12/09/2023 16:39

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 15:04

Juntada de Certidão
12/09/2023 15:04

Juntada de Alvará de levantamento
08/09/2023 15:28

Transitado em Julgado em 05/09/2023
06/09/2023 01:32

Decorrido prazo de BANCO DIGIMAIS S.A. em 05/09/2023 23:59.
18/08/2023 23:13

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
15/08/2023 07:47

Publicado Sentença em 15/08/2023.
15/08/2023 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0706086-81.2022.8.07.0008 Classe judicial: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: PAULO RICARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA REU: BANCO DIGIMAIS S.A.

SENTENÇA O autor opôs embargos de declaração alegando que promoveu tempestivamente o pagamento das parcelas do acordo.

Enfatiza que o juízo poderia ter consultado o saldo da conta judicial antes de proferir sentença.

Decido.

A despeito de terem sido opostos embargos de declaração, é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material.

Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, porquanto o ato hostilizado foi fundamentado de forma clara, não contendo, pois, as hipóteses do artigo 1022, do CPC.

Ressalto que no curso do processo o autor não demonstrou ter promovido o pagamento o débito.

Somente após ser proferida sentença, acostou aos autos os comprovantes de depósito do parcelamento.

No entanto, a juntada tardia dos comprovante não se coaduna com o que prevê o art. 435 do CPC, bem assim o autor não demonstrou a impossibilidade de fazê-lo antes.

Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos de declaração e mantenho o decisum embargado.

Todos os depósitos realizados na conta judicial nº 0570595967 deverão ser restituídos ao autor, mediante expedição de alvará eletrônico.

Intimem-se.

Paranoá/DF, 10 de agosto de 2023 14:45:48.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
10/08/2023 16:21

Recebidos os autos
10/08/2023 16:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/08/2023 16:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
04/08/2023 15:59

Recebidos os autos
04/08/2023 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
02/08/2023 01:09

Decorrido prazo de BANCO DIGIMAIS S.A. em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 02:54

Decorrido prazo de BANCO DIGIMAIS S.A. em 25/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:20

Publicado Despacho em 17/07/2023.
15/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 07:18

Recebidos os autos
13/07/2023 07:18

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 19:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/07/2023 19:05

Expedição de Certidão.
11/07/2023 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2023 00:39

Publicado Sentença em 11/07/2023.
10/07/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 17:01

Juntada de Certidão
10/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 17:39

Recebidos os autos
06/07/2023 17:39

Julgado improcedente o pedido
07/05/2023 13:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/04/2023 01:09

Decorrido prazo de BANCO DIGIMAIS S.A. em 20/04/2023 23:59.
27/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 27/03/2023.
26/03/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 14:10

Recebidos os autos
23/03/2023 14:10

Outras decisões
22/03/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/03/2023 15:29

Expedição de Certidão.
08/03/2023 01:05

Decorrido prazo de PAULO RICARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA em 07/03/2023 23:59.
06/03/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 12:55

Publicado Despacho em 28/02/2023.
28/02/2023 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 13:19

Recebidos os autos
24/02/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/02/2023 15:23

Expedição de Certidão.
14/02/2023 07:53

Juntada de Petição de réplica
13/02/2023 21:42

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 21:36

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 00:58

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022
19/12/2022 17:34

Expedição de Certidão.
16/12/2022 17:45

Juntada de Petição de contestação
29/11/2022 21:55

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 06:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/11/2022 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2022 15:35

Expedição de Mandado.
28/10/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 14:39

Recebidos os autos
26/10/2022 14:39

Outras decisões
01/10/2022 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2022

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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