TJDFT - 0739953-07.2023.8.07.0016

Número do processo: 0739953-07.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: QUINTINA DOS SANTOS ROSA REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por QUINTINA DOS SANTOS ROSA em face de BRADESCO SEGUROS S/A pela qual pretende a concessão de tutela de urgência que obrigue a seguradora ré a autorizar e custear a prestação de serviço home care do qual necessita.

Foram juntados documentos. É o breve relatório.

DECIDO.

No presente feito, o fornecimento de home care depende, em essência, da avaliação da situação concreta do paciente e exame de atendimento de critérios técnicos de elegibilidade.

Depreende-se dos autos que o plano de saúde réu não autorizou o tratamento domiciliar nos exatos termos solicitado pelo médico assistente da autora, autorizando apenas uma parte da cobertura vindicada.

Com efeito, a limitação probatória imposta a este Juízo Especial não permite a análise percuciente da questão judicializada.

Isso porque, no que se refere à necessidade de prestação de assistência de saúde à autora em sistema de home care, há potencial conflito de critérios técnicos a ser dirimido por prova pericial, impossível de ser produzida nos Juizados Especiais.

Como visto, na espécie, o plano já sinalizou que a requerente não atende aos critérios para o deferimento da cobertura integral solicitada pelo profissional que a acompanha. É bem verdade que a necessidade de perícia se faz em um exame prospectivo, já que ainda não se sabe qual será o comportamento judicial da ré, em especial quanto à especificação de provas, mas, como demonstrado, há fortes elementos que indiciam que a controvérsia entre as partes não poderá ser dirimida sem a intervenção de um profissional especializado, nomeado pelo juízo, o que afasta o processamento do feito do âmbito dos juizados, ante a complexidade fática consistente na valoração da situação do paciente.

Quanto ao tema, destacam-se os seguintes julgados do e.

TJDFT entendendo pela necessidade de produção de prova pericial em situações semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

HOME CARE COM TÉCNICO DE ENFERMAGEM POR 24 HORAS POR DIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

PLANO DE ATENÇÃO DOMICILIAR - PAD OU PERÍCIA.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Afigurando-se imprescindível para o escorreito deslinde da lide a dilação probatória consubstanciada na realização de perícia médica ou de apresentação de PAD - Plano de Assistência Domiciliar revisado de acordo com a evolução e acompanhamento do paciente e a gravidade do caso (Anvisa, Resolução RDC número 11, de 26 de janeiro de 2006), necessários à exata apreensão da matéria de fato apresentada nos autos, de forma a permitir seu adequado enquadramento, não se mostra viável o julgamento antecipado do processo, à luz do que dispõe o artigo 355 do Código de Processo Civil, porquanto para tanto, o acervo probatório dos autos deveria estar pronto. 2.

Preliminar Acolhida.

Sentença cassada. (Acórdão 1401581, 07112793520218070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 23/2/2022, publicado no DJE: 4/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO SUSCITANTE.

SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

JUÍZO SUSCITADO.

SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME-CARE).

PERÍCIA MÉDICA.

NECESSIDADE.

DEMANDA COMPLEXA.

INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

COMPETÊNCIA.

VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1.

Trata-se de conflito negativo que tem por fim resolver controvérsia sobre a competência para processar e julgar ação de conhecimento, visando compelir a parte ré a conceder a internação domiciliar à autora, em razão do seu quadro atual de saúde. 2.

Nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009, que trata sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, aplica-se subsidiariamente a Lei n.º 9.099/95, dispondo sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 3.

O artigo 3º da Lei n.º 9.099/95 dispõe que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, razão pela qual a ação noticiada no presente conflito há de ser resolvida pela Vara da Fazenda Pública, porquanto se faz necessária a realização de perícia médica para aferição da condição apresentada pela parte autora, o que é incompatível com o rito dos juizados. 4.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1624747, 07252210620228070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 3/10/2022, publicado no DJE: 20/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

TRATAMENTO HOME CARE.

SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.

PROVÁVEL NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Quinta Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal em face do Juízo do Terceiro Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal que tem por finalidade resolver controvérsia sobre a competência para processar e julgar ação de conhecimento que visa compelir o Distrito Federal a manter tratamento domiciliar (home care) com acompanhamento técnico pelo período de 12 (doze) horas diárias. 2.

Sendo o objeto do presente Conflito Negativo de Competência uma ação que tem por finalidade a manutenção de tratamento de home care com acompanhamento técnico, o valor conferido à causa deve ser tratado como mera estimativa, sendo irrelevante para fins de definição da competência. 3.

Não há elementos suficientes nos autos para se concluir se a capacidade do autor é, ou não, temporária.

Assim, este critério também não poderá ser utilizado, no presente caso, para fins de se determinar a competência para o julgamento do feito. 4.

Para a solução da controvérsia haverá provavelmente a necessidade de produção de prova técnica com a finalidade de esclarecer se a parte autora depende de cuidados de profissionais de saúde (enfermeiros, cuidadores etc) em sistema home care, o que demonstra certa complexidade no julgamento da causa, impedindo a utilização do rito sumaríssimo destinado aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 5.

Conflito Negativo de Competência admitido para declarar competente o Juízo Suscitante da Quinta Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal. (Acórdão 1279375, 07046672120208070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 31/8/2020, publicado no PJe: 10/9/2020.

Pág.: Sem Página) Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º e 27 da Lei 12.153/2009).

Cancele-se a audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Arquivem-se. .

BRASÍLIA - DF, 21 de julho de 2023, às 18:31:16.

Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta