de Certidão
15/07/2021 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
14/07/2021 12:51

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 12:37

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 12:36

Juntada de Certidão
14/07/2021 08:32

Expedição de Alvará.
09/07/2021 15:37

Recebidos os autos
09/07/2021 15:37

Decisão interlocutória - recebido
08/07/2021 21:05

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/07/2021 08:58

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 07:50

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 07:50

Expedição de Certidão.
06/07/2021 22:55

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 12:08

Recebidos os autos
25/06/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 12:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/06/2021 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
20/06/2021 23:39

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2021 09:41

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 09:41

Expedição de Certidão.
31/05/2021 08:34

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 01:31

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 08:19

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 08:19

Expedição de Certidão.
24/05/2021 19:53

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 18:52

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 11:11

Expedição de Certidão.
14/05/2021 15:44

Recebidos os autos
14/05/2021 15:44

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 15:44

Decisão interlocutória - recebido
13/05/2021 00:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
06/05/2021 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2021 08:51

Expedição de Certidão.
06/05/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 08:51

Expedição de Certidão.
05/05/2021 20:31

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 19:57

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 15:02

Recebidos os autos
15/04/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 15:02

Decisão interlocutória - recebido
14/04/2021 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/04/2021 14:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/04/2021 16:50

Recebidos os autos
12/04/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 16:50

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/04/2021 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/04/2021 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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