24/05/2024 19:52

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 14:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/04/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:24

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 16:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/03/2024 04:18

Decorrido prazo de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em 18/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:40

Publicado Sentença em 28/02/2024.
27/02/2024 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 13:00

Juntada de Certidão
27/02/2024 00:00

Intimação

Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS para declarar a nulidade da execução em face da inexigibilidade do título.

Traslade-se cópia para o feito executivo.

Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

O embargado arcará com as custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da execução, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC.

A cobrança das despesas processuais fica condicionada ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Transitada em julgado e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.
24/02/2024 16:29

Recebidos os autos
24/02/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 16:29

Julgado procedente o pedido
07/02/2024 09:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
23/01/2024 07:14

Decorrido prazo de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em 22/01/2024 23:59.
28/11/2023 02:54

Publicado Decisão em 28/11/2023.
28/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 19:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/11/2023 09:16

Recebidos os autos
24/11/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 09:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/10/2023 15:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
05/10/2023 15:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/10/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:35

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:29

Publicado Decisão em 23/08/2023.
22/08/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0705475-06.2023.8.07.0005 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172k) EMBARGANTE: MARIA PEREIRA DE ORNELAS EMBARGADO: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME DECISÃO Defiro a gratuidade de Justiça ao embargado, pois o presente feito é vinculado ao processo executivo (feito nº 0704917-68/2022), sendo que, naquele feito, o embargado obteve o benefício mediante a interposição de agravo de instrumento, conforme ID 156743951, pág. 108/110.

Anote-se.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização.

A embargante alega excesso de cobrança, tendo em vista que o embargado ajuizou duas ações, porém só havia um contrato de honorários.

Além disso, aduz que ajuizamento em duplicidade não pode ser imputado a sua desídia, conforme alegado no feito executivo.

Por fim, aduz que não foram comprovadas as despesas que possam justificar a cobrança de R$ 600,00, porquanto no contrato tal valor foi cobrado a esse título.

O embargado opôs impugnação, argumentando que o ajuizamento de uma ação previdenciária em 2016 e outra em 2018 resultou do fato de que, diante da inércia da embargante, que não compareceu à perícia médica.

Em seguida, no ano de 2018, foi procurado pela embargante, quando novamente ajuizou a ação previdenciária.

Não obstante, não conseguiu contato com a embargante, motivo por que não conseguiu atender à determinação de emenda para juntada de documentos.

Com efeito, a documentação juntada aos autos comprova que a embargante não compareceu à perícia médica (ID 156743951, pág. 75), dando azo à extinção do feito.

Posteriormente, novamente ajuizada ação previdenciária, o embargado notificou a embargante para que fornecesse os documentos necessários à apresentação de emenda, porém a correspondência retornou ao remetente com a anotação de que o destinatário era desconhecido (ID 159639021).

Embora a embargante, na réplica, tenha alegado que o endereço não era o mesmo constante do contrato de honorários, verifico que o CEP da correspondência enviada pelo embargado era o mesmo do endereço fornecido na petição inicial dos presentes embargos e o endereço é idêntico, havendo diferença apenas entre “Etapa I” e “Módulo C”, mas o CEP é o mesmo, caso em que não se pode imputar ao embargado o ônus pelo não recebimento da notificação, tendo em vista que enviou para o endereço correto.

Contudo, examinando o contrato de honorários ID 156743951, pág. 41/42, verifico que na cláusula 4ª foi avençado o pagamento de honorários nos termos que seguem: “As DESPESAS PROCESSUAIS (gastos realizados pela CONTRATADA para o ajuizamento e acompanhamento do processo, combustível, xerox, diligências no Distrito Federal e Entorno), serão pagos pela CONTRATANTE, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), que serão pagos no final do processo: Este contrato É BASEADO NO GANHO DE CAUSA, administrativa ou judicial, assim o CONTRATANTE somente começará a pagar os honorários quando for determinado o pagamento em seu favor, que será cobrado da seguinte forma: 30% (trinta por cento) a partir do estabelecimento do benefício, até o término do processo (trânsito em julgado) na hipótese de antecipação do pagamento (TUTELA DE URGÊNCIA), prorrogando-se de forma limitada a 12 (doze) meses após o término do processo (trânsito em julgado/arquivamento), bem como sobre o importe retroativo se houver.” Está claro, portanto, que foi cobrada a quantia de R$ 600,00 para fins de adiantamento das despesas que o embargado viesse a ter para o ajuizamento da ação.

Contudo, a cobrança arbitrária de tal valor, sem a contrapartida, eventualmente pode caracterizar abusividade.

A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: a) a existência de um termo aditivo quando do ajuizamento da ação pela segunda vez, no sentido de justificar uma segunda cobrança; b) comprovação das despesas feitas pelo embargado por ocasião do ajuizamento da ação em favor da embargante, tais como combustível, xerox, diligências no Distrito Federal e entorno etc, nos termos do contrato.

Tais questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova documental.

Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária.

Assim, defiro ao embargado o prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos autos documentos comprobatórios, a fim de elucidar as questões de fato acima destacadas.

Após, defiro vista dos autos à embargante por igual prazo.

Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica e as preferências legais.

Intimem-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
21/08/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 17:50

Recebidos os autos
18/08/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 17:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2023 16:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
06/07/2023 13:46

Juntada de Petição de réplica
05/06/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 12:35

Expedição de Certidão.
23/05/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 02:42

Publicado Decisão em 04/05/2023.
04/05/2023 01:03

Publicado Decisão em 04/05/2023.
04/05/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 14:51

Juntada de Certidão
28/04/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 11:39

Recebidos os autos
28/04/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 11:38

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA PEREIRA DE ORNELAS - CPF: *28.***.*68-49 (EMBARGANTE).
28/04/2023 11:38

Não Concedida a Medida Liminar
26/04/2023 16:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/04/2023 15:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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